0258700-13.2008.5.02.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258700-13.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5861f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Ciência à exequente do resultado negativo da penhora junto ao PREVJUD (Id 5ca423e). No prazo de 15 dias, indique outros meios para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 02 de setembro de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- Aline Bispo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258700-13.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ba4b74 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. I - Por economia e celeridade processuais (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada (reclamante), com a finalidade de solicitar ao MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo n. 0242862-18.2008.8.26.0100, quanto a valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas), remetendo o numerário à disposição deste juízo, em conta do Banco do Brasil. Para tais fins, informam-se os seguintes dados: A) Processo: 0258700-13.2008.5.02.0005 B) Autor/Exequente: Aline Bispo dos Santos, CPF: 284.***.***-26 C)Devedor(es)/Executado(s): SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 04.***.***/0001-71; RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF: 326.***.***-00 Valor da execução: R$ 155.120,98 (em 29/07/2025). A resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo, qual seja: [email protected]. Saliento que é ônus da parte exequente informar a esse Juízo acerca do andamento do processo onde a penhora no rosto dos autos for habilitada. II - No mais, cumpra-se id 6657f9f. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2026. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- Aline Bispo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258700-13.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cc25ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. TIAGO HENRIQUE ROSSINI DESPACHO Vistos. Id e247f4e: A exequente pede que seja reiterado o ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da penhora deferida por este Juízo. Verifica-se que a autarquia previdenciária informou que encaminharia a solicitação ao OL 21.001.230 APS São Paulo - Ataliba Leonel. Até o momento, todavia, não houve resposta. Reitere-se o ofício, conforme solicitado. Encaminhe-se cópia de id cbfb193, id f35b189 e do presente despacho. Referência: Processo n. 35014.291966/2025-38. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Aline Bispo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258700-13.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbfb193 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. Id 4736e05: O exequente requer penhora no percentual de 30% da aposentadoria do sócio executado RICARDO SILVEIRA DE PAULA, juntando comprovante do referido benefício previdenciário (Id e3013ee). Defiro. Considerando que a constrição prevista no parágrafo 2° do artigo 833 do Código de Processo Civil não é absoluta, tendo em vista que o próprio legislador achou por bem excepcionar-lhe em casos pontuais, como no caso da prestação alimentícia, o qual, por analogia, pode ser trazida para a seara trabalhista; considerando que o decisum no princípio protetor, basilar do direito do trabalho, decorre do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que, no pertinente ao direito laboral, está intimamente ligado à percepção do salário, posto que o trabalhador, via de regra, necessita do seu salário para fazer frente aos aspectos mais básicos ligados à sua sobrevivência; considerando que, até a presente data, todas as tentativas de satisfação de crédito do obreiro não lograram êxito, entendo ser cabível a penhora de salário e/ou benefício previdenciário. Neste sentido, oportuno destacar que segundo entendimento jurisprudencial recente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1336881/DF - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 27/5/2019). Vale mencionar, por fim, que o entendimento majoritário tanto em doutrina quanto jurisprudência estabelece como parâmetro de hipossuficiência o critério trazido pelo § 3º do artigo 790 da CLT, referente à graciosidade judiciária. De acordo com o referido dispositivo, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, considera-se hipossuficiente a pessoa que receba até 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 em 2025), o que atualmente representa R$ 3.262,96. O uso de tal critério objetivo serve inclusive para afastar a dedução de honorários de sucumbência, que também possuem natureza alimentícia, dos créditos eventualmente recebidos pelo autor, conforme disposição do artigo 791-A, § 4º, da CLT e decisão proferida na ADI 5.766. Portanto, se a lei presume que pessoas que recebem menos que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao devedor. A penhora de seus proventos / salário deve garantir no mínimo o recebimento de 40% do teto do RPGS. Assim, oficie-se ao INSS no endereço eletrônico ([email protected]) a fim de que seja procedida à penhora no importe de 30% do benefício previdenciário recebido pelo sócio executado RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF: 326.***.***-00 até o montante apontado na planilha atualizada do débito que seguirá o presente ofício. Atribuo a presente força de ofício. Anexe-se cópia da planilha atualizada do débito a da presente determinação, a qual atribuo força de ofício. Os resultados deverão ser enviados diretamente diretamente no PJE, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, sob pena de desobediência a ordem judicial. Por fim friso, por oportuno, que no caso se já haver penhoras anteriores em curso, pensões ou empréstimo consignado, estes deverão ser deduzidos do valor penhorável total, preservando até o valor de R$ 3.262,96.. (40% do teto do RGPS), conforme fundamentação acima. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Aline Bispo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0258700-13.2008.5.02.0005 : ALINE BISPO DOS SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4bab04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. Id e31f5b7: Defiro em relação aos integrantes do polo passivo dos autos. I - Proceda-se ao bloqueio nos ativos financeiros dos executados abaixo indicados, com reiteração periódica programada (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 04.***.***/0001-71; RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF: 326.***.***-00. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. II - Se negativa ou insuficiente a medida, dê-se vistas ao exequente para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, atentando para todas as diligências já implementadas por este Juízo. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 26 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0258700-13.2008.5.02.0005 : ALINE BISPO DOS SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ffa423 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para deliberações. CÍCERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. DÊ-se vistas ao(à) autor(a) para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0258700-13.2008.5.02.0005 : ALINE BISPO DOS SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ffa423 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho para deliberações. CÍCERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos. DÊ-se vistas ao(à) autor(a) para que, no prazo de 08 (oito) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- Aline Bispo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0258700-13.2008.5.02.0005 : ALINE BISPO DOS SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) EDITAL CIÊNCIA DESPACHO DESTINATÁRIO: RICARDO SILVEIRA DE PAULA-CPF 326.