0230200-19.2004.5.02.0314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4a847 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidora DESPACHO #id:e13805f e Id fc00da6: Nada a deferir. Considerando que o depósito mencionado na decisão de id 32758ce foi suficiente para a integral quitação da execução, a hipótese dos autos enquadra-se na exceção prevista na Súmula nº 7 do E. TRT da 2ª Região, não sendo devidas diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas. No mais, cumpridas as determinações constantes da decisão de id 32758ce, remetam-se os autos à tarefa de sobrestamento, aguardando o pagamento das parcelas remanescentes da arrematação. Ciência via DJEN. GUARULHOS/SP, 07 de agosto de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc4a847 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidora DESPACHO #id:e13805f e Id fc00da6: Nada a deferir. Considerando que o depósito mencionado na decisão de id 32758ce foi suficiente para a integral quitação da execução, a hipótese dos autos enquadra-se na exceção prevista na Súmula nº 7 do E. TRT da 2ª Região, não sendo devidas diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas. No mais, cumpridas as determinações constantes da decisão de id 32758ce, remetam-se os autos à tarefa de sobrestamento, aguardando o pagamento das parcelas remanescentes da arrematação. Ciência via DJEN. GUARULHOS/SP, 07 de agosto de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIO JOSE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6103fae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidora DESPACHO Id 6770ccf: Ante o teor da nota devolutiva de id f6ea84f, registro que, na sentença proferida nos embargos de terceiro nº 1000484-15.2021.5.02.0314, juntada aos autos sob id 4ad8c7b, restou expressamente reconhecido que a doação do imóvel matriculado sob nº 122.642 do 9º CRI do Rio de Janeiro, averbada sob o R-12, realizada por Hélio José Ribeiro e Zelia Maria Patricio Ribeiro em favor de Fernando Patricio Ribeiro, ocorreu em fraude à execução. Assim, por celeridade e economia processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada (arrematante: Royal Trust Investimentos e Securitizacao de Creditos S/A) ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para que, previamente ao registro da arrematação, seja averbada na matrícula nº 122.642 a decisão judicial que reconheceu a fraude à execução, consignando-se a ineficácia, em relação à presente execução, da doação averbada sob o R-12, bem como dos atos dela decorrentes (R-13 e AV-14), restando, após, viabilizado o registro da arrematação judicial. O ofício deverá ser encaminhado com cópia da sentença de Id 0ad73ab. Concedo novo prazo de 15 dias para que o arrematante noticie ao Juízo a respectiva averbação da arrematação. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Outrossim, considerando que o arrematante não noticiou qualquer dificuldade para a ocupação do imóvel no prazo deferido, conforme id e83fd17, presume-se efetivada a imissão na posse do imóvel arrematado. Decorrido o prazo supra, nada pendente, prossiga-se conforme determinado pelo despacho de id d035312, com a remessa dos autos ao E. TRT para análise do agravo de id dfa4bc0. Nada mais. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 20 de fevereiro de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6103fae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidora DESPACHO Id 6770ccf: Ante o teor da nota devolutiva de id f6ea84f, registro que, na sentença proferida nos embargos de terceiro nº 1000484-15.2021.5.02.0314, juntada aos autos sob id 4ad8c7b, restou expressamente reconhecido que a doação do imóvel matriculado sob nº 122.642 do 9º CRI do Rio de Janeiro, averbada sob o R-12, realizada por Hélio José Ribeiro e Zelia Maria Patricio Ribeiro em favor de Fernando Patricio Ribeiro, ocorreu em fraude à execução. Assim, por celeridade e economia processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada (arrematante: Royal Trust Investimentos e Securitizacao de Creditos S/A) ao 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, para que, previamente ao registro da arrematação, seja averbada na matrícula nº 122.642 a decisão judicial que reconheceu a fraude à execução, consignando-se a ineficácia, em relação à presente execução, da doação averbada sob o R-12, bem como dos atos dela decorrentes (R-13 e AV-14), restando, após, viabilizado o registro da arrematação judicial. O ofício deverá ser encaminhado com cópia da sentença de Id 0ad73ab. Concedo novo prazo de 15 dias para que o arrematante noticie ao Juízo a respectiva averbação da arrematação. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Outrossim, considerando que o arrematante não noticiou qualquer dificuldade para a ocupação do imóvel no prazo deferido, conforme id e83fd17, presume-se efetivada a imissão na posse do imóvel arrematado. Decorrido o prazo supra, nada pendente, prossiga-se conforme determinado pelo despacho de id d035312, com a remessa dos autos ao E. TRT para análise do agravo de id dfa4bc0. Nada mais. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 20 de fevereiro de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d035312 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DECISÃO #id:dfa4bc0. