1000349-61.2024.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000349-61.2024.5.02.0002 RECORRENTE: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f83da92 proferido nos autos. Exma. Juíza Christina de Almeida Pedreira, Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista sua remessa ao CEJUSC de 2ª. Instância para inclusão em pauta de audiências. São Paulo, 26 de junho de 2026 Guilherme Nery Palhares CEJUSC de 2a. Instância Vistos. Ante o informado, incluo o feito em pauta de audiência, ora designada para 13/07/2026 16:20. Autorizo, com fundamento no art. 3º, §1º, IV, da Resolução CNJ 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ 481/2022), c/c art. 95, IV, do Provimento GCGJT 04/2023, a realização da audiência de forma telepresencial, para que as partes e seus patronos participem da audiência de conciliação por videoconferência. Segue o link de acesso para a audiência telepresencial (Zoom) referida: CEJUSC 2º Grau – Mesa 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Cejusc 2ª Inst - sala 02 - 16h20 - Audiência de Conciliação Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/811.***.***-78?pwd=euKkqG77N9aOHt2HgZ0T1CWup9DliY.1 ID da reunião: 811 9008 7178 Senha de acesso: 483749 Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. Intimem-se. Christina de Almeida Pedreira Juíza Auxiliar da Vice Presidência Administrativa SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2026. CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Conciliadora

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1000349-61.2024.5.02.0002 RECORRENTE: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c6411 proferido nos autos. ROT 1000349-61.2024.5.02.0002 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA HENRIQUE CUSINATO HERMANN (RS46523) VANESSA DA ROCHA MACHADO SOUTO (RS82892) Parte: ADILSON DE AGUIAR Parte: Advogado(s): ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (SP322311) Parte: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) MURILO MOURA DE MELLO E SILVA (SP208577) RICARDO LOPES GODOY (MG77167) O recurso de revista da reclamada trata da ampliação da base de cálculo da pensão vitalícia, com inclusão de verbas acessórias ao salário (13º, 1/3 de férias e FGTS). Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A base de cálculo considerará também o 13º salário, bem como os valores correspondentes ao terço de férias e FGTS que incidirá sobre as verbas anteriormente mencionadas." No julgamento do RR-0010732-09.2021.5.15.0116, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 250: "A base de cálculo da pensão mensal a título de indenização por danos materiais não inclui o FGTS." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª Turma para novo exame da matéria (relativamente à inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão), nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /mlfn SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-61.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA RECLAMADO: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a679a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FERREIRA PAZ DECISÃO Vistos etc. Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA, PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intimem-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-61.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA RECLAMADO: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8208763 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva; b) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos do reclamante, para: a) condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, a proceder à inclusão do reclamante em Plano de Saúde, observados os prazos e cominações da sentença; e para b) DECLARAR a garantia de emprego do reclamante, pelo prazo de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; c) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Deferidos, aos advogados do reclamante e das reclamadas, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação; assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pelo reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pelas reclamadas, autorizada a dedução da cota-parte do reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-61.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA RECLAMADO: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11b9201 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Retire-se o sigilo do #id:3143a0c. Considerando: a) o encerramento dos trabalhos periciais; b) o disposto na ata de #id:06efbc9; c) a desistência do reclamante quanto à oitiva da testemunha ausente à sessão (#id:780a0b7), reputo encerrada a instrução processual. As partes poderão apresentar razões finais, se assim desejarem, no mesmo prazo para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais (#id:1d23bf4; #id:365f2f3; #id:a1c27da). Fica designada audiência de julgamento para 27/06/2025, às 8h01, com intimação via DOE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-61.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA RECLAMADO: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11b9201 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Retire-se o sigilo do #id:3143a0c. Considerando: a) o encerramento dos trabalhos periciais; b) o disposto na ata de #id:06efbc9; c) a desistência do reclamante quanto à oitiva da testemunha ausente à sessão (#id:780a0b7), reputo encerrada a instrução processual. As partes poderão apresentar razões finais, se assim desejarem, no mesmo prazo para manifestação acerca dos esclarecimentos periciais (#id:1d23bf4; #id:365f2f3; #id:a1c27da). Fica designada audiência de julgamento para 27/06/2025, às 8h01, com intimação via DOE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000349-61.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ANTONIO GIVANILDO LUSTOSA DA SILVA RECLAMADO: PSV SERVICOS E SOLUCOES AUTOMATIZADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ecfeb proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.Júlio Melo MedeirosSecretário de Audiência Audiência: Una - Sala "SALA PRINCIPAL": 03/02/2025 11:00

Vistos.Ante a manifestação de id.3ff67ac, redesigno audiência PRESENCIAL para data e horário acima indicados. Defiro que APENAS a parte autora possa participar de forma telepresencial através do sistema SISDOV. Providencie a secretaria.Mantidas as cominações anteriores.Intimem-se as partes.Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de agosto de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta