1000536-75.2026.5.02.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000536-75.2026.5.02.0042 RECLAMANTE: STELLA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: GERACAO TUCURUVI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e52043 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Esta ação foi ajuizada pelo procedimento sumaríssimo, introduzida pela Lei nº 9.957/00, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual. Observo que a petição inicial contempla pedidos e reflexos aglutinados, como exemplo os do item "d", reconhecimento da supressão do intervalo para amamentação, com adicional de 60%, e reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40%. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na regra do art. 852-B, I, da CLT. Sendo assim, e considerando que este feito tramita pelo procedimento sumaríssimo, que por sua vez é incompatível com o instituto da emenda à inicial, determino o ARQUIVAMENTO da presente reclamação trabalhista, nos termos do art. 852-B, §1º, da CLT, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Custas processuais calculadas sobre o valor atribuído à causa, ora arbitradas em R$ 755.72, a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento fica isento, pelos fundamentos acima declinados, na forma da Lei. Retire-se o feito de pauta. DÊ-se ciência ao Reclamante. Após, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- STELLA RODRIGUES DOS SANTOS