Processo Nº 0010476-72.2017.5.15.0030 - Tutela Cautelar Antecedente | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Processo Nº 0010476-72.2017.5.15.0030 - Tutela Cautelar Antecedente | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | JusConsulta

21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
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21 abr 202608:22 · há 5 meses
Expedição de documento
21 abr 202608:21 · há 5 meses
Mero expediente
21 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
17 abr 202612:57 · há 5 meses
Conclusão

Março 20261 evento

2 mar 202618:45 · há 7 meses
Petição

2025

390 eventos

Novembro 202553 eventos

28 nov 202518:14 · há 10 meses
Petição
28 nov 202501:43 · há 10 meses

2024

172 eventos

Dezembro 20245 eventos

19 dez 202405:42 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19 dez 202405:42

2023

222 eventos

Dezembro 20231 evento

28 dez 202311:25 · há 2 anos
Petição

Novembro 20231 evento

2022

211 eventos

Dezembro 20223 eventos

19 dez 202215:30 · há 3 anos
Mero expediente
19 dez 202211:36 · há 3 anos

2021

142 eventos

Novembro 202146 eventos

26 nov 202116:57 · há 4 anos
Petição
26 nov 202100:13 · há 4 anos

2020

260 eventos

Dezembro 202021 eventos

4 dez 202000:02 · há 5 anos
Decurso de Prazo
3 dez 202000:02 · há 5 anos

2019

63 eventos

Dezembro 20191 evento

28 dez 201907:01 · há 6 anos
Mandado

Outubro 20195 eventos

2018

94 eventos

Novembro 20182 eventos

13 nov 201800:12 · há 7 anos
Decurso de Prazo
13 nov 201800:12 · há 7 anos

2017

42 eventos

Dezembro 20171 evento

15 dez 201714:52 · há 8 anos
Mandado

Outubro 20178 eventos

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - BAURU TutCautAnt 0010476-72.2017.5.15.0030 REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 826871a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso DESPACHO Vistos, etc. ID 2eb5afc: O exequente requer que seja efetuada pesquisa de bens em nome da genitora do executado. Considerando que a pretensão do exequente demandaria a realização de investigação patrimonial em nome de terceiro estranho à lide, que não possui qualquer responsabilidade pelo débito exequendo, a medida pretendida não comporta acolhimento. Ademais, sequer foram apresentados pelo exequente elementos mínimos que indiquem eventual fraude à execução, apenas alegação genérica que "o mesmo é interditado, e, não poderia haver qualquer tipo de transação de imóveis entre irmãos, o que poderia ser considerado fraude a credores". Indefiro, portanto. ID 668117f: Transferência a estes autos do saldo remanescente das contas judiciais vinculadas ao processo nº 11086-89.2017.5.15.0143, em razão de reserva de crédito solicitada. 1. Libere-se o valor depositado nos autos a quem de direito, conforme os valores proporcionais constantes na planilha de cálculos de ID bc8de26. Considerando que o elevado número de trabalhadores, aliado à multiplicidade de parcelas, implicará a expedição de diversos alvarás, determino que as liberações dos valores devidos aos Exequentes sejam realizadas de forma consolidada diretamente aos advogados que assistem os trabalhadores, cabendo aos patronos proceder aos respectivos repasses aos seus clientes, em observância aos princípios da economia, celeridade processual e cooperação com o Judiciário. 2. Considerando-se a existência de penhoras anotadas no rosto dos autos, a saber: Ofício de ID 2ef6f7c, oriundo do MM. Juízo da Vara Única do Foro de Ipaussu/SP, nos autos do processo nº 0000419-11.2021.8.26.0252, referente ao crédito do exequente Edivaldo Callegari, até o limite do crédito lá executado, incidente sobre o valor que ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos, limitado a R$ 347.920,04; Ofício de ID 778ae31, oriundo do MM. Juízo da Vara Única do Foro de Chavantes/SP, nos autos do processo nº 000306-68.2022.8.26.0140, referente aos créditos dos exequentes Edivaldo Callegari e Edenilson Gustavo Callegari, até o limite de R$ 141.832,48 (valor atualizado em 01/03/2023); Ofício de ID 248b76b, oriundo do Juizado Especial Cível e Criminal de Ipaussu/SP, nos autos nº 0000756-34.2020.8.26.0252, referente aos créditos do Exequente Edenilson Gustavo Callegari, até o importe de R$ 62.351,93 (atualizado até maio/2025); Considerando-se que já foram efetuadas transferências de R$ 43.687,33 ao processo nº 0000419-11.2021.8.26.0252 e de R$ 23.024,49 ao processo nº 000306-68.2022.8.26.0140; Considerando-se as deliberações constantes do despacho de ID fe883b4. O valor devido a Edivaldo Callegari deverá ser integralmente transferido ao processo nº 000306-68.2022.8.26.0140. O valor devido a Edenilson Gustavo Callegari deverá ser dividido igualitariamente entre os processos nº 000306-68.2022.8.26.0140 e nº 0000756-34.2020.8.26.0252. Para tanto, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores aos processos supracitados, conforme determinado. BAURU/SP, 17 de abril de 2026 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- AGNALDO DO REGO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - BAURU PROCESSO: TutCautAnt 0010476-72.2017.5.15.0030 REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97220f6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS DESPACHO Intime-se a parte exequente para eventual manifestação acerca do resultado obtido junto ao CENSEC, certificado sob Id 0f1a89c e anexos. Prazo: 10 (dez) dias. BAURU/SP, 06 de novembro de 2025 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EVALDO JOSE CALLEGARI

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- EDIVALDO CALLEGARI

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA CAROLINA OEHLER

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- ANA LUCIA PAZIANOTO

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIS REGINA JACYNTHO

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- EDNALDO SOARES SANTOS

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIOLA SUELYN LIMA

7 nov 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: EXE3 - Bauru
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, JOSE RENATO BAPTISTA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, WADI ANTONIO VIDRIH FARATH, CASSIO ROBERTO CAMILOTI FIGUEIRA, LORICE JABALI AGUSTINI, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, FRANCISCO JAIR GONCALVES VELLA, LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, MARIO SERGIO ESPADA
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), KEYT CRISTINA TRINDADE (OAB 480256/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), ALESSANDRO HENRIQUE SCUDELER (OAB 121617/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

Junho 202588 eventos

28 jun 202500:06 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 jun 202514:17 · há 1 ano
Petição
17 jun 202507:21 · há 1 ano
Publicação
17 jun 202507:21 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Publicação
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
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17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Publicação
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Publicação
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Publicação
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Publicação
17 jun 202507:20 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:09 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202515:05 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202514:58 · há 1 ano
Expedição de documento
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
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D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
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D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
13 jun 202510:12 · há 1 ano
Mero expediente
10 jun 202514:20 · há 1 ano
Conclusão

Maio 202551 eventos

30 mai 202511:41 · há 1 ano
Petição
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
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28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
28 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
23 mai 202510:38 · há 1 ano
Petição
19 mai 202508:24 · há 1 ano
Publicação
19 mai 202508:24 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:43 · há 1 ano
Expedição de documento
16 mai 202514:42 · há 1 ano
Mero expediente
16 mai 202510:51 · há 1 ano
Conclusão
16 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
10 mai 202500:24 · há 1 ano
Decurso de Prazo
6 mai 202514:04 · há 1 ano
Petição

Abril 202569 eventos

29 abr 202506:22 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 abr 202506:22 · há 1 ano
Publicação
28 abr 202508:33 · há 1 ano
Expedição de documento
28 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
25 abr 202500:26 · há 1 ano
Decurso de Prazo
24 abr 202516:30 · há 1 ano
Mero expediente
24 abr 202515:33 · há 1 ano
Conclusão
24 abr 202500:12 · há 1 ano
Decurso de Prazo
15 abr 202516:04 · há 1 ano
Petição
15 abr 202515:36 · há 1 ano
Mero expediente
15 abr 202509:09 · há 1 ano
Conclusão
12 abr 202513:05 · há 1 ano
Petição
12 abr 202500:23 · há 1 ano
Decurso de Prazo
10 abr 202522:34 · há 1 ano
Expedição de documento
10 abr 202507:43 · há 1 ano
Publicação
10 abr 202507:43 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:32 · há 1 ano
Expedição de documento
9 abr 202514:31 · há 1 ano
Mero expediente
9 abr 202510:30 · há 1 ano
Conclusão
9 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
3 abr 202517:23 · há 1 ano
Petição
3 abr 202510:07 · há 1 ano
Petição
3 abr 202506:42 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
3 abr 202506:42 · há 1 ano
Publicação
2 abr 202517:06 · há 1 ano
Petição
2 abr 202513:44 · há 1 ano
Petição
2 abr 202509:23 · há 1 ano
Expedição de documento
2 abr 202509:23 · há 1 ano
Expedição de documento
2 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
1 abr 202500:04 · há 1 ano
Decurso de Prazo

Fevereiro 202574 eventos

28 fev 202518:15 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202518:15 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:59 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202517:57 · há 1 ano
Publicação
28 fev 202517:57 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28 fev 202514:18 · há 1 ano
Petição
27 fev 202515:48 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:20 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202515:17 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:45 · há 1 ano
Expedição de documento
27 fev 202510:44 · há 1 ano
Outras Decisões
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
27 fev 202500:00 · há 1 ano
Edital
E
25 fev 202514:18 · há 1 ano
Conclusão
25 fev 202500:05 · há 1 ano
Decurso de Prazo

18 dez 202400:00 · há 1 ano

Edital

Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Destinatários: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, AGNALDO DO REGO, ANA CAROLINA OEHLER, ANA LUCIA PAZIANOTO, CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, DAFNE CAROLINE ZANATA DE MORAES, EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, EDIVALDO CALLEGARI, EDNALDO SOARES SANTOS, EDSON AUGUSTO BUENO, EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, ELIS REGINA JACYNTHO, EVALDO JOSE CALLEGARI, FABIOLA SUELYN LIMA, JOSE LEOMAR DOS SANTOS, LUIS FERNANDO MARCULO, LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, SULAMITA DE OLIVEIRA, CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME
Advogados: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), ALESSANDRA ROBERTA FONTES (OAB 237426/SP), LUIZ AUGUSTO DA SILVA (OAB 375325/SP), LUCAS PALMA QUEIROZ (OAB 362946/SP), BRUNA GOMES DOS SANTOS (OAB 375215/SP), CLAUDIA PIRES MAGDALENA (OAB 294021/SP), GABRIELA GONCALVES BISCAI (OAB 371890/SP), VICTOR ZANATA CALLEGARI (OAB 424167/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS PROCESSO: TutCautAnt 0010476-72.2017.5.15.0030 REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) Processo nº 0010476-72.2017.5.15.0030 Autor: EVALDO JOSE CALLEGARI, CPF: 100.***.***-95; EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, CPF: 096.***.***-28; EDIVALDO CALLEGARI, CPF: 287.***.***-32; ANA CAROLINA OEHLER, CPF: 336.***.***-59; ANA LUCIA PAZIANOTO, CPF: 096.***.***-66; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, CPF: 198.***.***-19; ELIS REGINA JACYNTHO, CPF: 191.***.***-00; EDNALDO SOARES SANTOS, CPF: 191.***.***-55; FABIOLA SUELYN LIMA, CPF: 424.***.***-00; JOSE LEOMAR DOS SANTOS, CPF: 101.***.***-28; NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, CPF: 450.***.***-35; ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, CPF: 317.***.***-63; ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, CPF: 299.***.***-76; SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, CPF: 381.***.***-25; SULAMITA DE OLIVEIRA, CPF: 400.***.***-40; CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, CPF: 249.***.***-40; SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, CPF: 437.***.***-60; CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, CPF: 151.***.***-20; LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, CPF: 781.***.***-68; LUIS FERNANDO MARCULO, CPF: 042.***.***-45; AGNALDO DO REGO, CPF: 284.***.***-47 Réu(s): R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, CNPJ: 03.***.***/0001-58; RODRIGO CABETTE XAVIER, CPF: 284.***.***-06; , CNPJ: 14.***.***/0001-29 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA, Juiz da da Vara do Trabalho de Ourinhos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa que, nos autos do processo nº 0010476-72.2017.5.15.0030 , entre partes: REQUERENTE: e outros (20) autores, e REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME e outros (2) réus, estando R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, e , que será realizada ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR dos imóveis abaixo: 1 - Uma área de 05 alqueires paulistas de terras, parte do imóvel denominado Fazenda Jaboticabal e Marimbondo, localizado no bairro Amora Preta, município de Ibaiti-PR, com medidas, limites e confrontações constantes da matrícula n.º 1.952 do C.R.I. de Ibaiti-PR; e 2 - Uma área de 04 alqueires paulistas de terras, localizado no bairro Amora Preta, município de Ibaiti-PR, com medidas, limites e confrontações constantes da matrícula n.º 2.977 do C.R.I. de Ibaiti-PR. A venda será feita pelo melhor preço e/ou melhor condição para aquisição dos bens, observado o valor mínimo constante da avaliação dos imóveis: matrícula 1.952 em ; matrícula 2.977 em R$ 320.000,00, id 2aafd45 /às fls. 2410/2414 do pdf crescente, permanecendo aberto prazo para recepção de propostas de venda por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste edital. Findo tal prazo, a venda será feita pela maior proposta oferecida. FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que a proposta apresentada nestes autos para alienação por iniciativa particular dos imóveis matriculados sob nº 1.952 do C.R.I. de Ibaiti-PR e 2.977 do C.R.I. de Ibaiti-PR, foi a seguinte: O valor total oferecido de a ser depositados neste feito: uma entrada de (duzentos e cinquenta mil reais), a ser depositado após a homologação da alienação, e (duzentos e cinquenta mil reais) remanescentes em uma única parcela até dia 31/05/2025; e, sendo que terceiros que desejarem oferecer melhor preço e/ou melhor condição para aquisição dos bens deverão fazê-lo perante este Juízo, em 20 dias. As despesas de registro e transferência dos imóveis correrão por conta do adquirente. Tudo conforme despacho id 99e0627, cujo teor é parcialmente transcrito: " (…) Petição Id 6ac2a72 : A parte exequente apresenta proposta de alienação por iniciativa particular dos referidos imóveis pelos proponentes compradores e , por . A parte exequente concorda e assina em conjunto. é irmão do executado e figura na capa dos autos como terceiro interessado, procurador de , representado por sua esposa e curadora Sarah Elisa de Vecchi Cabette Xavier, que estão fora do país - fl. 512) . Teve sua notificação devolvida (vide Id 265e94d e despacho Id 60a5d62 ). Houve tentativa de intimação da curadora por seu email (vide id 3cf6ea6, id b583e59 e id ee27071) sem nenhuma confirmação de recebimento - id 3a043db. JÁ houve outra tentativa de acordo envolvendo a transferência da propriedade dos mesmos imóveis em 12/04/2022 - (vide id b6f7858), mas esbarrou-se na falta de regularidade da representação processual do executado . Em 30/01/2024 Determinou-se a intimação da parte executada por edital. Assim, a parte executada por EDITAL para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos dos e 877 do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho. Dada a natureza coletiva da demanda, a alienação do patrimônio da parte executada por iniciativa particular é a via legal mais adequada para a satisfação dos créditos. Observe-se que a alienação por iniciativa particular precede a alienação por leilão judicial. O legislador foi claro ao estabelecer no que: “A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular” (grifo nosso). A alienação por iniciativa particular se mostra a medida mais célere e econômica para a satisfação da execução. E existe uma proposta concreta de terceiro interessado para a aquisição dos bens penhorados nestes autos. Em relação às formalidades legais para a concretização da alienação por iniciativa particular, o do Provimento GP-CR nº 14/2012 do E. TRT da 15ª Região, determina que, além da ciência das partes acerca da melhor proposta, deve ser publicado edital no DEJT dando publicidade a melhor proposta. Sendo assim, com vistas à publicidade dos atos, após intimação da parte executada e decorrido o prazo para manifestação, atendendo o disposto no do Provimento GP-CR nº 04/2014 do E. TRT da 15ª Região, edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho para ciência de quem possa interessar, da proposta apresentada nestes autos para alienação por iniciativa particular dos imóveis, com os seguintes dados: valor oferecido e a descrição dos bens conforme termo de penhora, sendo que terceiros que desejarem oferecer melhor preço e/ou melhor condição para aquisição do bem deverão fazê-lo perante este Juízo. Prazo do edital: 20 dias. As despesas de registro e transferência dos imóveis correrão por conta do adquirente. Também com vistas à publicidade dos atos, semelhante edital no átrio desta Vara do Trabalho. Após o prazo do edital, tornem os autos conclusos para prosseguimento. DÊ-se ciência à parte exequente. OURINHOS/SP, 18 de novembro de 2024 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA.Juiz do Trabalho Titular” DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS - conforme Auto de Penhora ID cb19aba e Auto de Avaliação id 4a1b826: 1 - MATRÍCULA 1.952 do C.R.I. de Ibaiti-PR - AVALIADO EM 2 - MATRÍCULA 2.977 do C.R.I. de Ibaiti-PR - AVALIADO EM AVALIAÇÃO DOS DOIS IMÓVEIS: (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Novembro 202457 eventos

30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
30 nov 202400:33 · há 1 ano
Decurso de Prazo
22 nov 202402:37 · há 1 ano
Publicação
22 nov 202402:37 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21 nov 202409:43 · há 1 ano
Expedição de documento
21 nov 202402:36 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21 nov 202402:36 · há 1 ano
Publicação
21 nov 202402:36 · há 1 ano
Publicação
21 nov 202402:36 · há 1 ano
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21 nov 202400:00 · há 1 ano
Edital
E
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:34 · há 1 ano
Expedição de documento
20 nov 202413:33 · há 1 ano
Mero expediente
20 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
20 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
18 nov 202414:53 · há 1 ano
Conclusão
18 nov 202410:20 · há 1 ano
Petição

Setembro 202446 eventos

30 set 202419:12 · há 2 anos
Petição
26 set 202413:39 · há 2 anos
Petição
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
26 set 202400:28 · há 2 anos
Decurso de Prazo
18 set 202417:17 · há 2 anos
Petição
17 set 202404:09 · há 2 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 set 202404:09 · há 2 anos
Publicação
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:07 · há 2 anos
Expedição de documento
16 set 202418:06 · há 2 anos
Mero expediente
16 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
13 set 202410:53 · há 2 anos
Conclusão
6 set 202407:39 · há 2 anos
Petição

Março 2023141 eventos

31 mar 202301:36 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Publicação
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Publicação
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Publicação
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Publicação
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31 mar 202301:36 · há 3 anos
Publicação
30 mar 202309:36 · há 3 anos
Expedição de documento
30 mar 202309:36 · há 3 anos
Expedição de documento
30 mar 202309:36 · há 3 anos
Expedição de documento
30 mar 202309:36 · há 3 anos
Expedição de documento
30 mar 202309:36 · há 3 anos
Expedição de documento
30 mar 202300:06 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202317:05 · há 3 anos
Petição
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
28 mar 202300:05 · há 3 anos
Decurso de Prazo
27 mar 202300:11 · há 3 anos
Mandado
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
25 mar 202300:07 · há 3 anos
Decurso de Prazo
22 mar 202301:47 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22 mar 202301:47 · há 3 anos
Publicação
21 mar 202313:09 · há 3 anos
Expedição de documento
21 mar 202313:08 · há 3 anos
Mero expediente
20 mar 202313:10 · há 3 anos
Conclusão
19 mar 202316:57 · há 3 anos
Petição
18 mar 202302:00 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 mar 202302:00 · há 3 anos
Publicação
18 mar 202302:00 · há 3 anos
Publicação
18 mar 202302:00 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 mar 202301:46 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 mar 202301:46 · há 3 anos
Publicação
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:17 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202318:16 · há 3 anos
Mero expediente
16 mar 202315:39 · há 3 anos
Petição
16 mar 202314:22 · há 3 anos
Conclusão
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:45 · há 3 anos
Expedição de documento
16 mar 202311:44 · há 3 anos
Mero expediente
15 mar 202309:02 · há 3 anos
Petição
14 mar 202316:04 · há 3 anos
Conclusão
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
3 mar 202300:08 · há 3 anos
Decurso de Prazo
2 mar 202322:48 · há 3 anos
Mandado
2 mar 202322:39 · há 3 anos
Mandado

Fevereiro 202337 eventos

27 fev 202316:32 · há 3 anos
Petição
23 fev 202312:08 · há 3 anos
Petição
18 fev 202302:35 · há 3 anos
Publicação
18 fev 202302:35 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 fev 202302:35 · há 3 anos
Publicação
18 fev 202302:35 · há 3 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16 fev 202318:30 · há 3 anos
Mandado
16 fev 202318:01 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202318:00 · há 3 anos
Mandado
16 fev 202318:00 · há 3 anos
Mandado
16 fev 202317:30 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202317:30 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:41 · há 3 anos
Expedição de documento
16 fev 202316:40 · há 3 anos
Mero expediente
15 fev 202313:44 · há 3 anos
Conclusão
14 fev 202312:02 · há 3 anos
Petição

Maio 202277 eventos

26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26 mai 202201:42 · há 4 anos
Publicação
25 mai 202215:08 · há 4 anos
Petição
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
25 mai 202210:26 · há 4 anos
Expedição de documento
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
20 mai 202200:07 · há 4 anos
Decurso de Prazo
5 mai 202201:53 · há 4 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
5 mai 202201:53 · há 4 anos
Publicação
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:10 · há 4 anos
Expedição de documento
3 mai 202218:09 · há 4 anos
Mero expediente
3 mai 202209:47 · há 4 anos
Conclusão

Agosto 202149 eventos

25 ago 202101:42 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25 ago 202101:42 · há 5 anos
Publicação
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:49 · há 5 anos
Expedição de documento
23 ago 202123:48 · há 5 anos
Mero expediente
23 ago 202115:26 · há 5 anos
Conclusão
17 ago 202118:37 · há 5 anos
Petição
17 ago 202101:36 · há 5 anos
Publicação
17 ago 202101:36 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:27 · há 5 anos
Expedição de documento
16 ago 202113:26 · há 5 anos
Mero expediente
13 ago 202116:27 · há 5 anos
Conclusão

