1000367-26.2017.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000367-26.2017.5.02.0003 RECLAMANTE: ROBSON TURQUETI DA SILVA SOUZA RECLAMADO: HEITOR AUGUSTO RIBEIRO BELTRANI TRANSPORTES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad3e17c proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Ronald de Carvalho Fumagali Técnico Judiciário DESPACHO ID 1597f97. Vem o exequente requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado HEITOR AUGUSTO RIBEIRO BELTRANI com a consequente inclusão da empresa VENEZA PORTÕES LTDA no polo passivo desta ação. Constata-se da ficha cadastral JUCESP constantes do: ID b44f68e (fls. 231/233) que a empresa VENEZA PORTÕES LTDA tem como sócio o 2º executado, HEITOR AUGUSTO RIBEIRO BELTRANI. Os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei), não apresentaram bens a garantir a execução e nem sequer foram localizados bens através de pesquisas nos convênios eletrônicos (estado de insolvência). Determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do reclamado (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º), para a inclusão no polo passivo desta ação da empresa VENEZA PORTÕES LTDA. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, art. 134, §1º). Arresto Tendo em vista que o reclamado vale-se de pessoa jurídica para frustrar a execução e lesar credores trabalhistas (risco ao resultado útil do processo), pressupostos legais para a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), determino, de imediato, o arresto dos seus ativos financeiros, utilizando-se os convênios à disposição deste Juízo. Citação para manifestação. Cite-se a sociedade executada, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, ). SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular