0001718-68.2026.5.18.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001718-68.2026.5.18.0010 AUTOR: CLARA REGINA LIMA TEIXEIRA RÉU: COLEGIO DNA DAS LETRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cfb25a proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A reclamante pleiteia a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte para expedição de alvarás voltados ao levantamento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego, alegando a existência de vínculo empregatício clandestino e requerendo a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em juízo de cognição sumária, não se encontram preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC. A pretensão de rompimento contratual motivado por falta grave do empregador, somada à alegação de pacto de emprego jamais registrado, envolve matéria fática altamente controvertida que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a própria petição inicial aponta a ausência de recolhimentos fundiários, o que torna inócua a expedição prematura de alvará para levantamento de saldo sem a formação prévia de título executivo e apuração de haveres. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reanálise da matéria após a instauração do contraditório ou em audiência. Após, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, determino: 1) Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a disponibilidade de vagas; 2) Intime-se a parte autora da presente decisão e da audiência inicial designada; 3) Considerando que a autora requereu a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 e da PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, notifique-se a reclamada da presente demanda, da audiência inicial e para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do requerimento da autora, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7º da sobredita PORTARIA TRT 18ª SGP/SGJ Nº 896/2021; 4) Tudo feito, aguarde-se a realização da audiência. ATSS GOIANIA/GO, 18 de setembro de 2026. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Titular de Vara do Trabalho