0000520-06.2014.5.02.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000520-06.2014.5.02.0028 RECLAMANTE: CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: LNW EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1f6c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor(a) Despacho Doc: #id:aabf697. Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para análise de dossiê extraído do sistema RADAR. As informações obtidas do sistema RADAR possuem natureza predominantemente fiscalizatória. Sua finalidade não se alinha com os objetivos de efetividade executória que se busca no presente feito. Ante o exposto, indefiro o requerimento. Renovo o prazo de 10 dias à parte exequente para indicação de novos meios de prosseguimento da execução, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000520-06.2014.5.02.0028 RECLAMANTE: CARLOS DA CONCEICAO RECLAMADO: LNW EMPREITEIRA S/C LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25bb3b0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOAO LUIS SOUZA NERI Servidor(a) Despacho Vistos. Defiro a utilização da pesquisa pelo convênio INFOJUD no módulo DECRED. Diante da natureza das informações transmitidas pela ferramenta, decreto a quebra dos sigilos fiscal e bancário do(s) executado(s). Ressalto que os resultados serão assinalados com sigilo, pois possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Negativo, o reclamante será intimado para indicar meios no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A, caput e §1º, da CLT). Cumpra-se. .... SAO PAULO/SP, 09 de março de 2026. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS DA CONCEICAO