1000349-93.2025.5.02.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000349-93.2025.5.02.0077 RECORRENTE: VAGNER SIMAO DO PRADO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac28149 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 29 de junho de 2026. BENEDITO VALENTINI Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000349-93.2025.5.02.0077 RECORRENTE: VAGNER SIMAO DO PRADO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id. e301838 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000349-93.2025.5.02.0077 12ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VAGNER SIMAO DO PRADO (reclamante) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (reclamada) ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA EBCT- VALE-CULTURA. O direito ao vale cultura estava previsto nos Acordos Coletivos anteriormente celebrados pela reclamada. A alteração promovida em agosto de 2020, entretanto, decorreu do julgamento do Dissídio Coletivo de greve 001203-57.2020.5.00.0000 que excluiu a cláusula 53ª do dissídio coletivo anterior (vale cultura) do ACT 2019/2020. A tese de que o direito está assegurado por norma interna da empresa não se sustenta, na medida em que a própria norma interna faz referência aos fundamentos do benefício, quais sejam: Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013, Instrução Normativa nº 2/2013 MinC e Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho. Destarte, não há falar em incorporação de tal benefício ao contrato de trabalho dos empregados, diante da vedação, pelo E. STF, da ultratividade dos instrumentos normativos, assunto que, a partir da Lei nº 13.467/2017, não comporta mais discussões, ante a expressa restrição contida na parte final do art. 3º do art. 614, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 89afacf, cujo relatório adoto, prolatada pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Maria Eulalia De Souza Pires, que julgou a reclamação improcedente, recorre ordinariamente o reclamante, postulando a reforma pelas razões explicitadas no ID. 9eabc51, quanto a integração do vale-cultura. A reclamada deixou de ofertar contrarrazões. Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho no id. ID. 3dc189c. É o relatório. VOTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e está subscrito por advogado com procuração nos autos. O reclamante é isento do preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita. Conhece-se do apelo por presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II- MÉRITO 1. Vale-cultura O direito ao vale cultura estava previsto nos Acordos Coletivos anteriormente celebrados pela reclamada. A alteração promovida em agosto de 2020, entretanto, decorreu do julgamento do Dissídio Coletivo de greve 001203-57.2020.5.00.0000 que excluiu a cláusula 53ª do dissídio coletivo anterior (vale cultura) do ACT 2019/2020. A tese de que o direito está assegurado por norma interna da empresa não se sustenta, na medida em que a própria norma interna faz referência aos fundamentos do benefício, quais sejam: Lei 12.761/2012, Decreto 8.084/2013, Instrução Normativa nº 2/2013 MinC e Acordo/Dissídio Coletivo de Trabalho. Destarte, não há falar em incorporação de tal benefício ao contrato de trabalho dos empregados, diante da vedação, pelo E. STF, da ultratividade dos instrumentos normativos, assunto que, a partir da Lei nº 13.467/2017, não comporta mais discussões, ante a expressa restrição contida na parte final do art. 3º do art. 614, da CLT. Mantém-se. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cintia Taffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, conhecendo do apelo: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do artigo 1.026, bem como à disciplina dos artigos 77, II; 79 a 80 e 81, §2º do mesmo Diploma Legal e dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de maio de 2026. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000349-93.2025.5.02.0077 : VAGNER SIMAO DO PRADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: VAGNER SIMAO DO PRADO INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 25/07/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- VAGNER SIMAO DO PRADO