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de petição interposto. A medida é tempestiva. HÁ regularidade formal (Súmula 422 do TST). Não há falar em exigência da garantia de execução ou depósito previsto no art. 899 § 7º da CLT quando o agravo de instrumento é interposto pela parte exequente, terceiros ou em IDPJ. Logo, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, art. 900 da CLT, pena de preclusão. Após, processem-se. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de janeiro de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIO JOSE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae4dd6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI Servidor DECISÃO ID: 0d62fb0. Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte autora. Nos termos do art. 897 “a” da CLT e art. 2º, XI, da IN 39/2016 do TST, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. O agravo de petição é recurso previsto para impugnar decisões de mérito na fase de execução. Diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que deflui do art. 893 § 1º da CLT, não é cabível em face de decisões interlocutórias da fase de execução, como no caso, mas apenas de decisões de mérito, frise-se. Diante disso, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de janeiro de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ae4dd6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI Servidor DECISÃO ID: 0d62fb0. Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto pela parte autora. Nos termos do art. 897 “a” da CLT e art. 2º, XI, da IN 39/2016 do TST, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. O agravo de petição é recurso previsto para impugnar decisões de mérito na fase de execução. Diante do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que deflui do art. 893 § 1º da CLT, não é cabível em face de decisões interlocutórias da fase de execução, como no caso, mas apenas de decisões de mérito, frise-se. Diante disso, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 07 de janeiro de 2026. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- HELIO JOSE RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83fd17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 30/07/2025 - vide Id. 0a4d727 – fls. 1278 PDF) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. c059d25 -fls. 1629 do PDF, R$ 263.750,00 em 30/07/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 52.750,00 - Id. c059d25 -fls. 1631 do PDF), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 122.642 do 9º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, para que surta seus efeitos legais. Esclareço que a arrematação foi realizada pelo juízo deprecado, em estrito cumprimento à carta precatória expedida por este Juízo, a qual já se encontra devidamente arquivada, razão pela qual compete agora ao Juízo deprecante proceder à homologação. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 1.055.000,00. O saldo remanescente será quitado em 20 parcelas mensais, no valor de R$ 39.562,50, corrigidas monetariamente conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento 30 dias após a arrematação e as demais subsequentemente, conforme auto de arrematação. HÁ nos autos avisos de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id 7e2f811 e 4325ff7. Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à ROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A, CNPJ nº 24.***.***/0001-21, com endereço na Avenida das Américas, 3301, bl. 04, sala 307, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-003, telefone (21) 99907-9366, e-mail: [email protected]. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência de o valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do , 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ que cancele a averbação da penhora registrada pelo Juízo Deprecado em relação à Carta Precatória de nº 0101034-38.2022.5.01.0052, que tramitou perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ficha do imóvel de matrícula 122.642. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Os emolumentos decorrentes do registro deverão ser quitados pela parte interessada, diretamente no CRI. Confiro força de ofício à presente decisão para que o arrematante diligencie diretamente perante os demais Juízos, a fim de requerer o levantamento de eventuais penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Como não consta dos autos informação sobre o pagamento do imposto de transmissão, deverá a eficácia da referida Carta estar condicionada à comprovação pelo interessado dos recolhimentos fiscais pertinentes, por aplicação do do CPC. Eventuais débitos fiscais ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Consigno, ainda, a fração pertencente à cônjuge coproprietária não executada, ZÉLIA MARIA PATRICIO RIBEIRO (50%), a qual recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do do CPC/2015. Considerando tratar-se de arrematação parcelada, não há que se falar, por ora, em liberação de valores, conforme requerido pelo exequente sob Id d27c8cb e pela cônjuge sob id 42f51bc, devendo eventual levantamento aguardar a integral quitação do preço da arrematação. Ainda que assim não fosse, fica desde já ressaltado que inexiste prioridade do crédito do cônjuge em detrimento do crédito trabalhista. Id a9fdc8e: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos em relação aos autos de nº 0004800-47.2005.5.02.0315. DÊ-se ciência ao Juízo solicitante, via e-mail. Quanto a eventual saldo remanescente, a ordem de penhora no rosto: a) Id a9fdc8e (data do requerimento: 12/11/2025): 5ª VT de Guarulhos/SP, Proc. 0004800-47.2005.5.02.0315, Valor: (atualizados até 01/09/2025 – Id 54938ed); Quanto às dívidas de IPTU cadastradas anteriormente à arrematação (ID 0a4d727 – fls. 1269 do PDF), fica desde já registrado que a dívida trabalhista possui tratamento preferencial sobre a tributária. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, sobreste-se o feito até o integral pagamento da arrematação. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 11 de dezembro de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83fd17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 30/07/2025 - vide Id. 0a4d727 – fls. 1278 PDF) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. c059d25 -fls. 1629 do PDF, R$ 263.750,00 em 30/07/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 52.750,00 - Id. c059d25 -fls. 1631 do PDF), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 122.642 do 9º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, para que surta seus efeitos legais. Esclareço que a arrematação foi realizada pelo juízo deprecado, em estrito cumprimento à carta precatória expedida por este Juízo, a qual já se encontra devidamente arquivada, razão pela qual compete agora ao Juízo deprecante proceder à homologação. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 1.055.000,00. O saldo remanescente será quitado em 20 parcelas mensais, no valor de R$ 39.562,50, corrigidas monetariamente conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento 30 dias após a arrematação e as demais subsequentemente, conforme auto de arrematação. HÁ nos autos avisos de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id 7e2f811 e 4325ff7. Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à ROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A, CNPJ nº 24.***.***/0001-21, com endereço na Avenida das Américas, 3301, bl. 04, sala 307, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-003, telefone (21) 99907-9366, e-mail: [email protected]. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência de o valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do , 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ que cancele a averbação da penhora registrada pelo Juízo Deprecado em relação à Carta Precatória de nº 0101034-38.2022.5.01.0052, que tramitou perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ficha do imóvel de matrícula 122.642. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Os emolumentos decorrentes do registro deverão ser quitados pela parte interessada, diretamente no CRI. Confiro força de ofício à presente decisão para que o arrematante diligencie diretamente perante os demais Juízos, a fim de requerer o levantamento de eventuais penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Como não consta dos autos informação sobre o pagamento do imposto de transmissão, deverá a eficácia da referida Carta estar condicionada à comprovação pelo interessado dos recolhimentos fiscais pertinentes, por aplicação do do CPC. Eventuais débitos fiscais ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Consigno, ainda, a fração pertencente à cônjuge coproprietária não executada, ZÉLIA MARIA PATRICIO RIBEIRO (50%), a qual recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do do CPC/2015. Considerando tratar-se de arrematação parcelada, não há que se falar, por ora, em liberação de valores, conforme requerido pelo exequente sob Id d27c8cb e pela cônjuge sob id 42f51bc, devendo eventual levantamento aguardar a integral quitação do preço da arrematação. Ainda que assim não fosse, fica desde já ressaltado que inexiste prioridade do crédito do cônjuge em detrimento do crédito trabalhista. Id a9fdc8e: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos em relação aos autos de nº 0004800-47.2005.5.02.0315. DÊ-se ciência ao Juízo solicitante, via e-mail. Quanto a eventual saldo remanescente, a ordem de penhora no rosto: a) Id a9fdc8e (data do requerimento: 12/11/2025): 5ª VT de Guarulhos/SP, Proc. 0004800-47.2005.5.02.0315, Valor: (atualizados até 01/09/2025 – Id 54938ed); Quanto às dívidas de IPTU cadastradas anteriormente à arrematação (ID 0a4d727 – fls. 1269 do PDF), fica desde já registrado que a dívida trabalhista possui tratamento preferencial sobre a tributária. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, sobreste-se o feito até o integral pagamento da arrematação. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 11 de dezembro de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0230200-19.2004.5.02.0314 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA MONTEIRO RECLAMADO: GPT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e83fd17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES PEREIRA BRANCO Servidor DESPACHO Ante o transcurso do prazo previsto no art. 903, § 2º do CPC para apresentação de embargos à arrematação (auto de arrematação assinado em 30/07/2025 - vide Id. 0a4d727 – fls. 1278 PDF) e diante do pagamento do sinal correspondente a 25% (aviso de crédito de Id. c059d25 -fls. 1629 do PDF, R$ 263.750,00 em 30/07/2025) e da comissão do leiloeiro (R$ 52.750,00 - Id. c059d25 -fls. 1631 do PDF), HOMOLOGO a arrematação do imóvel matriculado sob nº 122.642 do 9º Oficio do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, para que surta seus efeitos legais. Esclareço que a arrematação foi realizada pelo juízo deprecado, em estrito cumprimento à carta precatória expedida por este Juízo, a qual já se encontra devidamente arquivada, razão pela qual compete agora ao Juízo deprecante proceder à homologação. Registre-se que a arrematação se deu de forma parcelada, nos termos do artigo 895 do CPC, no valor total de R$ 1.055.000,00. O saldo remanescente será quitado em 20 parcelas mensais, no valor de R$ 39.562,50, corrigidas monetariamente conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança ou por outro que venha a substituí-lo, com vencimento 30 dias após a arrematação e as demais subsequentemente, conforme auto de arrematação. HÁ nos autos avisos de crédito comprovando os pagamentos até a presente data, conforme Id 7e2f811 e 4325ff7. Nos termos do art. 901 do CPC, expeça-se Carta de Arrematação à ROYAL TRUST INVESTIMENTOS E SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS S.A, CNPJ nº 24.***.***/0001-21, com endereço na Avenida das Américas, 3301, bl. 04, sala 307, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-003, telefone (21) 99907-9366, e-mail: [email protected]. Considerando-se o pagamento diferido no tempo, deverá constar na Carta de Arrematação: a) concedida sob condição resolutiva, pois, em decorrência de o valor da arrematação ser pago em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos do , 474 e 1359, todos do Código Civil; b) O parcelamento fica garantido pela hipoteca do próprio bem, nos termos do inciso V do do Provimento GP/CR nº 7/2021; c) A prevalência da alienação em relação às restrições oriundas dos outros Juízos cientificados da execução; d) Todas as informações aqui prestadas devem constar do registro do imóvel. Determino ao 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ que cancele a averbação da penhora registrada pelo Juízo Deprecado em relação à Carta Precatória de nº 0101034-38.2022.5.01.0052, que tramitou perante a 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ficha do imóvel de matrícula 122.642. Reputo força de ofício ao presente despacho, que firmado eletronicamente, deverá ser encaminhado ao destinatário pelo próprio arrematante. Os emolumentos decorrentes do registro deverão ser quitados pela parte interessada, diretamente no CRI. Confiro força de ofício à presente decisão para que o arrematante diligencie diretamente perante os demais Juízos, a fim de requerer o levantamento de eventuais penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Como não consta dos autos informação sobre o pagamento do imposto de transmissão, deverá a eficácia da referida Carta estar condicionada à comprovação pelo interessado dos recolhimentos fiscais pertinentes, por aplicação do do CPC. Eventuais débitos fiscais ficam sub-rogados no preço da arrematação, conforme edital. Expedida a carta, notifique-se o arrematante, que deverá noticiar ao Juízo a respectiva averbação no prazo de 15 dias. No silêncio, considerar-se-á cumprido o registro. Fica desde já autorizada a expedição de mandado de imissão na posse, desde que noticiada nos autos no prazo supra a dificuldade na ocupação do imóvel. Presumir-se-á efetivada a imissão na ausência da manifestação dentro do aludido prazo. Consigno, ainda, a fração pertencente à cônjuge coproprietária não executada, ZÉLIA MARIA PATRICIO RIBEIRO (50%), a qual recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do do CPC/2015. Considerando tratar-se de arrematação parcelada, não há que se falar, por ora, em liberação de valores, conforme requerido pelo exequente sob Id d27c8cb e pela cônjuge sob id 42f51bc, devendo eventual levantamento aguardar a integral quitação do preço da arrematação. Ainda que assim não fosse, fica desde já ressaltado que inexiste prioridade do crédito do cônjuge em detrimento do crédito trabalhista. Id a9fdc8e: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos em relação aos autos de nº 0004800-47.2005.5.02.0315. DÊ-se ciência ao Juízo solicitante, via e-mail. Quanto a eventual saldo remanescente, a ordem de penhora no rosto: a) Id a9fdc8e (data do requerimento: 12/11/2025): 5ª VT de Guarulhos/SP, Proc. 0004800-47.2005.5.02.0315, Valor: (atualizados até 01/09/2025 – Id 54938ed); Quanto às dívidas de IPTU cadastradas anteriormente à arrematação (ID 0a4d727 – fls. 1269 do PDF), fica desde já registrado que a dívida trabalhista possui tratamento preferencial sobre a tributária. Transcorrido o prazo acima ou após o cumprimento de eventuais medidas necessárias para o efetivo registro e entrega do bem ao adquirente, sobreste-se o feito até o integral pagamento da arrematação. Intimem-se. Nada mais. GUARULHOS/SP, 11 de dezembro de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular