0058100-45.2000.5.02.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfca6f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. DÊ-se ciência ao arrematante RENATO FELIX DE OLIVEIRA do comprovante de pagamento referente à correção monetária da comissão do leiloeiro GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO (ID. 502b975). Diante da comprovação do pagamento acima e da restituição dos valores da arrematação, excluam-se as habilitações de RENATO FELIX DE OLIVEIRA e GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO dos autos. Tendo em vista que já foram utilizados vários meios de que dispõe o Poder Judiciário a fim de localizar bens do(s) executado(s) para a satisfação do crédito trabalhista e todos tiveram resultados infrutíferos, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 120 dias, apresentar meios efetivos e ainda não exauridos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito (conforme Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500 feita à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), onde aguardarão provocação ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Consigne-se no PJE o sobrestamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA

- NAGILE TUFAILE NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0058100-45.2000.5.02.0008 : CELSO ZANERATTI DA SILVA : AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b9aa14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Ciência às partes sobre os documentos juntados com a certidão de ID 65d0f27, informando o cancelamento dos registros feitos na matrícula 35.711. Razão assiste ao arrematante em sua manifestação de ID 555f199, posto que foi devolvido apenas o valor de R$8.500,00 a título de comissão do leiloeiro, desconsiderando-se a correção monetária (ID d4bc0f1). O leiloeiro deverá devolver ao arrematante o valor corrigido da comissão e não somente o valor nominal, nos termos o art. 37, § 2º, do Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021. Diante do exposto, intime-se o leiloeiro para proceder com a devolução dos valores correspondentes à correção monetária da comissão por ele recebida, no prazo de 5 dias. Encaminhe-se a presente decisão ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados para redirecionamento da ordem ao leiloeiro. Intime-se ainda o leiloeiro GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO, através do advogado Adriano Piovezan Fonte, o qual apresentou a petição de ID 602ed68 e anexo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RENATO FELIX DE OLIVEIRA

- NAHIME MAUMED TUFAILLE

- GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0058100-45.2000.5.02.0008 : CELSO ZANERATTI DA SILVA : AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b9aa14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Ciência às partes sobre os documentos juntados com a certidão de ID 65d0f27, informando o cancelamento dos registros feitos na matrícula 35.711. Razão assiste ao arrematante em sua manifestação de ID 555f199, posto que foi devolvido apenas o valor de R$8.500,00 a título de comissão do leiloeiro, desconsiderando-se a correção monetária (ID d4bc0f1). O leiloeiro deverá devolver ao arrematante o valor corrigido da comissão e não somente o valor nominal, nos termos o art. 37, § 2º, do Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021. Diante do exposto, intime-se o leiloeiro para proceder com a devolução dos valores correspondentes à correção monetária da comissão por ele recebida, no prazo de 5 dias. Encaminhe-se a presente decisão ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados para redirecionamento da ordem ao leiloeiro. Intime-se ainda o leiloeiro GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO, através do advogado Adriano Piovezan Fonte, o qual apresentou a petição de ID 602ed68 e anexo. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CELSO ZANERATTI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d1963 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. O imóvel de matrícula nº 35.711 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP foi penhorado e enviado para hasta pública, oportunidade em que houve sua arrematação, nos termos da decisão homologatória de 05/09/2023 (ID 2250627). Em 10/10/2023, foi expedida a carta de arrematação em favor do arrematante RENATO FELIX DE OLIVEIRA (ID ee40aa8). Após requerimento do arrematante, foi determinada a expedição de mandado para imissão na posse, conforme decisão de 22/05/2024 (ID 6a03d1a), encaminhado ao Juízo Deprecado para cumprimento através de carta precatória expedida em 06/06/2024 (ID 8682447). Em 15/08/2024, foi comunicada a existência de ação de usucapião em curso para o mencionado bem, nº 1009116-11.2024.8.26.0248, ajuizada por NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA, com remessa da carta precatória a este Juízo Deprecante para manifestação se haveria manutenção ou não da ordem de imissão (ID 6991b7f e anexos). Após intimações e manifestações dos interessados, foi proferida decisão em 25/09/2024 determinando o prosseguimento com execução do mandado de imissão na posse. Segue abaixo trecho da mencionada decisão: [...] É de luz solar que a executada Nagile Tufaile Nogueira está tentando, de todas as formas, ficar com o imóvel arrematado, o que beira a má fé, pois ora ela diz que mora no imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, e que inclusive paga suas contas, ora os terceiros NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA, alegam que a posse do imóvel é deles e por isso ajuizaram ação de usucapião. A ação de usucapião foi ajuizada somente depois que o imóvel foi arrematado, como mais uma tentativa de defesa da executada para ficar com a propriedade do bem. Portanto, resta descartada a postulação de cancelar o mandado de imissão na posse. [...] (ID d376db7) Os terceiros NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA ajuizaram mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra a decisão deste Juízo, havendo indeferimento da tutela pretendida (processo nº 1016751-29.2024.5.02.0000). Contudo, novamente, a imissão na posse determinada por este Juízo não foi cumprida, com devolução da carta precatória informando sobre decisão em sede de tutela de urgência no Juízo cível onde tramita a ação de usucapião, determinando a manutenção da suposta possuidora no imóvel (ID e8f8f3e e anexos). Diante de tal decisão, este Juízo suspendeu a imissão da posse do imóvel de matrícula nº 35.711 até novas informações acerca do andamento da tutela do processo nº 1009116-11.2024.8.26.0248 (ID bbc0b78 e ID 2308f5e). Em 27/01/2025, o arrematante postulou a desistência da arrematação do imóvel, bem como a devolução dos valores pagos, conforme documento de ID 4ce9643. Tratando-se de direito do arrematante, conforme art. 903, § 5º, do CPC, defere-se o pedido de desistência da arrematação. Isto posto, homologa-se o pedido de desistência da arrematação e determina-se: a intimação do leiloeiro a fim de proceder a devolução da comissão;a restituição dos valores pagos ao arrematante, através de alvará;a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP, informando que a carta de arrematação expedida no presente feito em 10/10/2023 (ID ee40aa8 e chave de acesso nº 23101011584509000000320800809) foi cancelada em razão de desistência posterior da arrematação, devendo o mencionado cartório proceder com o cancelamento do registro de transferência do bem imóvel de matrícula nº 35.711 ao arrematante RENATO FELIX DE OLIVEIRA, CPF: 038.***.***-83, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, no prazo de 30 dias, sob pena do responsável incorrer em crime de desobediência à ordem judicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CELSO ZANERATTI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d1963 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Vistos. O imóvel de matrícula nº 35.711 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP foi penhorado e enviado para hasta pública, oportunidade em que houve sua arrematação, nos termos da decisão homologatória de 05/09/2023 (ID 2250627). Em 10/10/2023, foi expedida a carta de arrematação em favor do arrematante RENATO FELIX DE OLIVEIRA (ID ee40aa8). Após requerimento do arrematante, foi determinada a expedição de mandado para imissão na posse, conforme decisão de 22/05/2024 (ID 6a03d1a), encaminhado ao Juízo Deprecado para cumprimento através de carta precatória expedida em 06/06/2024 (ID 8682447). Em 15/08/2024, foi comunicada a existência de ação de usucapião em curso para o mencionado bem, nº 1009116-11.2024.8.26.0248, ajuizada por NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA, com remessa da carta precatória a este Juízo Deprecante para manifestação se haveria manutenção ou não da ordem de imissão (ID 6991b7f e anexos). Após intimações e manifestações dos interessados, foi proferida decisão em 25/09/2024 determinando o prosseguimento com execução do mandado de imissão na posse. Segue abaixo trecho da mencionada decisão: [...] É de luz solar que a executada Nagile Tufaile Nogueira está tentando, de todas as formas, ficar com o imóvel arrematado, o que beira a má fé, pois ora ela diz que mora no imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, e que inclusive paga suas contas, ora os terceiros NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA, alegam que a posse do imóvel é deles e por isso ajuizaram ação de usucapião. A ação de usucapião foi ajuizada somente depois que o imóvel foi arrematado, como mais uma tentativa de defesa da executada para ficar com a propriedade do bem. Portanto, resta descartada a postulação de cancelar o mandado de imissão na posse. [...] (ID d376db7) Os terceiros NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA ajuizaram mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra a decisão deste Juízo, havendo indeferimento da tutela pretendida (processo nº 1016751-29.2024.5.02.0000). Contudo, novamente, a imissão na posse determinada por este Juízo não foi cumprida, com devolução da carta precatória informando sobre decisão em sede de tutela de urgência no Juízo