0252000-06.2003.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-06.2003.5.02.0002 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: ARC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf11c16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos etc. No caso vertente, há indícios de uma arquitetura complexa de blindagem patrimonial envolvendo a executada original e um núcleo familiar, caracterizada por doações de participações societárias com reserva de usufruto vitalício, constituição de sucessivas holdings com identidade de endereços e gestão, e aparente confusão patrimonial, visando o esvaziamento das garantias da execução. Considerando que as diligências para satisfação do crédito junto às devedoras principais ARC TRANSPORTES LTDA e ARCLAN SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA restaram infrutíferas, e verificada a presença dos pressupostos legais (arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT), defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para apurar as alegações contidas na petição de id. 07db016. Providencie a Secretaria o cadastramento no sistema PJe, na qualidade de suscitados (terceiros interessados), das seguintes pessoas indicadas: sócios de fato: - GILBERTO CUIABANO BARBOSA (CPF nº 539.***.***-72); - MARIA PAULA COELHO CHIERIGHINI BARBOSA (CPF nº 026.***.***-56); - REYNALDO TREVISAN (CPF nº 110.***.***-34). pessoas que supostamente receberam bens/patrimônio desviado das devedoras principais: - JULIA CHIERIGHINI BARBOSA (CPF nº 365.***.***-58); - LUIZA CHIERIGHINI BARBOSA (CPF nº 373.***.***-47); - DANIEL CHIERIGHINI BARBOSA (CPF nº 346.***.***-52 Grupo Econômico (Responsabilidade Indireta/Sucessão): HANA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 04.***.***/0001-74);DJL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CNPJ 02.***.***/0001-86);VEENTO PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 13.***.***/0001-46);APORO PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 17.***.***/0001-75);BLE PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 17.***.***/0001-92);BUSKAFEET PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 11.***.***/0001-70);CATANDUVA ACÁCIAS PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 13.***.***/0001-95);URBANA SOCIEDADE SIMPLES LTDA (CNPJ 03.***.***/0001-07);NAPALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 07.***.***/0001-40);GENT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 08.***.***/0001-33);SOLVAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 08.***.***/0001-09);PACIFIC VALLEY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 07.***.***/0001-20);EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL EIRELI (CNPJ 43.***.***/0001-10). Após o cadastramento, cite(m)-se os suscitados para, querendo, apresentar defesa e produzir provas no prazo de 15 dias, acerca do teor da petição id. 07db016, sob pena de preclusão, nos termos do art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC. Sendo necessário, consulte-se o sistema INFOJUD/SISBAJUD para localização de endereços atualizados. Infrutíferas as medidas, proceda-se à citação por edital. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para julgamento do presente incidente. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 25 de setembro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO FERNANDO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0252000-06.2003.5.02.0002 RECLAMANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA RECLAMADO: ARC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b1b4d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Considerando o recebimento dos autos contendo 704 fls., sendo a última uma folha de carga; ausente o termo de arquivamento (documento obrigatório para o Arquivo Geral receber e registrar autos), faço conclusos os autos à MM. Juíza Titular. São Paulo, data infra. DECISÃO DECISÃO Vistos, No caso em exame, não obstante extraviado o termo de arquivamento com a certificação do número de folhas dos autos físicos, verifica-se que o exequente foi intimado em 27/02/2019 para indicar meios para prosseguimento da execução, porém, manteve-se inerte. Assim sendo, decorrido mais de 2 anos, impõe-se a aplicação do art. 11-A da CLT, cuja redação foi dada pela Lei 13.467, de 13/07/2017, "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Nesse sentido é a Súmula nº 150 do STF c/c o art.7º, inciso XXIX da Carta Magna, declarando a prescrição intercorrente, eis que os autos remanesceram parados por mais de dois anos, sem provocação do interessado (art.40, § 4º da Lei 6830/80). Acresce-se, ainda, a jurisprudência: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO Nº 114 DO TST. CONDIÇÕES. Conquanto o Enunciado nº 114 do TST genericamente negue a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no processo trabalhista, tal premissa deve ser avaliada em cotejo com as circunstâncias fáticas de cada caso, porquanto não é compatível com os ideais de economia e agilidade na entrega da prestação jurisdicional manter-se semelhante critério diante de situações nas quais se dá o estancamento do feito por inércia da parte em praticar atos de sua responsabilidade e interesse. Revista conhecida e não provida” (TST, RR 345154/1997, 5ª Turma, Rel. Min. ARMANDO DE BRITO). “Prescrição Intercorrente. Aplica-se no processo do trabalho. Não fosse assim, inexistiria o texto da CLT, art. 884, parágrafo 1º: ‘A matéria de defesa será restrita às alegações de ... prescrição da dívida’. Esta só pode ser a prescrição intercorrente, pois a do processo de cognição já está preclusa nessa fase. Assim também o STF, súmula 327” (TRT-2ª Região, processo nº 029.***.***-54, 9ª Turma. Rel. Juiz VALENTIN CARRION). “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplica-se na Justiça do Trabalho o princípio da prescrição intercorrente quando a parte não atende ao impulso imprimido pelo juiz ao processo, permitindo que os autos fiquem arquivados por longos anos – inteligência do Enunciado N. 114 do C. TST em cotejo com a súmula N. 327 do STF” (TRT- 2ª Região, processo nº 029.***.***-01, 2ª Turma. Rel. Juiz NELSON NAZAR). Nesses termos, declaro a prescrição intercorrente do direito do autor em executar a sentença proferida nestes autos e a reclamada por eventual crédito dela decorrente, nos termos do art.40, § 4º da Lei 6830/80 e art.7º, inciso XXIX da Carta Magna c/c Súmula 150 e 327 do STF. Intime-se. Decorrido o prazo legal, saneado, arquivem-se os autos em definitivo. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO FERNANDO DA SILVA