0001463-52.2024.5.13.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Relator: LINDINALDO SILVA MARINHO Precat 0001463-52.2024.5.13.0000 REQUERENTE: JOSE LEONILDO LEITE DA NOBREGA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549e87a proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de petição protocolizada pela parte exequente, ID. 366acec, pugnando o pagamento preferencial previsto no § 2º do art.100 da Constituição Federal (ID. f422f91). Analisando-se a documentação constante nestes autos, verifica-se que a parte exequente não tem idade compatível para usufruto do benefício da preferência constitucional, previsto na legislação acima referida. Isso posto, impõe-se o indeferimento do pedido de pagamento preferencial. JOAO PESSOA/PB, 09 de outubro de 2024. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz Auxiliar da Presidência

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LEONILDO LEITE DA NOBREGA