Novembro 202063 eventos

18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Publicação
18 nov 202001:34 · há 5 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
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17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
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17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
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17 nov 202008:35 · há 5 anos
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17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:35 · há 5 anos
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17 nov 202008:35 · há 5 anos
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17 nov 202008:35 · há 5 anos
Expedição de documento
17 nov 202008:31 · há 5 anos
Expedição de documento
16 nov 202018:44 · há 5 anos
Mero expediente
11 nov 202011:30 · há 5 anos
Conclusão

Agosto 202061 eventos

29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
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29 ago 202001:41 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
27 ago 202017:16 · há 6 anos
Expedição de documento
19 ago 202016:25 · há 6 anos
Mandado

Maio 202075 eventos

30 mai 202000:01 · há 6 anos
Decurso de Prazo
26 mai 202010:12 · há 6 anos
Petição
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
22 mai 202000:37 · há 6 anos
Decurso de Prazo
7 mai 202000:23 · há 6 anos
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7 mai 202000:23 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:23 · há 6 anos
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7 mai 202000:23 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:23 · há 6 anos
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7 mai 202000:23 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:23 · há 6 anos
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7 mai 202000:23 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:23 · há 6 anos
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7 mai 202000:23 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Publicação
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Publicação
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Publicação
7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Publicação
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
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7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Publicação
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
7 mai 202000:22 · há 6 anos
Publicação
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
6 mai 202010:01 · há 6 anos
Expedição de documento
5 mai 202019:10 · há 6 anos
Petição

Setembro 201857 eventos

25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
25 set 201800:21 · há 8 anos
Decurso de Prazo
12 set 201800:24 · há 8 anos
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12 set 201800:24 · há 8 anos
Publicação
11 set 201813:56 · há 8 anos
Expedição de documento
11 set 201813:56 · há 8 anos
Expedição de documento
11 set 201813:56 · há 8 anos
Ato ordinatório
11 set 201813:56 · há 8 anos
Mandado
11 set 201813:56 · há 8 anos
Mandado
11 set 201813:56 · há 8 anos
Ato ordinatório
11 set 201813:48 · há 8 anos
Expedição de documento
11 set 201813:48 · há 8 anos
Expedição de documento
11 set 201813:48 · há 8 anos
Ato ordinatório
11 set 201813:48 · há 8 anos
Ato ordinatório
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão
10 set 201815:16 · há 8 anos
Gratuidade da Justiça
10 set 201815:16 · há 8 anos
Procedência em Parte
Decisão

Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- AGNALDO DO REGO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- AGNALDO DO REGO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010476-72.2017.5.15.0030 : EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) : R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7dc87e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc 1 - Silente a parte executada intimada pelo EDITAL Id e313d9b. 2 - Decorrido em 24/02/2025 o prazo de 20 dias fixado no despacho Id 99e0627 para publicidade da proposta de compra. Ausente até esta data qualquer outra proposta de compra ou medida contra a alienação por iniciativa particular sobre os imóveis penhorados nos autos - M. 1.952 e 2.977, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR - (Auto de Penhora e Avaliação Id c9a79e8 - fls. 2534/2535, de 17/11/2023, avaliados em R$630.000,00). EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, CPF 130.***.***-98 e sua esposa e LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, CPF 303.***.***-30, fazeram proposta de R$500.000,00 para compra dos referidos imóveis. O valor serve para satisfazer parte dos créditos exequendos, que montavam em R$ 2.569.379,31, em 30/07/2024 (Id 3923999). O art. 880 do CPC dispõe que: “Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se: I – a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. § 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos. § 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.” (grifo nosso) No caso em concreto, sendo inviável a adjudicação, dada a natureza coletiva da demanda, a alienação do patrimônio da parte executada por iniciativa particular é a via legal e mais adequada para a satisfação dos créditos. Observe-se que a alienação por iniciativa particular precede a alienação por leilão judicial. O legislador foi claro ao estabelecer no art. 881 que: “A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular” (grifo nosso). Ou seja, a hasta pública deve ser determinada somente quando não expropriado o bem pela adjudicação ou pela alienação por iniciativa particular. E existe uma proposta concreta de terceiro interessado para a aquisição dos bens penhorados por R$ 500.000,00, em 2 parcelas: uma após a homologação da proposta e outra até 31/05/2025. A parte exequente concorda com o valor proposto. As partes acordaram que decorrido o prazo para pagamento da primeira parcela a alienação seria desfeita; e no inadimplemento da segunda, a incidência de multa de 10%. O art. 895 do CPC estabelece que: "O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. "(nosso grifo) Vejamos. DA HOMOLOGAÇÃO 3 - Tomo como erro material a parte final do primeiro parágrafo do item "IV. Da Forma de Pagamento" para fazer constar que o valor da primeira parcela será rateada entre os exequentes e não aos "executados" como constou, tendo em vista que no item anterior pactuaram que "Por liberalidade das partes, os exequentes concordam em receber o valor de R$500.000,00 (…)". E em caso de inadimplemento da segunda parcela, nos termos do § 5º do art. 895 do CPC, estabeleço que a venda será desfeita, perdendo o comprador o valor já pago a favor da execução, nos termos do art. 897 do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no item VI da proposta. Homologo, com as ressalvas acima, a alienação por iniciativa particular - id 6ac2a72 - a EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, brasileiro, pecuarista, RG 19.992.676/SSP-SP, CPF 130.***.***-98 e sua esposa e LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, brasileira, pecuarista, RG 13.049.887-6/SESP-PR, CPF 303.***.***-30, casados em regime de comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim da Silva Reis, n. 739, Centro, Ibaiti/PR, dos imóveis matriculados sob n. 1.952 e n. 2.911, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR, por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os compradores devem receber os imóveis desonerados de quaisquer ônus devidos até esta data. Portanto, não são eles os responsáveis por eventual saldo devedor de tributos, taxas ou contribuições de melhoria. A alienação judicial tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o(s) bem(ns) imóvel(eis), passando estes aos compradores livre e desembaraçado dos encargos, podendo a Fazenda Pública ou concessionária do serviços públicos valer-se dos meios legais cabíveis para a cobrança de seus créditos do(s) antigo(s) proprietário(s). Intimem-se os compradores para que depositem o valor de R$250.000,00, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se a competente CARTA DE ALIENAÇÃO, mediante hipoteca judiciária dos próprios bens imóveis em virtude do parcelamento ofertado, e o competente MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, nos termos do art. 880, §2º, inc. I do CPC. mediante hipoteca. Expeça-se também o OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR determinando o CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE ARRESTO E PENHORA (M. 1.952, R.16 e 18 - fls. 2622/2674; e M. 2.977, R.13 e R.16 - fls. 2676/), para fins de viabilizar a transferência dos bens em nome dos compradores, esclarecendo que os registros foram lançados pelo Juízo Deprecado, nos autos da Carta Precatória 0000539-20.2017.5.09.0672, oriunda desta execução coletivizada. Providencie a Secretaria ao cancelamento do registro de indisponibilidade lançado na AV.17 da M. 1.952 e na AV.14 da M. 2.977. As despesas de registro e transferência dos imóveis correrão por conta dos compradores. Esclareço aos compradores que o C. Conselho Nacional de Justiça reconheceu a possibilidade de cobrança de emolumentos referentes aos atos de averbação de indisponibilidade e cancelamento da indisponibilidade, que deverão ser suportados pelo interessado, quando da efetivação do cancelamento direto ou indireto da constrição, pelos valores vigentes à época do pagamento, perante o órgão registrário. Expedidos os documentos - carta, mandado e ofício - intimem-se os compradores para providenciarem a sua impressão. Ficam autorizados a portá-los e apresentá-los aos órgãos competentes para providências cabíveis. 4 - Libere-se aos exequentes o valor a ser depositado, na proporcionalidade do crédito exequendo aqui constituído, ou seja, mediante rateio, inclusive honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - FICAM CANCELADAS AS GARANTIAS ANTERIORES, notadamente as hipotecas firmadas com o BANCO BANESPA/SANTANDER BRASIL S/A, agência de Chavantes (M. 1.952/R.9 e R.10) e o BANCO DO BRASIL S/A, agência de Ibaiti/PR (M. 1.952/ R.11); BANCO BANESPA/SANTANDER BRASIL S/A, agência de Chavantes, (M. 2.977/R.7, AV.8, R.11 e AV.12). Oficiem-se aos credores hipotecários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A, agência de Chavantes e BANCO DO BRASIL S/A, agência de Ibaiti/PR , dando-lhes ciência da homologação da alienação dos imóveis e para as providências cabíveis ao cancelamento de seus respectivos registros. 6 - Cumpridas as providências acima, apure-se o débito remanescente para fins de prosseguimento. 7 - O presente despacho, assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá de OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR, BANCO SANTANDER BRASIL S/A, agência de Chavantes e BANCO DO BRASIL S/A, agência de Ibaiti/PR . 8 - Intimem-se. OURINHOS/SP, 26 de fevereiro de 2025. APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular RGD

Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- AGNALDO DO REGO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS PROCESSO: 0010476-72.2017.5.15.0030 : EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) : R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA, Juiz da Vara do Trabalho de Ourinhos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010476-72.2017.5.15.0030 , entre partes: REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI e outros (20) , autor, e REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER, CPF: 284.***.***-06; CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA, estando estes em lugar ignorado, ficam notificados pelo presente edital da decisão cujo teor é a seguir pacialmente transcrita: " (…) DA HOMOLOGAÇÃO. 3 - Tomo como erro material a parte final do primeiro parágrafo do item "IV. Da Forma de Pagamento" para fazer constar que o valor da primeira parcela será rateada entre os exequentes e não aos "executados" como constou, tendo em vista que no item anterior pactuaram que "Por liberalidade das partes, os exequentes concordam em receber o valor de R$500.000,00 (…)".E em caso de inadimplemento da segunda parcela, nos termos do § 5º do art. 895 do CPC, estabeleço que a venda será desfeita, perdendo o comprador o valor já pago a favor da execução, nos termos do art. 897 do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no item VI da proposta.Homologo, com as ressalvas acima, a alienação por iniciativa particular - id 6ac2a72 - a EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO, brasileiro, pecuarista, RG 19.992.676/SSP-SP, CPF 130.***.***-98 e sua esposa e LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, brasileira, pecuarista, RG 13.049.887-6/SESP-PR, CPF 303.***.***-30, casados em regime de comunhão parcial de bens, ambos residentes e domiciliados na Rua Joaquim da Silva Reis, n. 739, Centro, Ibaiti/PR, dos imóveis matriculados sob n. 1.952 e n. 2.911, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Ibaiti/PR, por R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Os compradores devem receber os imóveis desonerados de quaisquer ônus devidos até esta data. Portanto, não são eles os responsáveis por eventual saldo devedor de tributos, taxas ou contribuições de melhoria.A alienação judicial tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o(s) bem(ns) imóvel(eis), passando estes aos compradores livre e desembaraçado dos encargos, podendo a Fazenda Pública ou concessionária do serviços públicos valer-se dos meios legais cabíveis para a cobrança de seus créditos do(s) antigo(s) proprietário(s).Intimem-se os compradores para que depositem o valor de R$250.000,00, no prazo de 5 dias.(…) OURINHOS/SP, 26 de fevereiro de 2025. a) APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA. Juiz do Trabalho Titular" link de acesso à decisão: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25022710443679800000252701657?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJEN).

