1000331-54.2026.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000331-54.2026.5.02.0007 RECLAMANTE: THAIS ROSA DE GODOY DA SILVA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e019c71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. LUCAS GABRIEL LADEIA CIRNE Vistos etc. Processe-se, em termos, o recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada porque tempestivo, com preparo adequado e subscrito(s) por advogado(s) que tem(êm) poderes nos autos. Intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal. Oportunamente, ao E.TRT2. SAO PAULO/SP, 29 de setembro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- THAIS ROSA DE GODOY DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000331-54.2026.5.02.0007 RECLAMANTE: THAIS ROSA DE GODOY DA SILVA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2709b4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move THAIS ROSA DE GODOY DA SILVA, Reclamante, em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, e FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, Reclamadas, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª RÉ, ao pagamento de: - 14 dias de saldo de salário de setembro de 2026; - 42 dias de aviso prévio; - 10/12 de 13º salário proporcional de 2026; - férias integrais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; - depósito de FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas, e sua multa de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante; - diferenças de adicional de insalubridade de 40% e o adicional quitado a idêntico título, nos períodos identificados pelo laudo pericial em que a Autora esteve exposta à insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; Deverá à 1ª Reclamada entregar as guias para soerguimento do FGTS, e para requisição do seguro-desemprego, devidamente preenchidas na forma da lei, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente ação. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará. Caso o seguro-desemprego não seja recebido por culpa da parte Reclamada será por ela indenizado à Reclamante. Deverá a 1ª Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar como data de saída o dia 26/10/2026, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela Autora. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da . Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do nciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (T): saldo de salário, 13º salário proporcional e adicional de insalubridade com reflexos em 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o , da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagar, em favor dos patronos da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Honorários periciais a cargo da parte Reclamada em , os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em Custas pelas Reclamadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em , no importe de . Intimem-se as partes. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000331-54.2026.5.02.0007 RECLAMANTE: THAIS ROSA DE GODOY DA SILVA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2709b4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move THAIS ROSA DE GODOY DA SILVA, Reclamante, em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, e FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, Reclamadas, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª RÉ, ao pagamento de: - 14 dias de saldo de salário de setembro de 2026; - 42 dias de aviso prévio; - 10/12 de 13º salário proporcional de 2026; - férias integrais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; - depósito de FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas, e sua multa de 40%, que deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante; - diferenças de adicional de insalubridade de 40% e o adicional quitado a idêntico título, nos períodos identificados pelo laudo pericial em que a Autora esteve exposta à insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e multa de 40%; Deverá à 1ª Reclamada entregar as guias para soerguimento do FGTS, e para requisição do seguro-desemprego, devidamente preenchidas na forma da lei, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente ação. No silêncio, deverá a Secretaria da Vara expedir o competente alvará. Caso o seguro-desemprego não seja recebido por culpa da parte Reclamada será por ela indenizado à Reclamante. Deverá a 1ª Reclamada anotar a baixa na CTPS digital da Autora em 5 dias de intimação específica para tanto, a ocorrer após trânsito em julgado, para fazer constar como data de saída o dia 26/10/2026, sob pena de a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo do pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em benefício da Reclamante. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado ainda o período efetivamente trabalhado pela Autora. Conceda-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Autoriza-se a dedução a títulos idênticos dos ora deferidos, comprovadamente quitados, observados os documentos acostados aos autos. A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da . Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do nciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo da Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (T): saldo de salário, 13º salário proporcional e adicional de insalubridade com reflexos em 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o , da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Condeno a Reclamante e a parte Reclamada a pagar, em favor dos patronos da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Honorários periciais a cargo da parte Reclamada em , os quais serão corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em Custas pelas Reclamadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em , no importe de . Intimem-se as partes. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta