0011368-95.2022.5.15.0000

Setembro 20241 evento

1. 27 set 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Assessoria de Precatórios

   Classe

   PRECATÓRIO

   Destinatários

   MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA, WALDIR GONCALVES DE SOUZA

   Advogado

   GERALDO FERNANDO COSTA (OAB 86379/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Precat 0011368-95.2022.5.15.0000 REQUERENTE: WALDIR GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA DESPACHODe ordem da Presidência deste Egrégio Tribunal, após constatada a regularidade do CPF do beneficiário através de consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores para adimplemento, conforme planilha de atualização juntada aos presentes autos. Isto posto, concedo prazo de 5 dias para que o(s) credores(s) apresente(m) os dados bancários (nome e CPF do titular; números da agência, conta e operação - se o caso) e, em igual prazo, que as partes apresentem eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Na hipótese de existência de valores a serem pagos a título de FGTS, fica o credor intimado para apresentar, também, os seguintes dados: data de Admissão; PIS; CTPS/Série e data de nascimento, os quais serão utilizados para o regular recolhimento em conta vinculada. Determino, por fim, que o(s) beneficiário(s) apresente(m) a procuração com poderes para receber e dar quitação, quando se tratar de conta vinculada ao causídico. Após o decurso do prazo para manifestação, desde que não haja qualquer impedimento para a realização do pagamento, o prazo para a efetiva disponibilização dos valores devidos ao beneficiário é 60 (sessenta dias), nos termos do art. 24, § 2º da Resolução 314/2021 do CSJT. Decorrido o prazo sem que venha a informação de conta para transferência, os valores serão destinados ao processo de origem, para liberação pela respectiva Vara do Trabalho. Cumpra-se. CAMPINAS/SP, 27 de setembro de 2024. PATRICIA REGIANI SENA Assessor

   Intimado(s) / Citado(s)

   - WALDIR GONCALVES DE SOUZA

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