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO CABETTE XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS PROCESSO: TutCautAnt 0010476-72.2017.5.15.0030 REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) Processo nº 0010476-72.2017.5.15.0030 Autor: EVALDO JOSE CALLEGARI, CPF: 100.***.***-95; EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI, CPF: 096.***.***-28; EDIVALDO CALLEGARI, CPF: 287.***.***-32; ANA CAROLINA OEHLER, CPF: 336.***.***-59; ANA LUCIA PAZIANOTO, CPF: 096.***.***-66; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, CPF: 198.***.***-19; ELIS REGINA JACYNTHO, CPF: 191.***.***-00; EDNALDO SOARES SANTOS, CPF: 191.***.***-55; FABIOLA SUELYN LIMA, CPF: 424.***.***-00; JOSE LEOMAR DOS SANTOS, CPF: 101.***.***-28; NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA, CPF: 450.***.***-35; ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA, CPF: 317.***.***-63; ROSINEIA FERREIRA GONCALVES, CPF: 299.***.***-76; SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO, CPF: 381.***.***-25; SULAMITA DE OLIVEIRA, CPF: 400.***.***-40; CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR, CPF: 249.***.***-40; SILVIO DOS SANTOS DA SILVA, CPF: 437.***.***-60; CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA, CPF: 151.***.***-20; LUIZ SANTANA DE ALMEIDA, CPF: 781.***.***-68; LUIS FERNANDO MARCULO, CPF: 042.***.***-45; AGNALDO DO REGO, CPF: 284.***.***-47 Réu(s): R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, CNPJ: 03.***.***/0001-58; RODRIGO CABETTE XAVIER, CPF: 284.***.***-06; CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ: 14.***.***/0001-29 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA, Juiz da Vara do Trabalho de Ourinhos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010476-72.2017.5.15.0030 , entre partes: REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI e outros (20) autores, e REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME e outros (2) réus, estando R.C. XAVIER ACOUGUE - ME, RODRIGO CABETTE XAVIER e CABETTE XAVIER RESTAURANTE LTDA - ME, em lugar ignorado, ficam notificados pelo presente edital do despacho Id 99e0627 cujo teor é o seguinte: "1 - Petição id Id 90dccf7: A Caixa Econômica Federal não aceita adjudicação dos direitos de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 29 da lei 9514/97. Requer o indeferimento do pedido. Junta demonstrativo de débito do devedor EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI - ME, empresa do aqui exequente EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI. 2 - Petição Id 2fd8e99: Os exequentes representados pelo advogado Lucas Palma Queiroz impugnam tal manifestação. DÊ-se ciência à Caixa Econômica Federal. 3 - Petição Id 9647713: Os exequentes representados pelo advogado Luiz Augusto da Silva pedem pela adjudicação. Apenas junte-se, considerando-se que posteriormente assinam a petição id f14ef10, concordando com a alienação por iniciativa particular. 4 - Petição Id 6ac2a72 : A parte exequente apresenta proposta de alienação por iniciativa particular dos referidos imóveis pelos proponentes compradores EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO e LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, por R$500.000,00. A parte exequente concorda e assina em conjunto. EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO é irmão do executado RODRIGO CABETTE XAVIER e figura na capa dos autos como terceiro interessado, procurador de Rodrigo Cabette Xavier, representado por sua esposa e curadora Sarah Elisa de Vecchi Cabette Xavier, que estão fora do país - fl. 512) . Teve sua notificação devolvida (vide Id 265e94d e despacho Id 60a5d62 ). Houve tentativa de intimação da curadora por seu email (vide id 3cf6ea6, id b583e59 e id ee27071) sem nenhuma confirmação de recebimento - id 3a043db. JÁ houve outra tentativa de acordo envolvendo a transferência da propriedade dos mesmos imóveis em 12/04/2022 - (vide id b6f7858), mas esbarrou-se na falta de regularidade da representação processual do executado RODRIGO CABETTE XAVIER. Em 30/01/2024 Determinou-se a intimação da parte executada por edital. Assim, intime-se a parte executada por EDITAL para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 876 e 877 do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho. Dada a natureza coletiva da demanda, a alienação do patrimônio da parte executada por iniciativa particular é a via legal mais adequada para a satisfação dos créditos. Observe-se que a alienação por iniciativa particular precede a alienação por leilão judicial. O legislador foi claro ao estabelecer no art. 881 que: “A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular” (grifo nosso). A alienação por iniciativa particular se mostra a medida mais célere e econômica para a satisfação da execução. E existe uma proposta concreta de terceiro interessado para a aquisição dos bens penhorados nestes autos. Em relação às formalidades legais para a concretização da alienação por iniciativa particular, o art. 7º do Provimento GP-CR nº 14/2012 do E. TRT da 15ª Região, determina que, além da ciência das partes acerca da melhor proposta, deve ser publicado edital no DEJT dando publicidade a melhor proposta. Sendo assim, com vistas à publicidade dos atos, após intimação da parte executada e decorrido o prazo para manifestação, atendendo o disposto no art. 7º do Provimento GP-CR nº 04/2014 do E. TRT da 15ª Região, publique-se edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho para ciência de quem possa interessar, da proposta apresentada nestes autos para alienação por iniciativa particular dos imóveis, com os seguintes dados: valor oferecido e a descrição dos bens conforme termo de penhora, sendo que terceiros que desejarem