cível onde tramita a ação de usucapião, determinando a manutenção da suposta possuidora no imóvel (ID e8f8f3e e anexos). Diante de tal decisão, este Juízo suspendeu a imissão da posse do imóvel de matrícula nº 35.711 até novas informações acerca do andamento da tutela do processo nº 1009116-11.2024.8.26.0248 (ID bbc0b78 e ID 2308f5e). Em 27/01/2025, o arrematante postulou a desistência da arrematação do imóvel, bem como a devolução dos valores pagos, conforme documento de ID 4ce9643. Tratando-se de direito do arrematante, conforme art. 903, § 5º, do CPC, defere-se o pedido de desistência da arrematação. Isto posto, homologa-se o pedido de desistência da arrematação e determina-se: a intimação do leiloeiro a fim de proceder a devolução da comissão;a restituição dos valores pagos ao arrematante, através de alvará;a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba/SP, informando que a carta de arrematação expedida no presente feito em 10/10/2023 (ID ee40aa8 e chave de acesso nº 23101011584509000000320800809) foi cancelada em razão de desistência posterior da arrematação, devendo o mencionado cartório proceder com o cancelamento do registro de transferência do bem imóvel de matrícula nº 35.711 ao arrematante RENATO FELIX DE OLIVEIRA, CPF: 038.***.***-83, independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, no prazo de 30 dias, sob pena do responsável incorrer em crime de desobediência à ordem judicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro. SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RENATO FELIX DE OLIVEIRA

- NAHIME MAUMED TUFAILLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2308f5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O terceiro interessado RENATO FELIX DE OLIVEIRA requereu o pronunciamento do Juízo acerca da alegada contradição da decisão de ID. bbc0b78. Decide-se. O art. 897-A da CLT permite a utilização dos embargos de declaração a fim de que seja sanada alguma omissão, contradição ou obscuridade nas decisões. Omissão significa ausência de julgamento quanto a algum pedido feito pela autoria; contradição é a existente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade refere-se à sentença ininteligível. Trata-se de remédio de extrema relevância, porquanto visa ao ajuste da prestação jurisdicional, expungindo algum vício existente na sentença. Tal recurso não serve ao prequestionamento de qualquer matéria - ou ela já foi alegada anteriormente e pode ser rediscutida, independentemente dos embargos, ou ela não foi aventada até então, restando preclusa (OJ da SDI I nº 118). Da mesma forma, à evidência, não se prestam para a reforma do julgado, nem ao saneamento de dúvidas (tal possibilidade só é permitida, atualmente, no Código Eleitoral), sendo desnecessário ao Juízo manifestar-se sobre cada ponderação feita pela parte, quando adotou tese oposta aos pontos levantados. A par dessas considerações, passo à análise do caso concreto. Não assevera qualquer das hipóteses aventadas na CLT, como autorizadoras da interposição dos embargos de declaração. A reapreciação de alegações não pode ser veiculada ao próprio Juízo, sob pena de usurpação da competência do Tribunal ad quem na revisão da decisão. A parte quer, na verdade, a reforma da decisão, ponderando sua visão sobre a solução da lide, devendo valer-se do meio adequado e correto endereçamento para seu inconformismo. Note-se, por fim, que o efeito modificativo serve somente para o caso de supressão de omissão que acarrete alteração no julgado, não sendo o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração opostos. Esta decisão integra a já prolatada. Intimem-se as partes. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CELSO ZANERATTI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2308f5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O terceiro interessado RENATO FELIX DE OLIVEIRA requereu o pronunciamento do Juízo acerca da alegada contradição da decisão de ID. bbc0b78. Decide-se. O art. 897-A da CLT permite a utilização dos embargos de declaração a fim de que seja sanada alguma omissão, contradição ou obscuridade nas decisões. Omissão significa ausência de julgamento quanto a algum pedido feito pela autoria; contradição é a existente entre a fundamentação e o dispositivo e a obscuridade refere-se à sentença ininteligível. Trata-se de remédio de extrema relevância, porquanto visa ao ajuste da prestação jurisdicional, expungindo algum vício existente na sentença. Tal recurso não serve ao prequestionamento de qualquer matéria - ou ela já foi alegada anteriormente e pode ser rediscutida, independentemente dos embargos, ou ela não foi aventada até então, restando preclusa (OJ da SDI I nº 118). Da mesma forma, à evidência, não se prestam para a reforma do julgado, nem ao saneamento de dúvidas (tal possibilidade só é permitida, atualmente, no Código Eleitoral), sendo desnecessário ao Juízo manifestar-se sobre cada ponderação feita pela parte, quando adotou tese oposta aos pontos levantados. A par dessas considerações, passo à análise do caso concreto. Não assevera qualquer das hipóteses aventadas na CLT, como autorizadoras da interposição dos embargos de declaração. A reapreciação de alegações não pode ser veiculada ao próprio Juízo, sob pena de usurpação da competência do Tribunal ad quem na revisão da decisão. A parte quer, na verdade, a reforma da decisão, ponderando sua visão sobre a solução da lide, devendo valer-se do meio adequado e correto endereçamento para seu inconformismo. Note-se, por fim, que o efeito modificativo serve somente para o caso de supressão de omissão que acarrete alteração no julgado, não sendo o caso dos autos. Diante do exposto, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração opostos. Esta decisão integra a já prolatada. Intimem-se as partes. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA

- NAGILE TUFAILE NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc0b78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Houve a concessão de tutela de urgência pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, processo nº 1009116-11.2024.8.26.0248, a fim de manter a possuidora no imóvel de matrícula sob o nº 35.711 até a solução da ação de usucapião ou, ao menos, a realização da instrução (ID. aa4ec18). Houve, também, a devolução da carta precatória nº 0011844-28.2024.5.15.0077 sem o cumprimento do mandado de imissão na posse (ID. f7a72ff – fls 1177/1178). Portanto, fica suspensa a imissão da posse do imóvel de matrícula nº 35.711 até novas informações acerca do andamento da tutela do processo nº 1009116-11.2024.8.26.0248. DÊ-se ciência às partes, aos terceiros interessados e ao arrematante. Sobreste-se o feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CELSO ZANERATTI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc0b78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO JOSE BARROS REIS DECISÃO Vistos. Houve a concessão de tutela de urgência pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, processo nº 1009116-11.2024.8.26.0248, a fim de manter a possuidora no imóvel de matrícula sob o nº 35.711 até a solução da ação de usucapião ou, ao menos, a realização da instrução (ID. aa4ec18). Houve, também, a devolução da carta precatória nº 0011844-28.2024.5.15.0077 sem o cumprimento do mandado de imissão na posse (ID. f7a72ff – fls 1177/1178). Portanto, fica suspensa a imissão da posse do imóvel de matrícula nº 35.711 até novas informações acerca do andamento da tutela do processo nº 1009116-11.2024.8.26.0248. DÊ-se ciência às partes, aos terceiros interessados e ao arrematante. Sobreste-se o feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RENATO FELIX DE OLIVEIRA

- NAHIME MAUMED TUFAILLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faa224f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Nada a deferir sobre a alegação dos terceiros NAHIME MAUMED TUFAILLE e CHARLES WILLIANS DA SILVA (ID 637f8c8), seja por inexistir efeito suspensivo, seja em razão do indeferimento da tutela de urgência pleiteada no Mandado de Segurança (ID 286b159). Prossiga-se com o cumprimento das determinações de ID d376db7, enviando o despacho com força de ofício ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, Processo n. 1009116-11.2024.8.26.0248, bem como expedindo ofício ao Juízo Deprecado para expedição de mandado de imissão na posse. Cumpra-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA

- NAGILE TUFAILE NOGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d376db7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LILIAN ZERONIAN DESPACHO Vistos Trata-se de ação ajuizada no ano 2000, por Celso Zaneratti da Silva em face de Aeroserv Serviços Aéreos de Encomendas Ltda. Em 14/03/20216, o executado Nagile Tufaile Nogueira foi incluído no polo passivo da ação (fls. 132/133). Em 17/10/2012, o imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711 foi penhorado nestes autos, conforme demonstra a certidão de fl. 253. O referido imóvel foi levado à hasta pública em 2013 e 2014, porém o resultado foi negativo, haja vista a falta de interessados, porém o bem continuou penhorado. Em 2019, o reclamante requereu que o imóvel mencionado fosse novamente enviado à hasta pública. Assim, este Juízo determinou a reavaliação do imóvel. Na certidão de fls. 353 e 424, o oficial de Justiça mencionou que no imóvel matriculado no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, reside "de favor" a Sra NAIME, irmã da executada Nagile, já há algum tempo. A Sra NAIME informou que desconhece o paradeiro de sua irmã Nagile. A executada Nagile Tufaile Nogueira, em 06/06/2022, requereu a desconstituição da penhora alegando que " o imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que trata da residência familiar das Requeridas, Nagile e sua irmã Naime, conforme Certidão do Oficial de Justiça às fls, , em que o mesmo atesta que a Sra Naime, de idade avançada, 72 anos, tinha dificuldade de entendimento dos fatos, quanto à penhora e avaliação do imóvel onde reside, único imóvel da Requerida, Sra Nagile, conforme documentos anexos. 