***.***-00 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA, nos autos do Processo PJe-JT nº 0258700-13.2008.5.02.0005, RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CNPJ/CPF nº 326.***.***-00, que encontra-se em local incerto e não sabido, acerca do despacho id d591a72, chave de acesso 25030611200668500000389733163 disponível à página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25030611200668500000389733163?instancia=1 Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 08 de março de 2025. RUBENS PEREIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO SILVEIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0258700-13.2008.5.02.0005 : ALINE BISPO DOS SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d591a72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL SENTENÇA Vistos. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (fls. 130 - Id 77d77a9), para fins de responsabilização do sócio RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF: 326.***.***-00. Regularmente citado na forma do artigo 135 do CPC (fls. 144 - Id 8a4e699), quedou-se inerte. Compulsando os autos, observo que os elementos documentais presentes nos autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial, motivo pelo qual desde logo passo a decidir o incidente. DA REVELIA O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza autônoma e, portanto, sujeita-se às normas processuais ordinárias. Tendo o sr. RICARDO SILVEIRA DE PAULA deixado transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC, declaro sua revelia e confissão nos termos do art. 344 do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT), em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista, na medida em que o trabalhador, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência em relação à parte contrária. In casu, constata-se que todas as pesquisas patrimoniais em face da executada restaram infrutíferas o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica), inadimplente até o momento quanto ao objeto da presente execução. A ausência de patrimônio da empresa executada atrai a incidência das regras do §5º, artigo 28, da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil (via regra permissiva do Artigo 8, § 1º, da CLT). DISPOSITIVO Isto posto, e tendo em vista a revelia e confissão ora declarada em face do suscitado, considerando a inadimplência das empresas executadas e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de fls. 130 - Id 77d77a9, a fim de que RICARDO SILVEIRA DE PAULA seja incluído no polo passivo do feito e responda pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo o sr. RICARDO SILVEIRA DE PAULA por edital. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0258700-13.2008.5.02.0005 : ALINE BISPO DOS SANTOS : SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d591a72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL SENTENÇA Vistos. Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (fls. 130 - Id 77d77a9), para fins de responsabilização do sócio RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF: 326.***.***-00. Regularmente citado na forma do artigo 135 do CPC (fls. 144 - Id 8a4e699), quedou-se inerte. Compulsando os autos, observo que os elementos documentais presentes nos autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial, motivo pelo qual desde logo passo a decidir o incidente. DA REVELIA O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza autônoma e, portanto, sujeita-se às normas processuais ordinárias. Tendo o sr. RICARDO SILVEIRA DE PAULA deixado transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC, declaro sua revelia e confissão nos termos do art. 344 do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT), em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista, na medida em que o trabalhador, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência em relação à parte contrária. In casu, constata-se que todas as pesquisas patrimoniais em face da executada restaram infrutíferas o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica), inadimplente até o momento quanto ao objeto da presente execução. A ausência de patrimônio da empresa executada atrai a incidência das regras do §5º, artigo 28, da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil (via regra permissiva do Artigo 8, § 1º, da CLT). DISPOSITIVO Isto posto, e tendo em vista a revelia e confissão ora declarada em face do suscitado, considerando a inadimplência das empresas executadas e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de fls. 130 - Id 77d77a9, a fim de que RICARDO SILVEIRA DE PAULA seja incluído no polo passivo do feito e responda pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo o sr. RICARDO SILVEIRA DE PAULA por edital. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- Aline Bispo dos Santos

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258700-13.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) EDITAL DESTINATÁRIO: RICARDO SILVEIRA DE PAULA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA, nos autos do Processo PJe-JT nº 0258700-13.2008.5.02.0005, RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF nº 326.***.***-00, que encontra-se em local incerto e não sabido, para que tome ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e se manifeste nos termos do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. ÍNTEGRA DO DESPACHO: Id 77d77a9, chave de acesso: 24091313262656400000366758333, página eletrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24091313262656400000366758333?instancia=1. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2025. ERIKA REISINGER FERNANDES KRAUSS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- RICARDO SILVEIRA DE PAULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0258700-13.2008.5.02.0005 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77d77a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - ID's. aaa5c77 e 1f76aa2: Tratam-se de petições idênticas em que o autor requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para fins de responsabilização do sócio Ricardo Silveira de Paula, CPF 188.109.700-2. Para fins de não tumultuar o andamento do processo. Determina-se a exclusão da última petição, já que se trata de petição idêntica. Exclua-se a petição de ID. 1f76aa2. Como se infere do ID. 6bed33b, RICARDO SILVEIRA DE PAULA, CPF 188.109.700-2, é sócio da executada. Deste modo, determino a instauração do incidente. Cite-se o sócio para que responda ao incidente no prazo de 15 dias, no endereço atualizado junto ao INFOJUD. II - Indefere-se por ora o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria. Essa medida é agressiva e somente te pode ser tomada após oportunizado o contraditório. Deverá o autor requerer no momento oportuno, eis que não se pode penhorar bem de pessoa que sequer integra a lide. SAO PAULO/SP, 13 de setembro de 2024. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SAUDE ABC SERVICOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.