0000002-57.2025.5.12.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000002-57.2025.5.12.0026 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000002-57.2025.5.12.0026 (ROT) RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NULIDADE. A verificação quanto ao enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT demanda análise aprofundada das condições reais de trabalho. Tal exame excede os limites da atuação da fiscalização do trabalho. Sentença que declarou a nulidade do auto de infração mantida. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009), provenientes da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS. Da sentença na qual foram julgados procedentes os pedidos formulados, recorre a ré (União) a esta corte revisora, pugnando pela reforma da sentença que declarou a nulidade de auto de infração. Contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 541-542. É o relatório. VOTO Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de ação anulatória em face do Auto de Infração n. 21.189.005-7 (ID. 81d9f3a), lavrados pela fiscalização do trabalho, a qual identificou a existência de empregados que, embora não exercessem função de confiança nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, cumpriam jornada de oito horas diárias sem o correspondente pagamento pelas horas excedentes. O Juízo de primeiro grau, em decisão irrepreensível, acolheu o pedido de nulidade, considerando que o "auto de infração anexado aos autos reflete um juízo de valor sobre questão essencialmente factual, o que extrapola a competência da auditoria trabalhista, sendo necessário um exame individualizado e uma ampla investigação a fim de que a questão seja definida" (fl. 511). A União, em suas razões recursais, defende a legalidade da cobrança. Argumenta, em suma, que o SIT/ME constatou regularmente a inexistência de função de confiança no caso concreto, diante do exercício de função meramente técnica, bem como que o auditor fiscal do trabalho detém o dever-poder de dar fiel execução à legislação do trabalho, lavrando o auto de infração em caso de verificação da irregularidade. Entretanto, embora o órgão fiscalizador tenha atribuições legais, a análise da fidúcia e o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT requerem avaliação individual das funções dos empregados, o que ultrapassa a competência do órgão fiscalizatório. O grau de subjetividade na análise é evidente. A questão vai além da diferença salarial/carga horária entre funcionários, envolvendo uma análise jurídica sobre a existência da confiança especial. O auto de infração representa um juízo de valor sobre matéria fática complexa, o que exige investigação ampla e individualizada, fora do escopo da fiscalização trabalhista. Destaco que questão similar já foi analisada por esta Turma, processo n. 0000880-86.2023.5.12.0014 (ROT), julgado à unanimidade e assim ementado: DIREITO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NULIDADE. A confiança necessária ao enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT guarda um grau de subjetividade que exige a avaliação dos elementos de prova relativos a cada situação pelo Poder Judiciário, considerando as especificidades da atuação de cada empregado (art. 224, § 2º, da CLT e Súmula 102, I, do TST). Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os memb­ros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 03 de setembro de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 375/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de setembro de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000002-57.2025.5.12.0026 : BANCO DO BRASIL SA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d55a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para, na ação movida por BANCO DO BRASIL SA contra UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo independentemente de transcrição: 1. declarar a nulidade do Auto de Infração nº 21.189.005-7, afastando as penalidades impostas; 2. condenar a requerida a pagar honorários advocatícios (10%). Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Autorizo os descontos fiscais e contribuições sociais, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 100,00 (cem reais) pela requerida apuradas sobre o montante do proveito econômico obtido, isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000002-57.2025.5.12.0026 : BANCO DO BRASIL SA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1d74e3 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Transcorrido in albis o prazo do item II da Decisão Judicial de ID e72c1c5, sem manifestação da parte reclamada quanto a pretensão de produção de prova oral, e tendo em vista a manifestação da parte autora (ID 073650c) informando que não pretende produzir prova testemunhal, inclua-se o processo em pauta para audiência de Encerramento de Instrução, desde já marcada para 31/03/2025 às 13:25, na modalidade telepresencial, ficando dispensada a presença das partes e facultada a participação dos procuradores. Link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9797042605 2. Razões finais podem ser apresentadas até a data e horário da audiência. 3. Intimem-se as partes. FLORIANOPOLIS/SC, 21 de março de 2025. INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

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- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS TutAntAnt 0000002-57.2025.5.12.0026 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e72c1c5 proferida nos autos. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I - Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidente em que a parte reclamante postula, em ação anulatória de auto de infração, que seja determinada a suspensão da multa relativa ao Auto de Infração nº 21.189.005-7, referente ao processo administrativo n.º46220.003671/2017-95, e da inscrição do débito junto à dívida ativa da União, nos termos do art. 151, II, do CTN, a fim de que sejam emitidas certidões negativas de débito ou, sucessivamente, certidão positiva de débito com efeito de negativa, junto ao referido órgão até o trânsito em julgado da ação. Dispõe o citado artigo que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: […] II - o depósito do seu montante integral; A parte reclamante apresentou comprovante de depósito judicial referente ao valor da multa a ela aplicada (id dee152d), de forma que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos da Lei nº 5.172/66. Destarte, defiro a tutela requerida por BANCO DO BRASIL SA para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança da multa originária do AUTO DE INFRAÇÃO nº 21.189.005-7 - Processo Administrativo nº 46220.003671/2017-95, do Ministério do Trabalho, apontado na exordial, com emissão de "Certidão Positiva - com efeitos de Negativa" em relação ao débito, a favor da empresa, bem como para determinar que a União se abstenha da realizar a cobrança executiva da multa bem como a inclusão em qualquer cadastro restritivo ou protesto, notadamente a inscrição da requerente no Cadastro de Inadimplentes – CADIN ou bloqueio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, até o julgamento final do processo. Intime-se a reclamante. II - Intime-se a reclamada para cumprir a determinação anterior e, querendo, contestar o feito diretamente no PJe, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando os documentos pertinentes, sob as penas de revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT, devendo também indicar as provas que pretende produzir, especificando o objeto e os meios, sob pena de se presumir a ausência de interesse na sua produção, com a aplicação do art. 355, I, do CPC. III - Apresentada a defesa, dê-se vista ao reclamante pelo prazo de 20 (vinte) dias, intimando-o igualmente para manifestar se pretende a produção de outras provas, com a indicação do objeto e meio, bem como se possui interesse em conciliar, indicando em valores a proposta de conciliação. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de janeiro de 2025. INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

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