1000135-79.2012.5.02.0232

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f1f36f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo. Vanessa Donatelli Analista Judiciário Petição id d1367fa: o C. TST pacificou entendimento no sentido de possibilidade de penhora de rendimentos, para a satisfação de credito trabalhista, desde que garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo ao devedor, conforme precedente vinculante no Incidente de Recursos Repetitivos IRR - 0000271-98.2017.5.12.0019, julgado em 24/03/2025 (TEMA 75): Tema 75 - Tese Jurídica. “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. (grifo nosso) Por isso, defiro o pedido do autor e determino a penhora de 30% do benefício de aposentadoria recebido pelos devedores ANTONIO SILVA DE GOES - CPF: 056.***.***-34 e LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER CPF 677.***.***-15 junto ao INSS, até total satisfação do débito. Débito: R$ 42.117,75, EM 24.07.2026 Os valores objeto da penhora deverão ser depositados na conta judicial abaixo mensalmente, junto ao Banco do Brasil, até o limite da completa satisfação do crédito da exequente. CONTA JUDICIAL: BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 1008 CARAPICUÍBA O cumprimento da ordem deverá ser noticiado em 30 dias e após mensalmente, dentro do próprio processo judicial eletrônico ou ainda através do e-mail do Juízo: [email protected]. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. CARAPICUIBA/SP, 24 de julho de 2026. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

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- ANTONIO SILVA DE GOES

- LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62398c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo. Vanessa Donatelli Analista Judiciário Petição id 75c214b: diante do resultado das pesquisas CAGED e PREVJUD, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em cinco dias. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, sobreste-se o andamento do feito pelo prazo de 2 anos, passando a fluir o prazo da prescrição intercorrente. CARAPICUIBA/SP, 15 de julho de 2026. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

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- ONIAS CASSIMIRO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163feaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Libero a penhora id ec6ce93 que recaiu sobre o imóvel do sócio ANTONIO SILVA DE GÓES. Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em cinco dias. No silêncio, aguarde-se notícia sobre a penhora feita no rosto dos autos do proc. n. 0047690-50.2022.8.26.0100 que tramita perante a 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, suspendendo-se o andamento do feito por 6 meses. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2026. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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- ANTONIO SILVA DE GOES

- LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 163feaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Libero a penhora id ec6ce93 que recaiu sobre o imóvel do sócio ANTONIO SILVA DE GÓES. Nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em cinco dias. No silêncio, aguarde-se notícia sobre a penhora feita no rosto dos autos do proc. n. 0047690-50.2022.8.26.0100 que tramita perante a 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, suspendendo-se o andamento do feito por 6 meses. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2026. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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- ONIAS CASSIMIRO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b37fb8c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Processe-se o agravo de petição interposto pelo autor porque tempestivo e firmado por advogado com regular procuração no feito. Faculto resposta em 8 dias. Após, encaminhe-se o feito ao E. TRT, com nossas homenagens. CARAPICUIBA/SP, 19 de setembro de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto

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- ANTONIO SILVA DE GOES

- LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d2269b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria À vista da matrícula atualizada do imóvel 67.843 do 4º CRI de São Paulo, DEFIRO A PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL de propriedade de ANTONIO SILVA DE GÓES, casado com Sônia Regina Sacchetto de Góes - CPF 056.***.***-34, pelo regime da comunhão universal de bens. Expeça-se mandado para penhora e avaliação, com cópia da matrícula id e0ef9d5. Providencie a Secretaria o registro junto ao sistema ARISP. Fica nomeado depositário o próprio reclamante, por se tratar de mera formalidade. Deverão ser intimados o devedor, sua mulher e eventuais ocupantes do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar a que título ocupam o mesmo. O Oficial de Justiça deverá juntar as fotos necessárias à correta identificação do imóvel, com a finalidade de aparelhar o auto de penhora. O Oficial de Justiça também deverá se dirigir à Prefeitura local e obter o croqui de localização, a capa do IPTU e informações acerca de débitos fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel. Intimem-se. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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- LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2fec6a proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 843ea1a: requisite-se, via ARISP, a matrícula do imóvel 67.843, registrado junto ao 4º CRI de São Paulo, de propriedade de ANTONIO SILVA DE GOES. Após, volte para deliberação. CARAPICUIBA/SP, 03 de junho de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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- LUIZ ARNALDO PEREIRA MAYER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000135-79.2012.5.02.0232 : ONIAS CASSIMIRO PEREIRA : SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a96160 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Cumpra-se o v. acórdão. Mantida a decisão de 1º grau em relação ao veículo. Em relação ao processo no qual houve pedido de penhora no rosto dos autos - proc. n. 0001076-42.2012.5.02.0201, observe-se que o bem ali penhorado foi avaliado em R$ 47.500,00 e a dívida importa em mais de R$ 400.000,00. Ou seja, a providência ali será inócua. Nesse passo, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se o autor para que indique meios eficazes ao seguimento da execução em dez dias. No mesmo prazo, esclareça o autor se não recebeu seu crédito no processo da falência. Fica ele expressamente advertido quanto às consequências de sua inércia, nos termos do artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, no tocante à prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução. Devedores revéis, não localizados, ou que não tenham se manifestado em nenhum momento da execução, demonstrando patente desinteresse no deslinde da presente ação, não serão intimados. No silêncio, desde já determino o sobrestamento do andamento do feito, diante da falência da empresa reclamada e expedição de certidão para habilitação. CARAPICUIBA/SP, 09 de maio de 2025. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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- ONIAS CASSIMIRO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000135-79.2012.5.02.0232 RECLAMANTE: ONIAS CASSIMIRO PEREIRA RECLAMADO: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65d2d0c proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Petição id 9a543a2: o veículo indicado pelo autor GOLF GTI ano 2017 de propriedade de ANTONIO SILVA DE GOES não se encontra bloqueado junto ao RENAJUD - vide pesquisa id 388b350. Na época da transação do veículo noticiada pelo credor, não havia qualquer gravame sobre o bem que impusesse óbice ou restrição que impedisse o negócio ou permitisse ao terceiro identificar que se tratava de um negócio de risco. Não havia como o terceiro ter ciência da existência da ação trabalhista pendente. A boa-fé do adquirente é sempre presumida quando inexistir restrição no RENAJUD. E esse é exatamente o caso vertente: não havia nenhum gravame registrado sobre o veículo que desse ciência a terceiros sobre dívidas que pudessem recair sobre o bem, que torna a venda lícita e legal. Destarte, e porque não comprovada a fraude à execução, nem simulação entre vendedor e comprador, nem vislumbrados indícios de conluio entre os mesmos, e nem que o terceiro tivesse conhecimento da ação trabalhista, nada a deferir. Aguarde-se a tramitação do processo n. 0001076-42.2012.5.02.0201, em curso perante a 1ª VT de Barueri, no qual há penhora no rosto dos autos, sobrestando-se o andamento deste por 120 dias. CARAPICUIBA/SP, 17 de dezembro de 2024. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto

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- ONIAS CASSIMIRO PEREIRA