1000463-57.2024.5.02.0371

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab4787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, comprovou o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 933,31 em 06/06/2025, a título de quitação da demanda. Porém, o valor foi depositado sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 06/06/2025). O reclamante, soergueu o valor do deposito recursal através do alvará judicial emitido em 15/05/2025, no importe de R$ 10.709,84 ( ID: 2b8c750 ) Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: e765b1d, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 4c3a7cd ) , do deposito efetuado em 06/06/2025 de R$ 933,31 libere-se : A(o) reclamante ( saldo do seu credito liquido ) : R$ 586,73 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) :Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 346,58 a ser creditado em conta bancaria de : :Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146 A 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ( deposito recursal de 30/09/2024 ): R$ 10.000,00 a ser creditado em conta bancaria indicada na petição de 27/06/2025, ID: cc40840 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização dos débitos, consoante aos cálculos ( ID: e765b1d ), verifica-se que há débito ainda devido pela 1ª reclamada no valor de R$ 225,38 em 06/06/2025 à titulo de complemento dos honorários advocatícios, que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor ONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o referido valor ao patrono do autor Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab4787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, comprovou o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 933,31 em 06/06/2025, a título de quitação da demanda. Porém, o valor foi depositado sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 06/06/2025). O reclamante, soergueu o valor do deposito recursal através do alvará judicial emitido em 15/05/2025, no importe de R$ 10.709,84 ( ID: 2b8c750 ) Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: e765b1d, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 4c3a7cd ) , do deposito efetuado em 06/06/2025 de R$ 933,31 libere-se : A(o) reclamante ( saldo do seu credito liquido ) : R$ 586,73 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) :Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 346,58 a ser creditado em conta bancaria de : :Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146 A 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ( deposito recursal de 30/09/2024 ): R$ 10.000,00 a ser creditado em conta bancaria indicada na petição de 27/06/2025, ID: cc40840 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização dos débitos, consoante aos cálculos ( ID: e765b1d ), verifica-se que há débito ainda devido pela 1ª reclamada no valor de R$ 225,38 em 06/06/2025 à titulo de complemento dos honorários advocatícios, que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor ONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o referido valor ao patrono do autor Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab4787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO DESPACHO A 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, comprovou o depósito judicial efetuado no Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 933,31 em 06/06/2025, a título de quitação da demanda. Porém, o valor foi depositado sem as devidas atualizações entre a data base da Sentença de Liquidação (31/03/2025) e a data do efetivo pagamento (deposito em 06/06/2025). O reclamante, soergueu o valor do deposito recursal através do alvará judicial emitido em 15/05/2025, no importe de R$ 10.709,84 ( ID: 2b8c750 ) Tendo em vista a elaboração da planilha de atualização de calculos confeccionada pela secretaria desta vara de ID: e765b1d, que tem como base os valores da Sentença de liquidação ( ID: 4c3a7cd ) , do deposito efetuado em 06/06/2025 de R$ 933,31 libere-se : A(o) reclamante ( saldo do seu credito liquido ) : R$ 586,73 a ser creditado em conta bancaria de seu patrono(a) :Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146 A(o) patrono(a) do autor ( honorários advocatícios ) : R$ 346,58 a ser creditado em conta bancaria de : :Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146 A 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ( deposito recursal de 30/09/2024 ): R$ 10.000,00 a ser creditado em conta bancaria indicada na petição de 27/06/2025, ID: cc40840 Ciência as partes, para manifestação quanto a valores e beneficiários dos créditos, em 2 dias úteis, tendo o silencio como concordância. Após, expeçam-se os alvarás. Devido a não atualização dos débitos, consoante aos cálculos ( ID: e765b1d ), verifica-se que há débito ainda devido pela 1ª reclamada no valor de R$ 225,38 em 06/06/2025 à titulo de complemento dos honorários advocatícios, que deverão ser depositados e comprovados nos autos , no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor ONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Se depositado, libere-se o referido valor ao patrono do autor Itamar Alves Dos Santos ,OAB: SP245146, e remeta-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos do artigo 54 da CNC, ante a quitação integral do débito da reclamada Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000463-57.2024.5.02.0371 : WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS : CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c3a7cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: a5405ce Acordão, ID: dd0cc48 A 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, responde pela demanda de forma direta, e a 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM subsidiariamente Ante a concordância expressa da 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, acolho os cálculos apresentados pelo autor ( ID: 9d130b2 ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. O valor da condenação deverá ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 11.643,15 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 10.000,00 Juros sobre o principal : R$ 1.088,71 Honorários advocatícios : R$ 554,44 Ante a natureza da verba da condenação ( indenização por danos morais ), não ha que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e o valor do depósito recursal efetuado quando da interposição de recurso da 1ª reclamada, libere-se ao reclamante o valor do depósito recursal, até o limite de seu credito líquido, tendo em vista a incontroversia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Itamar Alves Dos Santos (ADVOGADO), OAB: SP245146 Intime-se a 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000463-57.2024.5.02.0371 : WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS : CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c3a7cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: a5405ce Acordão, ID: dd0cc48 A 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, responde pela demanda de forma direta, e a 2ª reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM subsidiariamente Ante a concordância expressa da 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, acolho os cálculos apresentados pelo autor ( ID: 9d130b2 ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. O valor da condenação deverá ser corrigidos monetariamente pela aplicação do IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação pela SELIC Valores atualizado até 31/03/2025, no total de R$ 11.643,15 sendo: Principal bruto ao reclamante : R$ 10.000,00 Juros sobre o principal : R$ 1.088,71 Honorários advocatícios : R$ 554,44 Ante a natureza da verba da condenação ( indenização por danos morais ), não ha que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e o valor do depósito recursal efetuado quando da interposição de recurso da 1ª reclamada, libere-se ao reclamante o valor do depósito recursal, até o limite de seu credito líquido, tendo em vista a incontroversia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Itamar Alves Dos Santos (ADVOGADO), OAB: SP245146 Intime-se a 1ª reclamada CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Com o retorno das pesquisas, caso o bloqueio seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5405ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isto posto, 1) Rejeita-se a preliminar arguida; 2) Declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM pela solvabilidade de todos créditos deferidos na presente decisão; 3) Julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por Wilker Luis Gois dos Santos em face de Consorcio TGS - Manutenção Linhas 11 e 12 e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM para condenar as reclamadas, sendo a reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: -Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Arbitro honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, sendo a reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM de forma subsidiária, no importe de 05% sobre o valor da liquidação da sentença com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791 A § 3º da CLT). Ainda, face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A § 4º da CLT, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. A atualização dos valores deverá seguir, no tocante à fase pré processual, o IPCA-E, e, a partir da fase processual, ou seja, da citação que retroagirá à data do ajuizamento da demanda, a Selic. Face ao disposto na Lei 10035/00, fica consignado que as parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais da perícia técnica no importe de R$ 806,00, conforme Ato 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, do TRT 2ª Região então vigente à época da prolação da presente decisão, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, e face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, e § 4º da CLT, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários. Expeçam-se ofícios à DRT, Secretaria da Receita Federal e à CEF. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, a presente decisão terá força de ofício. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5405ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo. Isto posto, 1) Rejeita-se a preliminar arguida; 2) Declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM pela solvabilidade de todos créditos deferidos na presente decisão; 3) Julgam-se parcialmente procedentes os pedidos formulados por Wilker Luis Gois dos Santos em face de Consorcio TGS - Manutenção Linhas 11 e 12 e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM para condenar as reclamadas, sendo a reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: -Indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Arbitro honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, sendo a reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM de forma subsidiária, no importe de 05% sobre o valor da liquidação da sentença com fulcro no artigo 791-A da CLT. Condeno o reclamante no pagamento de honorários da reclamada, arbitrados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791 A § 3º da CLT). Ainda, face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do artigo 791-A § 4º da CLT, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. A atualização dos valores deverá seguir, no tocante à fase pré processual, o IPCA-E, e, a partir da fase processual, ou seja, da citação que retroagirá à data do ajuizamento da demanda, a Selic. Face ao disposto na Lei 10035/00, fica consignado que as parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Honorários periciais da perícia técnica no importe de R$ 806,00, conforme Ato 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021, do TRT 2ª Região então vigente à época da prolação da presente decisão, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Tendo em vista a gratuidade concedida, e face à decisão do C. STF na ADI 5766 declarando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput, e § 4º da CLT, providencie a Secretaria o necessário para que o Senhor Perito receba seus honorários. Expeçam-se ofícios à DRT, Secretaria da Receita Federal e à CEF. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, a presente decisão terá força de ofício. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d7c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a conclusão da prova pericial. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LAURA C R G VIOLANTE DESPACHO Conforme ata de audiência, resta encerrada a instrução processual. Prazo de dois dias para apresentação de Razões Finais, sendo que no silêncio se presumirão remissivas e reiteradas as impugnações das partes. No mesmo prazo as partes poderão se manifestar sobre a possibilidade de acordo, sob pena de se presumir inexitosa. Saliente-se que eventual acordo entre as partes deve conter, na minuta, previsão de depósito do FGTS sempre em conta vinculada do reclamante, por expressa determinação legal, bem como a responsabilidade pelos honorários periciais. Julgamento designado para 20/09/2024 às 18h12, com intimação das partes pela imprensa oficial. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de setembro de 2024. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d7c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a conclusão da prova pericial. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LAURA C R G VIOLANTE DESPACHO Conforme ata de audiência, resta encerrada a instrução processual. Prazo de dois dias para apresentação de Razões Finais, sendo que no silêncio se presumirão remissivas e reiteradas as impugnações das partes. No mesmo prazo as partes poderão se manifestar sobre a possibilidade de acordo, sob pena de se presumir inexitosa. Saliente-se que eventual acordo entre as partes deve conter, na minuta, previsão de depósito do FGTS sempre em conta vinculada do reclamante, por expressa determinação legal, bem como a responsabilidade pelos honorários periciais. Julgamento designado para 20/09/2024 às 18h12, com intimação das partes pela imprensa oficial. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de setembro de 2024. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000463-57.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO TGS - MANUTENCAO LINHAS 11 E 12 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d7c4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, ante a conclusão da prova pericial. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. LAURA C R G VIOLANTE DESPACHO Conforme ata de audiência, resta encerrada a instrução processual. Prazo de dois dias para apresentação de Razões Finais, sendo que no silêncio se presumirão remissivas e reiteradas as impugnações das partes. No mesmo prazo as partes poderão se manifestar sobre a possibilidade de acordo, sob pena de se presumir inexitosa. Saliente-se que eventual acordo entre as partes deve conter, na minuta, previsão de depósito do FGTS sempre em conta vinculada do reclamante, por expressa determinação legal, bem como a responsabilidade pelos honorários periciais. Julgamento designado para 20/09/2024 às 18h12, com intimação das partes pela imprensa oficial. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de setembro de 2024. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- WILKER LUIS GOIS DOS SANTOS