1000600-09.2017.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000600-09.2017.5.02.0331 : DANIEL GUEDES DE MORAIS : ACECON CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f58f7dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 08/04/2025. SUYAN CRISTINA MALHADAS SENTENÇA Considerando o disposto à Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, fica dispensada a manifestação do órgão previdenciário. Ante o adimplemento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a exclusão da indisponibilidade de bens dos executados . DÊ-se ciência e arquivem-se os autos. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ACECON CONSTRUCOES LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000600-09.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: DANIEL GUEDES DE MORAIS RECLAMADO: ACECON CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cd295f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 20/09/2024. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DECISÃO A norma constitucional (Emenda Constitucional nº 20/98), torna defesa às partes a transação acerca de direitos conferidos por sentença ao Órgão Previdenciário, razão pela qual a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas salariais deferidas na sentença, observados os valores fixados na decisão homologatória. A responsabilidade pelo pagamento das custas também foi fixada na sentença transitada em julgado, não havendo falar em isenção por convenção das partes. Com estas ressalvas, homologo o acordo sob Id f5be4d6, para que produza os seus efeitos legais. Concedo à parte ré o prazo de trinta dias após a última parcela do acordo para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária e custas (em guias próprias), arbitradas ao id c1374a2, sob pena de execução. Considerando o disposto à Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, fica dispensada a manifestação do órgão previdenciário. Eventual inadimplemento do presente acordo deverá ser informado, no prazo de trinta dias após o vencimento da parcela inadimplida, sendo o silêncio considerado quitação. Junte-se cópia da presente nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1001025-89.2024.5.02.0331. Cumprido, retornem conclusos para retirada da indisponibilidade junto ao CNIB, levantamento da penhora do imóvel e extinção da execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de setembro de 2024. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIEL GUEDES DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000600-09.2017.5.02.0331 RECLAMANTE: DANIEL GUEDES DE MORAIS RECLAMADO: ACECON CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 092cf77 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.Itapecerica da Serra, 25/04/2024.PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO Solicite-se a reativação da carta precatória 0010279-60.2024.5.03.0013 para a 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE de modo a prosseguir com a hasta pública de 25% do do imóvel penhorado.Por economia a celeridade, cópia do presente despacho servirá como ofício. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de abril de 2024. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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