0247600-13.1998.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f236386 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - Libere-se o depósito de id fee8180 (R$ 1.049,68) aos cofres públicos como contribuição previdenciária. II - Ante o cumprimento do acordo, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ZIRO RAMENZONI

- BUILT CONSTRUCOES LTDA.

- JORGE SALIM FILHO

- RENATA SALIM MOREIRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ccef95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Fls. 1.200: A parte autora afirma que, por um lapso, não foi mencionado na petição de acordo o valor constante às fls. 562. Pede que este também seja liberado. Primeiro, manifestem-se os reclamados. Após, conclusos. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ZIRO RAMENZONI

- BUILT CONSTRUCOES LTDA.

- JORGE SALIM FILHO

- RENATA SALIM MOREIRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5a3d58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO I - ID 8d46461: Manifestem-se os exequentes no prazo de 05 (cinco) dias. II - Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5a3d58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO I - ID 8d46461: Manifestem-se os exequentes no prazo de 05 (cinco) dias. II - Intimem-se as partes para que confiram a(s) cópia(s) do(s) alvará(s) recém juntado(s) aos autos e apontem eventuais incorreções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de preclusão. Salienta-se que os documentos juntados são meras cópias gravadas no sistema SISCONDJ/SIF e só serão devidamente concluídos após decorrido o prazo acima. A juntada da(s) cópia(s) não implica a transferência para a conta indicada. Decorrido o prazo, remeta(m) o(s) alvará(s) para assinatura. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ZIRO RAMENZONI

- BUILT CONSTRUCOES LTDA.

- JORGE SALIM FILHO

- RENATA SALIM MOREIRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e474bfd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID. 58cabae e f54c2ea, no importe de R$ 20.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, após a a atualização para a data do efetivo pagamento, em guia própria (GRU), até o dia 05/02/2026. Com fundamento no artigo 832, § 6º, da CLT, determina-se: O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Assim, após o transito em julgado, deve ser observado os termos da OJ 376 do C. TST: É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Assim, a fim de se manter a proporcionalidade estabelecida na decisão de homologação (planilha de atualização de id 4fdb9b1) , fixo a contribuição previdenciária no importe de R$ 1.049,68, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria e comprovada nos autos até o dia 05/02/2026. Ficam as rés cientes de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (05/JANEIRO/2026). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Liberem-se aos exequentes os depósitos de id baf5e79 no importe de e , como parte do acordo. Atente-se a secretaria aos dados bancários de fl. 1187. III - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e474bfd proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID. 58cabae e f54c2ea, no importe de R$ 20.000,00, para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos, após a a atualização para a data do efetivo pagamento, em guia própria (GRU), até o dia 05/02/2026. Com fundamento no artigo 832, § 6º, da CLT, determina-se: O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. Assim, após o transito em julgado, deve ser observado os termos da OJ 376 do C. TST: É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Assim, a fim de se manter a proporcionalidade estabelecida na decisão de homologação (planilha de atualização de id 4fdb9b1) , fixo a contribuição previdenciária no importe de R$ 1.049,68, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria e comprovada nos autos até o dia 05/02/2026. Ficam as rés cientes de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (05/JANEIRO/2026). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Liberem-se aos exequentes os depósitos de id baf5e79 no importe de e , como parte do acordo. Atente-se a secretaria aos dados bancários de fl. 1187. III - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0247600-13.1998.5.02.0005 : ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 : BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7eb89d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Defiro o requerimento do exequente (id 6249332). Proceda-se à pesquisa de informações dos executados BUILT CONSTRUCOES LTDA., CNPJ: 01.***.***/0001-01; RENATA SALIM MOREIRA FERREIRA, CPF: 281.***.***-98; JORGE SALIM FILHO, CPF: 218.***.***-34; EDMILSON ALVES DE MACEDO, CPF: 156.***.***-30; ZIRO RAMENZONI, CPF: 171.***.***-94; CONCEITUAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., CNPJ: 00.***.***/0001-65, por meio da ferramenta SNIPER, certificando-se nos autos o seu resultado. No entanto, importante ressaltar que que a ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, trata-se de uma solução tecnológica (desenvolvida pelo “Programa Justiça 4.0”) que propicia apenas a identificação de eventuais vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (órgãos públicos e/ou privados), de forma visual (no formato de graficos) e, assim, poderá (ou não) identificar eventuais relações de interesse dos processos judiciais. Revela, de forma gráfica, informações societárias, patrimoniais e financeiras a fim de facilitar identificar relações, grupos econômicos e não faz análise de mérito acerca das informações prestadas, que deverão ser analisadas pela parte interessada. Outrossim, considerando que, pela sua natureza, as informações obtidas por meio da ferramenta, via de regra, são sigilosas, fica, desde logo, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para aproveitamento em outros processos, sob as penas da lei (art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN), atribuindo-se Segredo de Justiça aos referidos documentos, com visibilidade liberada apenas aos procuradores cadastrados nestes autos. DÊ-se ciência ao exequente. II - Cumprido, o exequente para, no prazo de 08 dias, requerer o que e entender de direito e, em especial, indicar meios efetivos de prosseguimento da execução. Na hipótese de eventual requerimento de reconhecimento de grupo econômico, o mesmo deverá ser fundamentado e acompanhando dos contratos sociais das empresas que pretende ver incluídas no polo passivo (JUCESP SIMPLIfiCADA). Findo o prazo, sem manifestação, o feito será sobrestado, na forma e prazo previstos no -A da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 933ae58 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o agravo de petição apresentado encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DECISÃO Vistos. Id 52f3833: Pressupostos válidos. Tempestivo o recurso. Processe-se. Fica a parte contrária intimada a apresentar resposta no prazo legal. Contraminutado ou no decurso do prazo, subam ao E. TRT, com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 30 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ZIRO RAMENZONI

- BUILT CONSTRUCOES LTDA.

- JORGE SALIM FILHO

- RENATA SALIM MOREIRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c356cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 0e62bc5: Oportuno destacar que, segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). Assim, entendo que é cabível a penhora de salário e benefício previdenciário, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: A) percentual de penhora de 15% sobre o salário do executado e B) salário básico do executado deve ser igual ou superior a 02 salários mínimos. Isto posto, e considerando a quantia percebida pelo executado, indefiro a penhora do benefício de Jorge Salim Filho requerida pelo autor. Intime-se. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c356cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id 0e62bc5: Oportuno destacar que, segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). Assim, entendo que é cabível a penhora de salário e benefício previdenciário, desde que sejam preenchidos dois critérios de ordem objetiva: A) percentual de penhora de 15% sobre o salário do executado e B) salário básico do executado deve ser igual ou superior a 02 salários mínimos. Isto posto, e considerando a quantia percebida pelo executado, indefiro a penhora do benefício de Jorge Salim Filho requerida pelo autor. Intime-se. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ZIRO RAMENZONI

- BUILT CONSTRUCOES LTDA.

- JORGE SALIM FILHO

- RENATA SALIM MOREIRA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0247600-13.1998.5.02.0005 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EURIPEDES MENDES DE SOUZ-CPF 003.***.***-06 RECLAMADO: BUILT CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 563af4c proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações.TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHOVistos.Id dc8f123: DÊ-se visibilidade dos resultados da consulta realizada na ferramenta Prevjud ao exequente.Renove-se o prazo prazo para manifestação quanto ao prosseguimento do feito.No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT).

SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2024. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular