0209900-10.2004.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6d9a22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO #id:ac057e6: Diante do extrato extraído do siscondj, dê-se ciência ao executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA do valor referente à penhora sobre seus proventos recebidos pelo INSS, para manifestação no prazo legal, ciente que os demais depósitos serão liberados ao autor, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante, abatendo-se de seu crédito. No mais, aguardem-se os demais depósitos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de novembro de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6eea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO #id:5529e11: Ciência ao reclamante. #id:c054cd2: Razão assiste à peticionária. Expeça-se ofício ao INSS, determinando a suspensão da ordem de penhora sobre os proventos de aposentadoria da senhora ESTHER REGINA LEVIS - CPF 789.***.***-00. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão assinada digitalmente. Os valores deverão ser transferidos para conta judicial a disposição deste Juízo, vinculada a estes autos, cujas guias podem ser emitidas no site https://ww2.trt2.jus.br/, em “Serviços”, “GUIAS”, “Guia de depósito”, “Emissão de Guia de depósito - Banco do Brasil”, preferencialmente. SAO PAULO/SP, 28 de outubro de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7547de8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. bd7d063: Razão assiste a terceira interessada, solicite-se o cancelamento da determinação por email de id. 4302adc e 7e31de4. Cumpra-se a determinação de penhora sobre 15% do benefício previdenciário do executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA, inclusive sobre 13º salário, até o limite do crédito exequendo nos termos do art. 833, §2º do CPC. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão assinada digitalmente. Os valores deverão ser transferidos para conta judicial a disposição deste Juízo, vinculada a estes autos, cujas guias podem ser emitidas no site https://ww2.trt2.jus.br/, em “Serviços”, “GUIAS”, “Guia de depósito”, “Emissão de Guia de depósito - Banco do Brasil”, preferencialmente. Fica o responsável advertido que poderá responder por valores que deixar de reter, nos termos do art. 186 do Código Civil, sem prejuízo das penalidades criminais cabíveis por descumprimento a ordem judicial. Após, aguardem-se os depósitos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7547de8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. bd7d063: Razão assiste a terceira interessada, solicite-se o cancelamento da determinação por email de id. 4302adc e 7e31de4. Cumpra-se a determinação de penhora sobre 15% do benefício previdenciário do executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA, inclusive sobre 13º salário, até o limite do crédito exequendo nos termos do art. 833, §2º do CPC. Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, CONFERE-SE FORÇA DE OFÍCIO a presente decisão assinada digitalmente. Os valores deverão ser transferidos para conta judicial a disposição deste Juízo, vinculada a estes autos, cujas guias podem ser emitidas no site https://ww2.trt2.jus.br/, em “Serviços”, “GUIAS”, “Guia de depósito”, “Emissão de Guia de depósito - Banco do Brasil”, preferencialmente. Fica o responsável advertido que poderá responder por valores que deixar de reter, nos termos do art. 186 do Código Civil, sem prejuízo das penalidades criminais cabíveis por descumprimento a ordem judicial. Após, aguardem-se os depósitos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO LEVIS

- RG SOFTWARE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4efa23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO #id:06eda83: Diante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4efa23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO #id:06eda83: Diante da(s) diligência(s) efetuada(s), tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, intime-se o reclamante para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO LEVIS

- RG SOFTWARE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0209900-10.2004.5.02.0064 : CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO : RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67a1505 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08/04/2025 MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Vistos Tendo em vista que os presentes autos aguardam cumprimento da Penhora sobre proventos do executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA, diante do valor da execução, poderá o autor fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0209900-10.2004.5.02.0064 : CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO : RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67a1505 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08/04/2025 MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Vistos Tendo em vista que os presentes autos aguardam cumprimento da Penhora sobre proventos do executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA, diante do valor da execução, poderá o autor fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO LEVIS

- RG SOFTWARE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0209900-10.2004.5.02.0064 : CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO : RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edec7a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO LEVIS

- RG SOFTWARE LTDA - EPP

- ESTHER REGINA LEVIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d129fa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:08f4e4c, #id:d1cd01a e #id:3c23a1e - Da análise dos autos, verifica-se que a executada ESTHER REGINA LEVIS foi incluída no polo passivo em 18/01/2013, conforme decisão de id. ID. 5736ad2 - Pág. 5 (fl. 210 do PDF), que não se baseou na desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Recebo a manifestação de id. manifestação de id. c5dffd9 como embargos à penhora, sendo desnecessária a garantia do juízo ante a alegação de impenhorabilidade, portanto, matéria de ordem pública. Intime-se o reclamante para que se manifeste acerca do requerido pela ré em 5 dias. No decurso do prazo, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RONALDO LEVIS

- RG SOFTWARE LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5dffd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO #id:f60f4dc: Pretende o exequente a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria dos executados GERALDO JORGE DE ALMEIDA e ESTHER REGINA LEVIS. A executado ESTHER REGINA LEVIS- CPF 789.***.***-00 recebe aposentadoria no importe liquido de R$ 6.356,00, conforme documento de Id. c563989. Sendo assim, defere-se a penhora sobre 30% dos vencimentos de aposentadoria, até o limite do crédito exequendo, que importa em R$193731,15 (atualizado em janeiro de 2022), nos termos do art. 833, §2º do CPC. Em cumprimento ao disposto no art. 529, § 1º do CPC, expeça-se ofício ao INSS determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício. Deverá constar do ofício que os depósitos serão realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). Atribuiu-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. Solicite-se, ainda, que a resposta seja encaminhada por mensagem eletrônica para o e-mail desta Unidade Judiciária ([email protected]), por malote digital ou protocoladas no PJE. Com a resposta, intime-se o executado para manifestação. Quanto ao executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA, da análise do documento de id. 69663ef , verifica-se que recebe a importância líquida de R$2.249,00 a título de aposentadoria por idade. Sendo assim, o deferimento da penhora requerida na proporção de 30% do salário, implicaria em um saldo remanescente de um pouco mais de um salário mínimo para sua subsistência. Em que pese a presente execução pretender a satisfação de verbas de natureza alimentar, deve-se sempre observar o Princípio da menor onerosidade na execução. Não se discute aqui a possibilidade de penhora sobre até 50% dos salários ou benefícios previdenciários percebidos pelos executados pois entende este juízo ser medida legal nos termos do do CPC. Por outro lado, não se pode deferir medida que claramente levará o executado à condição de miserável, penhorando parte do valor essencial à sua sobrevivência. Assim, considerando que a execução não pode ser levada a efeito de forma que coloque o executado em condição de miserabilidade, em atenção ao Princípio da dignidade da pessoa humana, indefere-se a penhora sobre proventos do executado . Aguardem-se os depósitos referentes à penhora sobre preventos de aposentadoria de . . SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0209900-10.2004.5.02.0064 RECLAMANTE: CLAUDIO FLAVIANO BIZIGATTO RECLAMADO: RG SOFTWARE LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5dffd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO #id:f60f4dc: Pretende o exequente a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria dos executados GERALDO JORGE DE ALMEIDA e ESTHER REGINA LEVIS. A executado ESTHER REGINA LEVIS- CPF 789.***.***-00 recebe aposentadoria no importe liquido de R$ 6.356,00, conforme documento de Id. c563989. Sendo assim, defere-se a penhora sobre 30% dos vencimentos de aposentadoria, até o limite do crédito exequendo, que importa em R$193731,15 (atualizado em janeiro de 2022), nos termos do art. 833, §2º do CPC. Em cumprimento ao disposto no art. 529, § 1º do CPC, expeça-se ofício ao INSS determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração do executado, a contar do protocolo do ofício. Deverá constar do ofício que os depósitos serão realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). Atribuiu-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. Solicite-se, ainda, que a resposta seja encaminhada por mensagem eletrônica para o e-mail desta Unidade Judiciária ([email protected]), por malote digital ou protocoladas no PJE. Com a resposta, intime-se o executado para manifestação. Quanto ao executado GERALDO JORGE DE ALMEIDA, da análise do documento de id. 69663ef , verifica-se que recebe a importância líquida de R$2.249,00 a título de aposentadoria por idade. Sendo assim, o deferimento da penhora requerida na proporção de 30% do salário, implicaria em um saldo remanescente de um pouco mais de um salário mínimo para sua subsistência. Em que pese a presente execução pretender a satisfação de verbas de natureza alimentar, deve-se sempre observar o Princípio da menor onerosidade na execução. Não se discute aqui a possibilidade de penhora sobre até 50% dos salários ou benefícios previdenciários percebidos pelos executados pois entende este juízo ser medida legal nos termos do do CPC. Por outro lado, não se pode deferir medida que claramente levará o executado à condição de miserável, penhorando parte do valor essencial à sua sobrevivência. Assim, considerando que a execução não pode ser levada a efeito de forma que coloque o executado em condição de miserabilidade, em atenção ao Princípio da dignidade da pessoa humana, indefere-se a penhora sobre proventos do executado . Aguardem-se os depósitos referentes à penhora sobre preventos de aposentadoria de . . SAO PAULO/SP, 02 de dezembro de 2024. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta