Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PetCiv 0000008-79.2013.5.02.0441 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE SANTOS E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456243c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que, durante os longos anos de tramitação da presente ação, não houve manifestação da Justiça do Trabalho quanto à sua competência para a análise dos pedidos formulados pelo banco autor contra o sindicato profissional dos bancários. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 114, III, da CF, vai no sentido de ser da Justiça Comum a competência para o processamento e julgamento de ação de indenização ajuizada por empregador em face de sindicado de trabalhadores, quando a controvérsia decorre de alegado ato ilícito praticado pela parte ré e não há qualquer discussão acerca de direito material derivado de relação de trabalho. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMPREGADOR QUE RECLAMA DANOS MORAIS E MATERIAIS DE SINDICATO POR ILÍCITOS CIVIS PRATICADOS POR TRABALHADORES SINDICALIZADOS DURANTE MOVIMENTO GREVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os danos morais e materiais alegados nos autos teriam origem em supostos ilícitos civis praticados por trabalhadores sindicalizados durante movimento grevista. Não estão relacionados, portanto, à contribuição sindical, às relações trabalhistas ou ao direito sindical como um todo. 3. De rigor reconhecer, nessa hipótese, a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes da Segunda Seção. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.306.991/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Na mesma linha AREsp 1306991, CC 162561, CC 153119, CC 166124. Do exposto, nos termos do art. 105, I, "d" da CF/88, suscito conflito negativo de competência e determino o envio dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça para que solucione o presente conflito e fixe o Juízo competente. SANTOS/SP, 24 de janeiro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE SANTOS E REGIAO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS PetCiv 0000008-79.2013.5.02.0441 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE SANTOS E REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456243c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que, durante os longos anos de tramitação da presente ação, não houve manifestação da Justiça do Trabalho quanto à sua competência para a análise dos pedidos formulados pelo banco autor contra o sindicato profissional dos bancários. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 114, III, da CF, vai no sentido de ser da Justiça Comum a competência para o processamento e julgamento de ação de indenização ajuizada por empregador em face de sindicado de trabalhadores, quando a controvérsia decorre de alegado ato ilícito praticado pela parte ré e não há qualquer discussão acerca de direito material derivado de relação de trabalho. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMPREGADOR QUE RECLAMA DANOS MORAIS E MATERIAIS DE SINDICATO POR ILÍCITOS CIVIS PRATICADOS POR TRABALHADORES SINDICALIZADOS DURANTE MOVIMENTO GREVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os danos morais e materiais alegados nos autos teriam origem em supostos ilícitos civis praticados por trabalhadores sindicalizados durante movimento grevista. Não estão relacionados, portanto, à contribuição sindical, às relações trabalhistas ou ao direito sindical como um todo. 3. De rigor reconhecer, nessa hipótese, a competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes da Segunda Seção. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.306.991/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.) Na mesma linha AREsp 1306991, CC 162561, CC 153119, CC 166124. Do exposto, nos termos do art. 105, I, "d" da CF/88, suscito conflito negativo de competência e determino o envio dos autos ao C. Superior Tribunal de Justiça para que solucione o presente conflito e fixe o Juízo competente. SANTOS/SP, 24 de janeiro de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.