PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000632-94.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: ROGERIO DO BOMFIM RECLAMADO: CENTER PARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ae1515 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. id.5bf31dc Em que pese o regime de comunhão adotado (ID. 2c854f2 ), não há como acolher o requerimento de redirecionamento da execução em face de cônjuge, na medida em que este é estranho à presente demanda, não sendo, portanto, responsável pela dívida assumida por executado nestes autos. Neste sentido, é o entendimento do E. TRT da 2ª Região: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. CÔNJUGE DE SÓCIA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: O exequente interpõe Agravo de Petição contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa e penhora de veículos em nome do cônjuge de sócia executada, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, alegando presunção de comunicação patrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em definir a possibilidade de direcionar a execução aos bens do cônjuge de sócia executada, casada em regime de comunhão parcial de bens, sem comprovação de benefício direto do labor do exequente ou participação na empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A mera condição de cônjuge não justifica o redirecionamento da execução ou a presunção de responsabilidade pela dívida. 2. Não há comprovação de que o cônjuge atuou como sócio da empresa ou obteve proveito da força de trabalho do exequente. 3. O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a sujeição dos bens do cônjuge à execução, não a pessoa do cônjuge, distinguindo responsabilidade patrimonial de legitimidade passiva. 4. A responsabilidade patrimonial dos bens comuns do casal não se confunde com a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução. 5. Não há amparo legal para incluir o cônjuge no polo passivo ou autorizar a execução de bens pessoais sem comprovação de que ele foi sócio da empresa ou obteve benefício direto da atividade. 6. O entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é no sentido de que a inclusão do cônjuge de sócio no polo passivo da execução, em regime de comunhão parcial, exige demonstração de que a dívida se destinou ao atendimento de encargos familiares ou que o cônjuge extraiu proveito do labor, fatos não demonstrados.IV. E TESE: Agravo de Petição conhecido e não provido.Tese de julgamento: A simples condição de cônjuge de sócio executado, em regime de comunhão parcial de bens, não autoriza o redirecionamento da execução para seus bens ou a sua inclusão no polo passivo, sendo imprescindível a comprovação de que o cônjuge atuou como sócio, beneficiou-se do trabalho do exequente ou que a dívida se reverteu em proveito da entidade familiar. A responsabilidade patrimonial sobre a meação não implica a legitimidade passiva do cônjuge na execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, .Jurisprudência relevante citada: TRT 2ª Região - AP 100056627.2018.5.02.0031. (TRT da 2ª Região; Processo: 0394400-96.2001.5.02.0201; Data de assinatura: 13-03-2026; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL EM FACE DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NA DÍVIDA. 1.Impossibilidade de pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do sócio executado. As ferramentas de pesquisa patrimonial são medidas de caráter excepcional, restritas aos sujeitos que formalmente integram a relação processual executiva. O cônjuge do sócio executado, enquanto não incluído regularmente no polo passivo, é terceiro estranho à lide, não podendo ter seu patrimônio submetido a pesquisas sem observância do devido processo legal. 2. Necessidade de demonstração de responsabilidade do cônjuge na formação da dívida. A inclusão do cônjuge no polo passivo, para fins de responsabilização patrimonial ou penhora de bens, exige a comprovação de sua responsabilidade pela dívida. A mera comunhão de bens, por si só, não autoriza o direcionamento de atos executórios contra o cônjuge alheio à lide, sendo imprescindível a sua regular citação e a garantia do contraditório e ampla defesa antes de quaisquer medidas constritivas ou investigativas. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional exige a demonstração de responsabilidade do cônjuge na formação da dívida, o que não se verifica no caso em análise. Agravo de petição a que se nega provimento. Precedentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 0091500-08.2007.5.02.0072; Data de assinatura: 12-03-2026; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): HELOISA MENEGAZ LOYOLA). . Execução. Direcionamento da execução a cônjuge do executado. Impossibilidade. O cônjuge do executado não integrou a sociedade empresarial de modo que não responde pelo inadimplemento das obrigações da reclamada. Também o fato de, por si só, ser casado com o sócio executado não a torna legítima a responder pelo pagamento do crédito exequendo vez que não há prova fraude, má fé ou direcionamento de valores da reclamada a esposa do sócio executado.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000732-13.2013.5.02.0491; Data de assinatura: 19-11-2025; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA). DÊ-se ciência à parte autora, com prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do -A c/c - A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular
