0226600-14.2008.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0226600-14.2008.5.02.0002 RECLAMANTE: ADEMAR JUNIO MOREIRA RECLAMADO: SALVAGUARDA SERVICOS DE SEGURANCA S/C LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a4679e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. id.19d3f37 e id.524eabd:Considerando que, conforme documento(s) de IDs. 3bb2eff, o(a) executado(a) SAMIR HELUANY ABRAO, CPF: 014.***.***-00 percebe cerca de R$ 577,00 a título de /aposentadoria, valor este inferior a um salário mínimo (tendo em vista diversas penhoras já registradas), não há como acolher o requerimento apresentado, na medida em que, conforme decidido pelo C. TST quando do julgamento do Tema 75, a adoção da medida implicaria prejuízo à subsistência do devedor, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Impossibilidade de penhora salarial e benefício previdenciário de valor próximo de um salário-mínimo. Preservação do mínimo existencial. Aplicação do Tema 75 dos incidentes de recursos repetitivos julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000475-14.2018.5.02.0361; Data de assinatura: 01-08-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Recentemente restou fixado pelo C. TST o Tema 75, segundo o qual: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. Conforme apontado pela ferramenta PREVJUD, o sócio executado aufere aposentadoria por tempo de contribuição de R$1.412,00 brutos, o que lhe confere o caráter de impenhorabilidade, consoante a tese vinculante do TST, sendo certo que a sua constrição, ainda que parcial, comprometerá diretamente sua subsistência, eis que não demonstrado nos autos que possui outras fontes de renda a lhe proporcionar melhores condições de vida. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0146400-03.2004.5.02.0053; Data de assinatura: 01-08-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS). DÊ-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para que requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do -A c/c - A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta