1000538-19.2026.5.02.0471

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000538-19.2026.5.02.0471 RECLAMANTE: FABIO BEZERRA DE LIMA RECLAMADO: TECX FACILITIES SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3078401 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes conclusos a MM. Juíza do Trabalho Drª Lucia Aparecida Ferreira da Silva Molina, diante da distribuição do feito no sistema PJE através da modalidade “Juízo 100% Digital” e considerando o pedido de tutela na autuação do processo. CERTIFICO que não foram fornecidos, na petição inicial, o endereço eletrônico e o telefone móvel da parte autora, os dos do seu procurador foram informados apenas na procuração. São Caetano do Sul, data abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos etc. DA PROVIDÊNCIA SANEADORA Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração válida, sob pena de extinção do feito. O documento de ID ebfe16c (fls. 17/18 do PDF) possui recorte e espaço em branco, o que impede a confirmação da validade na concessão de poderes. Decorrido o prazo supra, se em termos, cite-se a reclamada. No silêncio, voltem os autos conclusos. DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Na distribuição do presente feito, houve registro de pedido de antecipação de tutela. Pois bem. O art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, o magistrado pode, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito ou o manifesto propósito protelatório do réu, o que não se vislumbra no caso em análise. Ausente, na fundamentação da petição inicial, a exposição do direito pretendido e dos requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano). No rol dos pedidos, não há requerimento de antecipação de tutela. Não é possível conhecer as razões do registro de “tutela/liminar” na distribuição do feito. Assim, não satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, INDEFERE-SE, por ora, a tutela pretendida. DO JUÍZO 100% DIGITAL Pretende a reclamante a adoção do “Juízo 100% Digital”. Ante a certidão supra, por não preenchidos os requisitos, nos termos do Ato GP 10/21, indefiro a tramitação pelo “Juízo 100% Digital” e determino o descadastramento nas características do processo. Intime-se o reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 15 de abril de 2026. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO BEZERRA DE LIMA