1000607-35.2016.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000607-35.2016.5.02.0331 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5413700 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 08/04/2026. SUYAN CRISTINA MALHADAS DESPACHO Defiro a penhora de 30% do valor líquido dos créditos futuros decorrentes do benefício previdenciário pago à parte executada: MIGUEL ANGELO PEPECE, CPF 046.***.***-54, benefício nº 2092212766, junto à APS 21028020 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL OSASCO (e-mail: [email protected]); Considerando que já recaem penhoras sobre referido benefício e que o valor líquido correspondente a 1 salário mínimo é impenhorável (Tema IRR nº 75, TST), a constrição atinge somente créditos futuros e deverá ser registrada imediatamente no sistema, na sequência das penhoras anteriores, mas efetivamente implementada apenas quando os valores retidos em outros processos, em decorrência das penhoras anteriores a esta, já não abrangerem o total do pagamento excedente a 1 salário mínimo. Ressalte-se: deverá ser garantido ao titular do benefício o recebimento do valor líquido de 1 salário mínimo legal. Quando as condições para efetiva implementação da penhora estiverem configuradas, a agência da previdência social deverá reter, mensalmente, o percentual determinado e depositá-lo na conta judicial (Banco do Brasil-001, ag. 2168, conta vinculada ao processo, CNPJ-TRT 03.***.***/0001-39), até a satisfação do débito exequendo, no montante abaixo discriminado, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: Valor do débito - R$ 10.753,20 Data de Atualização - 08/04/2026 Se não satisfeito o montante exequendo por ocasião da primeira retenção, conforme houver numerário disponível, deverá ser transferido até a total satisfação da execução, estando à disposição o telefone de Secretaria da Vara para obtenção do total do débito no momento do depósito, uma vez que a atualização trabalhista é diária. Por economia processual atribuo força de ofício a este despacho. Remeta-se o ofício por correspondência eletrônica à agência destinatária, que deverá acusar o recebimento e o cumprimento da ordem de penhora. Respostas e eventuais manifestações poderão ser enviadas por e-mail ([email protected]) ou por protocolo no PJe. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 09 de abril de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000607-35.2016.5.02.0331 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ANDRADE RECLAMADO: SS SANEAMENTO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90597b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 06/03/2026. SUYAN CRISTINA MALHADAS DESPACHO O art. 833, §2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e as remunerações quando se tratar de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. E, segundo o art. 100, § 1º, da CF/88, a verba a que faz jus o reclamante no caso dos autos está claramente incluída no conceito de débito de natureza alimentícia. Por outro lado, o C. TST limitou a abrangência dessa penhora, conforme o Tema IRR nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Nesta data, o salário mínimo nacional está fixado em R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797/2025). No caso da presente execução, o valor total do benefício do executado MIGUEL ANGELO PEPECE é de R$ 4.574,56 (Id 36ad3bf). Porém, verifica-se que já recaem quatro penhoras sobre tais rendimentos (descontos indicados com o código 263 no extrato do benefício), de modo que o valor líquido percebido pelo executado atualmente é R$ 458,00. Sendo assim, a retenção de qualquer porcentagem desse valor não permitirá ao executado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Diante do exposto, indefiro a penhora do benefício previdenciário. DÊ-se ciência do resultado das pesquisas e intime-se a parte exequente para indicar meios para o eficaz prosseguimento da execução, em 30 dias, a teor dos artigos 11-A e 878 da CLT. No silêncio, independentemente de nova intimação, os autos serão sobrestados com registro de “execução frustrada (276)” aguardando-se a provocação do interessado ou o decurso do prazo prescricional do -A da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 06 de março de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto