0187400-91.2009.5.02.0316

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 0187400-91.2009.5.02.0316 RECLAMANTE: ELAINE REGINA MACIEL RECLAMADO: ANGELO ZEFERINO DA VEIGA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que tramita perante a MM 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ELAINE REGINA MACIEL contra ANGELO ZEFERINO DA VEIGA, CNPJ: 46.***.***/0001-09; TRES EDITORIAL LTDA FALIDO, CNPJ: 43.***.***/0001-70; ANGELO ZEFERINO DA VEIGA, CPF: 818.***.***-00, bem como INTIMA a reclamada ANGELO ZEFERINO DA VEIGA quanto aos termos do SENTENÇA que determinou a desconsideração da personalidade jurídica prolatada no processo nº 0187400-91.2009.5.02.0316. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 28 de setembro de 2026. RENAN PORTEL Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- ANGELO ZEFERINO DA VEIGA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 0187400-91.2009.5.02.0316 RECLAMANTE: ELAINE REGINA MACIEL RECLAMADO: ANGELO ZEFERINO DA VEIGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc21449 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. LUZIA CRISTINA MAXIMO RODRIGUES DECISÃO Vistos. A utilização da ferramenta SNIPER demanda a demonstração pelo exequente, ao menos de indícios, quanto à ocultação de patrimônio, de sócios ou de movimentações financeiras fraudulentas, ainda que em nome de terceiros. Ainda, há que destacar que a utilização do Sistema SNIPER pode implicar na quebra do sigilo financeiro/bancário de terceiros que não possuam relação direta com os autos, pelo que, é exigido que o exequente demonstre indício de ações fraudulentas por parte dos executados, inclusive em observância aos limites impostos pela Lei Complementar nº 105/2001, que trata do sigilo das operações de instituições financeiras. Por fim, ressalto que foram negativas todas as tentativas de localização de patrimônio em nome dos executados efetuadas por meio dos demais convênios disponíveis, não tendo o autor apresentado qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude contra credores. Face ao exposto, indefiro a utilização do Sistema SNIPER, eis que não fundamentada, inexistindo nos autos elementos a embasar o requerimento. O(A) exequente deverá, no prazo de 10 dias, indicar os meios de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação do exequente, o autos serão sobrestados por “execução frustrada”, e terá início a fluência do prazo relativo à prescrição intercorrente. Fica o(a) exequente advertido(a) de que, para assegurar o cumprimento da determinação judicial e, por conseguinte, a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, eventual requerimento para reiteração de convênios já realizados deverá vir acompanhado de indícios razoáveis de alteração das condições patrimoniais dos executados. Intime-se. GUARULHOS/SP, 31 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)