oferecer melhor preço e/ou melhor condição para aquisição do bem deverão fazê-lo perante este Juízo. Prazo do edital: 20 dias. As despesas de registro e transferência dos imóveis correrão por conta do adquirente. Também com vistas à publicidade dos atos, publique-se semelhante edital no átrio desta Vara do Trabalho. Após o prazo do edital, tornem os autos conclusos para prosseguimento. DÊ-se ciência à parte exequente. OURINHOS/SP, 18 de novembro de 2024 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO CABETTE XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS TutCautAnt 0010476-72.2017.5.15.0030 REQUERENTE: EVALDO JOSE CALLEGARI E OUTROS (20) REQUERIDO: R.C. XAVIER ACOUGUE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99e0627 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Petição id Id 90dccf7: A Caixa Econômica Federal não aceita adjudicação dos direitos de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 29 da lei 9514/97. Requer o indeferimento do pedido. Junta demonstrativo de débito do devedor EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI - ME, empresa do aqui exequente EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI. 2 - Petição Id 2fd8e99: Os exequentes representados pelo advogado Lucas Palma Queiroz impugnam tal manifestação. DÊ-se ciência à Caixa Econômica Federal. 3 - Petição Id 9647713: Os exequentes representados pelo advogado Luiz Augusto da Silva pedem pela adjudicação. Apenas junte-se, considerando-se que posteriormente assinam a petição id f14ef10, concordando com a alienação por iniciativa particular. 4 - Petição Id 6ac2a72 : A parte exequente apresenta proposta de alienação por iniciativa particular dos referidos imóveis pelos proponentes compradores EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO e LILIAN FERNANDA MARIA XAVIER, por R$500.000,00. A parte exequente concorda e assina em conjunto. EDUARDO CABETTE XAVIER FILHO é irmão do executado RODRIGO CABETTE XAVIER e figura na capa dos autos como terceiro interessado, procurador de Rodrigo Cabette Xavier, representado por sua esposa e curadora Sarah Elisa de Vecchi Cabette Xavier, que estão fora do país - fl. 512) . Teve sua notificação devolvida (vide Id 265e94d e despacho Id 60a5d62 ). Houve tentativa de intimação da curadora por seu email (vide id 3cf6ea6, id b583e59 e id ee27071) sem nenhuma confirmação de recebimento - id 3a043db. JÁ houve outra tentativa de acordo envolvendo a transferência da propriedade dos mesmos imóveis em 12/04/2022 - (vide id b6f7858), mas esbarrou-se na falta de regularidade da representação processual do executado RODRIGO CABETTE XAVIER. Em 30/01/2024 Determinou-se a intimação da parte executada por edital. Assim, intime-se a parte executada por EDITAL para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 876 e 877 do CPC, aplicados de forma subsidiária ao processo do trabalho. Dada a natureza coletiva da demanda, a alienação do patrimônio da parte executada por iniciativa particular é a via legal mais adequada para a satisfação dos créditos. Observe-se que a alienação por iniciativa particular precede a alienação por leilão judicial. O legislador foi claro ao estabelecer no art. 881 que: “A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular” (grifo nosso). A alienação por iniciativa particular se mostra a medida mais célere e econômica para a satisfação da execução. E existe uma proposta concreta de terceiro interessado para a aquisição dos bens penhorados nestes autos. Em relação às formalidades legais para a concretização da alienação por iniciativa particular, o art. 7º do Provimento GP-CR nº 14/2012 do E. TRT da 15ª Região, determina que, além da ciência das partes acerca da melhor proposta, deve ser publicado edital no DEJT dando publicidade a melhor proposta. Sendo assim, com vistas à publicidade dos atos, após intimação da parte executada e decorrido o prazo para manifestação, atendendo o disposto no art. 7º do Provimento GP-CR nº 04/2014 do E. TRT da 15ª Região, publique-se edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho para ciência de quem possa interessar, da proposta apresentada nestes autos para alienação por iniciativa particular dos imóveis, com os seguintes dados: valor oferecido e a descrição dos bens conforme termo de penhora, sendo que terceiros que desejarem oferecer melhor preço e/ou melhor condição para aquisição do bem deverão fazê-lo perante este Juízo. Prazo do edital: 20 dias. As despesas de registro e transferência dos imóveis correrão por conta do adquirente. Também com vistas à publicidade dos atos, publique-se semelhante edital no átrio desta Vara do Trabalho. Após o prazo do edital, tornem os autos conclusos para prosseguimento. DÊ-se ciência à parte exequente. OURINHOS/SP, 18 de novembro de 2024 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- AGNALDO DO REGO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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Intimado(s) / Citado(s)

- SULAMITA DE OLIVEIRA

- LUIS FERNANDO MARCULO

- AGNALDO DO REGO

- CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA

- SUELLEN CRISTIANE SABINO RIBEIRO

- NATANNY PIRES FERRARA RAMOS QUINTA

- EDENILSON GUSTAVO CALLEGARI

- LUIZ SANTANA DE ALMEIDA

- CIRILO ALVES DE QUADROS JUNIOR

- EDNALDO SOARES SANTOS

- ANA CAROLINA OEHLER

- ROSINEIA FERREIRA GONCALVES

- FABIOLA SUELYN LIMA

- EDIVALDO CALLEGARI

- ANA LUCIA PAZIANOTO

- ELIS REGINA JACYNTHO

- ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA

- SILVIO DOS SANTOS DA SILVA

- CLAUDINEI APARECIDO PEREIRA

- JOSE LEOMAR DOS SANTOS

- EVALDO JOSE CALLEGARI

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0010476-72.2017.5.15.0030

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