18.No fito de comprovar suas alegações, a Reclamada junta matrículado imóvel (Doc. 02), bem como contas de consumo como água (Doc. 03), além de IPTU, parcelado (Doc. 04), sendo certo que ali sempre residiram". (fls. 438/451). A executada Nagile juntou conta de água e IPTU que se encontram em seu nome, demonstrando que reside no imóvel penhorado. Em decisão de fls. 4942/496, este Juízo manteve a penhora e determinou o leilão do imóvel. A executada Nagile opôs exceção de pré-executividade, a qual foi julgada, em 01/09/2022, improcedente em relação à incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada, prescrição intercorrente e impenhorabilidade do bem de família, bem como não foi conhecida em relação ao excesso de penhora (fls. 551/553). Em 17/08/2023, o imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, foi arrematado por RENATO FELIX OLIVEIRA pela importância de R$170.000,00. A arrematação foi homologada pelo Juízo, em 05/09/2023, e foi expedida a carta de arrematação, em 10/10/2023 (fls.748/749). Em 06/06/2024, foi expedido mandado de imissão na posse em favor do arrematante (fls. 778/779), para ser cumprido por carta precatória. Ocorre que, em 26/08/2024, NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA peticionaram, nos autos da carta precatória, alegando que são estranhos a esta lide, e que ocupam o móvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, há mais de 30 anos. Aduzem que: " receberam o imóvel da irmã ou tia Nagile Tufaile Nogueira já em 1992 para nele habitarem. Fizeram-no desde aquela época, de forma mansa e pacífica, sem oposição nem interrupção, possuindo imóvel urbano como seu, com animus domini, pagando IPTU, contas de água e luz, mantendo e conservando imóvel. Usam-no, desde 1992, para habitação da família, uma pequena edificação residencial de 70 metros quadrados erguida sobre meio lote, de 125 metros quadrados de área...". Por fim, alegam NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA que propuseram ação de usucapião em relação ao imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, que tramita perante a 2a. Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, o Processo n. 1009116-11.2024.8.26.0248. Postulam " a revogação da ordem de imissão na posse ID 6a03d1a, bem como a declarar a nulidade da arrematação ID aa0052a, tornando sem efeito a carta de arrematação ID ee40aa8, com determinação desse registro junto à matrícula do imóvel usucapiendo". Analiso. Da análise dos autos, verifica-se que a executada Nagile Tufaile Nogueira, em 06/06/2022, alegou que morava no imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, inclusive juntou contas em seu nome e pagas por ela própria, bem como aduziu se tratar de bem de família. As alegações da executada Nagile foram descartadas pelo Juízo e o imóvel referido foi levado à hasta pública. A arrematação foi homologada pelo Juízo, em 05/09/2023, e foi expedida a carta de arrematação, em 10/10/2023 (fls.748/749). JÁ em 26/08/2024, NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA alegaram que moram no imóvel referido há mais de 30 anos e inclusive pagam as contas referentes a ele. E inclusive aduzem que ajuizaram ação de usucapião. Da análise do documento de fl. 951, denota-se que a ação de usucapião (Processo n. 1009116-11.2024.8.26.0248) foi ajuizada em 07/08/2024, ou seja, quando já expedida a carta de arrematação. É de luz solar que a executada Nagile Tufaile Nogueira está tentando, de todas as formas, ficar com o imóvel arrematado, o que beira a má fé, pois ora ela diz que mora no imóvel matriculado, no CRI de Indaiatuba, sob o nº 35.711, e que inclusive paga suas contas, ora os terceiros NAHIME MAUMED TUFAILE e CHARLES WILLIANS DA SILVA, alegam que a posse do imóvel é deles e por isso ajuizaram ação de usucapião. A ação de usucapião foi ajuizada somente depois que o imóvel foi arrematado, como mais uma tentativa de defesa da executada para ficar com a propriedade do bem. Portanto, resta descartada a postulação de cancelar o mandado de imissão na posse. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA A 2a. Vara Cível da Comarca de Indaiatuba, Processo n. 1009116-11.2024.8.26.0248. Oficie-se ao Juízo Deprecante a fim de que seja executado o mandado de imissão na posse. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2024. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RENATO FELIX DE OLIVEIRA

- NAHIME MAUMED TUFAILLE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0058100-45.2000.5.02.0008 RECLAMANTE: CELSO ZANERATTI DA SILVA RECLAMADO: AEROSERV SERVICOS AEREOS DE ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a03d1a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃODiante da manifestação do arrematante no ID 65949f6, defere-se a expedição de mandado para imissão na posse quanto ao imóvel arrematado (carta de arrematação no ID ee40aa8).Destaque-se que os dados do patrono do arrematante, necessários à expedição do mencionado mandado com acompanhamento, constam da petição de ID 65949f6.Cumpra-se.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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