0001024-08.2012.5.02.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c699d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Diante da manifestação do executado Sr. CARLOS EDUARDO GOMENS DOS SANTOS, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para que o mesmo apresente perante a Superintendência da Polícia Federal do Brasil responsável determinando a liberação de seu passaporte nos termos do despacho de ID Id 0c1db8d de forma imediata. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e97fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Id 24fd037: Em que pese o requerimento do executado, o artigo 26-A da Lei 8.036/90 veda expressamente o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, motivo pelo qual indefiro o presente requerimento e a verba discriminada a tal título passa a ter natureza salarial com consequente incidência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. No mais, HOMOLOGO o Acordo entre as partes, ressalvada quanto à verba acima indicada que passa a ser caracterizada como salarial, bem como quanto à isenção de custas processuais, haja vista a coisa julgada. Logo, deverá o executado no prazo de 30 dias comprovar os recolhimentos previdenciários, fiscais e custas processuais exequendas no importe de R$ 856,44, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2026. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA

- CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa7916 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Conforme se observa na nova minuta do acordo de ID nº 89574d6, a reclamada discriminou o valor de R$ 1.782,00 a título de FGTS. Contudo, tal discriminação não pode prevalecer, uma vez que as partes acordaram o pagamento direto ao autor e, conforme artigos 26 e 26-A da Lei nº 8.036/1990, os valores relacionados a FGTS devem ser necessariamente recolhidos diretamente na conta vinculada da trabalhadora. Nesse sentido, intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, readequar as verbas que compuseram o acordo. Na inércia, a referida parcela será reputada como de natureza salarial. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2026. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da7c583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. KELLY MELCHERT CREDIDIO DESPACHO Vistos. #id:53fd17c: Alega o reclamante que "a executada mantém a conta bancária ATIVA, e o SISBAJUD não alcança cheque especial, crédito rotativo, conta garantida, necessário investigar qual o Tipo “Bem/Direito/Valor” denominado como “OUTROS” sem data fim, pois pode ser útil para o crédito exequendo ...", motivo pelo qual requer a expedição de Ofício às instituições financeiras para a averiguação das informações. Passo à análise. Primeiramente, é de se consignar que o limite de cheque especial, crédito rotativo e conta garantida não são passíveis de penhora uma vez que eventual crédito concedido por Instituição Financeira não constitui ativo do executado. Assim, indefiro a expedição de ofício às instituições financeiras, mesmo porque o Sistema Sisbajud já alcança Banco Comercial, Banco Múltiplo; Banco de Desenvolvimento; Banco de Investimento; Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento; Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários; Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; e Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, para bloqueio de valores e ativos na conta corrente, aplicações financeiras, inclusive bloqueio de eventuais participações ,registros de títulos e valores mobiliários, bem como liquidação de ativos e títulos dos executados. Por essa razão, totalmente desnecessária a expedição de ofícios de forma individualizada aos bancos, com a finalidade de localizar ativos financeiros em nome do executado. Logo, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros diversos para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de maio de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905e68e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDILSON AKIO OTSU DESPACHO Vistos Tendo em vista a(s) pesquisa(s) realizada(s) perante o(s) convênio(s) CCS e SNIPER, forneça o exequente parâmetros para prosseguimento do feito em 15 dias. Silente, aguarde-se manifestação do interessado no arquivo provisório, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2026. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a28e9d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDILSON AKIO OTSU DESPACHO Vistos Tendo em vista a(s) pesquisa(s) realizada(s) perante o(s) convênio(s) CRCJUD/ARPEN, forneça o exequente parâmetros para prosseguimento do feito em 15 dias. Silente, aguarde-se manifestação do interessado no arquivo provisório, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2026. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3ae222 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos Diante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, dê-se ciência ao reclamante que deverá fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cb83d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAKIKO HIRATA DESPACHO Vistos Diante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, dê-se ciência ao reclamante que deverá fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 12 de setembro de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b28a8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDILSON AKIO OTSU DESPACHO Vistos Tendo em vista a(s) pesquisa(s) realizada(s) perante o(s) convênio(s) CENSEC e SIGNO (CANP), forneça o exequente parâmetros para prosseguimento do feito em 30 dias. Silente, aguarde-se manifestação do interessado no arquivo provisório, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7e6d96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. ID bd0e2c3: Diante dos esclarecimentos requeridos pelo Ministério das Relações Exteriores, anoto que diante da comunicação da Polícia Federal de que já foi inserida no sistema SONAR ordem para impedimento de saída do país e emissão de novo passaporte em nome dos executados (Id d96b14d), dou a ordem por cumprida, não sendo cabível o cancelamento. Desta forma, em resposta ao ofício recebido, comunique-se que a ordem de restrição de saída do País já foi cumprida pela Polícia Federal, encontrando-se atendida a determinação do Juízo. No mais, dê-se ciência ao autor que deverá fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001024-08.2012.5.02.0052 : JAMIL DELON SERRA COSTA : QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 600cd1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDILSON AKIO OTSU DESPACHO Vistos Tendo em vista a(s) pesquisa(s) realizada(s) perante o(s) convênio(s) SNIPER, forneça o exequente parâmetros para prosseguimento do feito em 30 dias. Silente, aguarde-se manifestação do interessado no arquivo provisório, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 19 de março de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JAMIL DELON SERRA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001024-08.2012.5.02.0052 RECLAMANTE: JAMIL DELON SERRA COSTA RECLAMADO: QUALITY PRESS GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1192bb9 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO, data abaixo.KELLY MELCHERT CREDIDIODESPACHO VistosDiante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, dê-se ciência ao reclamante que deverá fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT.Silente, o feito restará sobrestado pelo prazo de 2 anos aguardando-se o término do referido prazo prescricional.Nada mais.

SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta