0002168-69.2012.5.02.0261

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0002168-69.2012.5.02.0261 RECLAMANTE: DEODATO DO CARMO RECLAMADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04e4b48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. ROMULO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Registre a secretaria o retorno dos autos após a publicação, por este E.TRT, de acórdão que negou provimento ao Agravo de petição interposto pelo autor (id11826d3). No mais, cumpra-se sentença de ID 10c3744. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 20 de outubro de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDO JANKUNAS FILHO

- FLAVIO VIDEIRA VENANCIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0002168-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: DEODATO DO CARMO AGRAVADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:11826d3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0002168-69.2012.5.02.0261 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: DEODATO DO CARMO AGRAVADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA, EDUARDO JANKUNAS FILHO, FLAVIO VIDEIRA VENANCIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 10c3744, cujo relatório adoto, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados EDUARDO JANKUNAS FILHO e FLAVIO VIDEIRA VENANCIO, agrava de petição o exequente com as razões de Id 1d33887, insistindo no prosseguimento, com inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada pelos suscitados, Id 5f84933 e Id a4e71ca. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da desconsideração da personalidade jurídica Homologados os cálculos de liquidação (Id 8a5194a - Pág. 10) e iniciada a fase de execução, todas as tentativas de satisfação do crédito em face da reclamada, AUTO POSTO COLOMBIA LTDA, revel, restaram frustradas, inclusive por meio dos convênios BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD, ARISP, CNIB, motivo pelo qual o reclamante requereu o reconhecimento da sucessão, pleito que foi indeferido na Origem (Id 8a5194a - Pág. 45). Diante das informações constantes da certidão de Id 8a5194a - Pág. 54, a Origem determinou a exclusão do sócio Laécio Caetano Ferreira do polo passivo da execução, decisão contra a qual o exequente não se insurgiu. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito em 30/09/2015, quedou-se silente. Assim, o Juízo de Origem pronunciou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução (Id c066d90). Inconformado com a r. sentença ID. c066d90, agravou de petição o autor (ID. 534c336), pugnando pela reforma. O v. Acórdão Regional de Id 645fedd, de minha relatoria, deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente decretada na Origem, determinando o prosseguimento da execução. Intimado a indicar meios para o prosseguimento da execução, o autor requereu a inclusão de FLÁVIO VIDEIRA VENANCIO e no polo passivo da lide. Referido requerimento foi renovado em outras oportunidades. Enfim instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do -A, da CLT, os suscitados, devidamente intimados, apresentaram contestação (Id 907ad2d e Id 8c6c6a5). O IDPJ foi julgado improcedente (Id 10c3744), contra o que ora se insurge o exequente. Sem razão, contudo. A análise da ficha cadastral completa da reclamada (Id a78e992) revela que os sócios e retiraram-se da sociedade em 01/02/2008 e em 03/03/2009, respectivamente, em período superior ao previsto em lei para responsabilização dos ex-sócios, uma vez que distribuída a presente reclamação no ano de 2012. A data de admissão do reclamante (01-01-2009), inclusive, é posterior a retirada do sócio . A informação fornecida pelo exequente, extraída de pesquisa Sniper, não permite concluir pela atuação efetiva dos suscitados como sócios ocultos ou de fato da empresa executada após a saída do quadro societário, com ingerência na administração, a justificar o ulterior direcionamento da execução em seu desfavor. Certo é que, frise-se, não há prova contundente da suposta execução de atos de administração ou gestão pelos suscitados após a saída formal do quadro societário da empresa executada. Não se olvida que o Sr. Laécio, que figura formalmente como sócio no quadro societário da executada, foi excluído do polo passivo da presente execução à luz da certidão lavrada sob Id 8a5194a - Pág. 54 com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que/nesta data, compareceu perante mim o sr. Laécio Caetano Ferreira [...] relatando que possui poucos estudos e que, fora colocado como sócio da reclamada de forma enganosa; que era somente funcionário do posto e que não exercia atos de administração e nem gerenciamento do estabelecimento. Trouxe aos autos certidão de objeto e pé dos autos da Ação Penal que respondeu por crimes contra a ordem econômica, a qual foi julgada IMPROCEDENTE, em 30/03/2015, absolvendo-o das acusações." Entrementes, a circunstância de ter sido reconhecida a ilegitimidade do Sr. Laércio para responder pela presente execução, por si só, e na ausência de outros elementos de convicção, não permite presumir a figura de sócios de fato dos suscitados, tampouco a hipótese de fraude praticada por ambos, cujo reconhecimento em juízo, a propósito, exige prova robusta e inequívoca. Como bem pontuou a Origem "nos autos do processo criminal (ID 8a5194a - Pág. 56/ 73604bf - Pág. 2), tanto , como testemunhas indicaram Fábio e Ricardo como sócios de fato da executada , e não os suscitados, sócios retirantes. Dessa forma, impossível acolher a pretensão do exequente." Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: . São Paulo, 30 de Setembro de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0002168-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: DEODATO DO CARMO AGRAVADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:11826d3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0002168-69.2012.5.02.0261 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: DEODATO DO CARMO AGRAVADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA, EDUARDO JANKUNAS FILHO, FLAVIO VIDEIRA VENANCIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 10c3744, cujo relatório adoto, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados EDUARDO JANKUNAS FILHO e FLAVIO VIDEIRA VENANCIO, agrava de petição o exequente com as razões de Id 1d33887, insistindo no prosseguimento, com inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada pelos suscitados, Id 5f84933 e Id a4e71ca. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da desconsideração da personalidade jurídica Homologados os cálculos de liquidação (Id 8a5194a - Pág. 10) e iniciada a fase de execução, todas as tentativas de satisfação do crédito em face da reclamada, AUTO POSTO COLOMBIA LTDA, revel, restaram frustradas, inclusive por meio dos convênios BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD, ARISP, CNIB, motivo pelo qual o reclamante requereu o reconhecimento da sucessão, pleito que foi indeferido na Origem (Id 8a5194a - Pág. 45). Diante das informações constantes da certidão de Id 8a5194a - Pág. 54, a Origem determinou a exclusão do sócio Laécio Caetano Ferreira do polo passivo da execução, decisão contra a qual o exequente não se insurgiu. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito em 30/09/2015, quedou-se silente. Assim, o Juízo de Origem pronunciou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução (Id c066d90). Inconformado com a r. sentença ID. c066d90, agravou de petição o autor (ID. 534c336), pugnando pela reforma. O v. Acórdão Regional de Id 645fedd, de minha relatoria, deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente decretada na Origem, determinando o prosseguimento da execução. Intimado a indicar meios para o prosseguimento da execução, o autor requereu a inclusão de FLÁVIO VIDEIRA VENANCIO e no polo passivo da lide. Referido requerimento foi renovado em outras oportunidades. Enfim instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do -A, da CLT, os suscitados, devidamente intimados, apresentaram contestação (Id 907ad2d e Id 8c6c6a5). O IDPJ foi julgado improcedente (Id 10c3744), contra o que ora se insurge o exequente. Sem razão, contudo. A análise da ficha cadastral completa da reclamada (Id a78e992) revela que os sócios e retiraram-se da sociedade em 01/02/2008 e em 03/03/2009, respectivamente, em período superior ao previsto em lei para responsabilização dos ex-sócios, uma vez que distribuída a presente reclamação no ano de 2012. A data de admissão do reclamante (01-01-2009), inclusive, é posterior a retirada do sócio . A informação fornecida pelo exequente, extraída de pesquisa Sniper, não permite concluir pela atuação efetiva dos suscitados como sócios ocultos ou de fato da empresa executada após a saída do quadro societário, com ingerência na administração, a justificar o ulterior direcionamento da execução em seu desfavor. Certo é que, frise-se, não há prova contundente da suposta execução de atos de administração ou gestão pelos suscitados após a saída formal do quadro societário da empresa executada. Não se olvida que o Sr. Laécio, que figura formalmente como sócio no quadro societário da executada, foi excluído do polo passivo da presente execução à luz da certidão lavrada sob Id 8a5194a - Pág. 54 com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que/nesta data, compareceu perante mim o sr. Laécio Caetano Ferreira [...] relatando que possui poucos estudos e que, fora colocado como sócio da reclamada de forma enganosa; que era somente funcionário do posto e que não exercia atos de administração e nem gerenciamento do estabelecimento. Trouxe aos autos certidão de objeto e pé dos autos da Ação Penal que respondeu por crimes contra a ordem econômica, a qual foi julgada IMPROCEDENTE, em 30/03/2015, absolvendo-o das acusações." Entrementes, a circunstância de ter sido reconhecida a ilegitimidade do Sr. Laércio para responder pela presente execução, por si só, e na ausência de outros elementos de convicção, não permite presumir a figura de sócios de fato dos suscitados, tampouco a hipótese de fraude praticada por ambos, cujo reconhecimento em juízo, a propósito, exige prova robusta e inequívoca. Como bem pontuou a Origem "nos autos do processo criminal (ID 8a5194a - Pág. 56/ 73604bf - Pág. 2), tanto , como testemunhas indicaram Fábio e Ricardo como sócios de fato da executada , e não os suscitados, sócios retirantes. Dessa forma, impossível acolher a pretensão do exequente." Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: . São Paulo, 30 de Setembro de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 0002168-69.2012.5.02.0261 AGRAVANTE: DEODATO DO CARMO AGRAVADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:11826d3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 0002168-69.2012.5.02.0261 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) AGRAVANTE: DEODATO DO CARMO AGRAVADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA, EDUARDO JANKUNAS FILHO, FLAVIO VIDEIRA VENANCIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 10c3744, cujo relatório adoto, que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados EDUARDO JANKUNAS FILHO e FLAVIO VIDEIRA VENANCIO, agrava de petição o exequente com as razões de Id 1d33887, insistindo no prosseguimento, com inclusão dos suscitados no polo passivo da execução. Contraminuta apresentada pelos suscitados, Id 5f84933 e Id a4e71ca. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da desconsideração da personalidade jurídica Homologados os cálculos de liquidação (Id 8a5194a - Pág. 10) e iniciada a fase de execução, todas as tentativas de satisfação do crédito em face da reclamada, AUTO POSTO COLOMBIA LTDA, revel, restaram frustradas, inclusive por meio dos convênios BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD, ARISP, CNIB, motivo pelo qual o reclamante requereu o reconhecimento da sucessão, pleito que foi indeferido na Origem (Id 8a5194a - Pág. 45). Diante das informações constantes da certidão de Id 8a5194a - Pág. 54, a Origem determinou a exclusão do sócio Laécio Caetano Ferreira do polo passivo da execução, decisão contra a qual o exequente não se insurgiu. Intimado o exequente para indicar meios efetivos para satisfação do crédito em 30/09/2015, quedou-se silente. Assim, o Juízo de Origem pronunciou de ofício a prescrição intercorrente, extinguindo a execução (Id c066d90). Inconformado com a r. sentença ID. c066d90, agravou de petição o autor (ID. 534c336), pugnando pela reforma. O v. Acórdão Regional de Id 645fedd, de minha relatoria, deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente decretada na Origem, determinando o prosseguimento da execução. Intimado a indicar meios para o prosseguimento da execução, o autor requereu a inclusão de FLÁVIO VIDEIRA VENANCIO e no polo passivo da lide. Referido requerimento foi renovado em outras oportunidades. Enfim instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do -A, da CLT, os suscitados, devidamente intimados, apresentaram contestação (Id 907ad2d e Id 8c6c6a5). O IDPJ foi julgado improcedente (Id 10c3744), contra o que ora se insurge o exequente. Sem razão, contudo. A análise da ficha cadastral completa da reclamada (Id a78e992) revela que os sócios e retiraram-se da sociedade em 01/02/2008 e em 03/03/2009, respectivamente, em período superior ao previsto em lei para responsabilização dos ex-sócios, uma vez que distribuída a presente reclamação no ano de 2012. A data de admissão do reclamante (01-01-2009), inclusive, é posterior a retirada do sócio . A informação fornecida pelo exequente, extraída de pesquisa Sniper, não permite concluir pela atuação efetiva dos suscitados como sócios ocultos ou de fato da empresa executada após a saída do quadro societário, com ingerência na administração, a justificar o ulterior direcionamento da execução em seu desfavor. Certo é que, frise-se, não há prova contundente da suposta execução de atos de administração ou gestão pelos suscitados após a saída formal do quadro societário da empresa executada. Não se olvida que o Sr. Laécio, que figura formalmente como sócio no quadro societário da executada, foi excluído do polo passivo da presente execução à luz da certidão lavrada sob Id 8a5194a - Pág. 54 com o seguinte teor: "Certifico e dou fé que/nesta data, compareceu perante mim o sr. Laécio Caetano Ferreira [...] relatando que possui poucos estudos e que, fora colocado como sócio da reclamada de forma enganosa; que era somente funcionário do posto e que não exercia atos de administração e nem gerenciamento do estabelecimento. Trouxe aos autos certidão de objeto e pé dos autos da Ação Penal que respondeu por crimes contra a ordem econômica, a qual foi julgada IMPROCEDENTE, em 30/03/2015, absolvendo-o das acusações." Entrementes, a circunstância de ter sido reconhecida a ilegitimidade do Sr. Laércio para responder pela presente execução, por si só, e na ausência de outros elementos de convicção, não permite presumir a figura de sócios de fato dos suscitados, tampouco a hipótese de fraude praticada por ambos, cujo reconhecimento em juízo, a propósito, exige prova robusta e inequívoca. Como bem pontuou a Origem "nos autos do processo criminal (ID 8a5194a - Pág. 56/ 73604bf - Pág. 2), tanto , como testemunhas indicaram Fábio e Ricardo como sócios de fato da executada , e não os suscitados, sócios retirantes. Dessa forma, impossível acolher a pretensão do exequente." Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: . São Paulo, 30 de Setembro de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 0002168-69.2012.5.02.0261 RECLAMANTE: DEODATO DO CARMO RECLAMADO: AUTO POSTO COLOMBIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4ce4cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Diante do acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do(s) suscitado(s) DIRCEU FERREIRA, DIRCEU LOPES FERREIRA e WAGNER LOPES FERREIRA. Retifique-se a autuação para a exclusão dos suscitados do polo passivo da ação. Considerando os documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Incluam-se no polo passivo do feito: LAECIO CAETANO FERREIRA, CPF: 376.***.***-24. Proceda-se à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Expeça-se notificação postal para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Confere-se, desde já, força de edital à presente, para fins de intimação dos suscitados na hipótese de devolução da notificação expedição ao endereço, conforme comando de item terceiro. Suspenda-se a execução nos termos do §3º do art. 134 do CPC. Decorrido o prazo, tornem conclusos para proferimento de decisão. Intimem-se. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER LOPES FERREIRA

- DIRCEU LOPES FERREIRA

- DIRCEU FERREIRA