PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000672-93.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: SILVANO DE SOUZA MARTINS RECLAMADO: TK COMERCIO DE ACESSORIOS PARA SEGURANCA E PORTARIA - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c29ec25 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:7edf019: Diante do requerido, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil e do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, instauro incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) reclamada(s), a ser processado nestes próprios autos, com a inclusão na autuação como suscitados do(s) seguinte(s) sócio(s) atual(is) da(s) empresa(s) executada(s):SUSCITADO(S):ALPHA-JUGUI PARTICIPACOES EIRELI - inscrita no CNPJ sob nº08.***.***/0001-61, sito na AVENIDA ARUANA, 280/3, 2 AND SL 10, TAMBORE, BARUERI - SP, CEP06460-01;FLAVIO MILANO BENCLOWICZ, inscrito no CPFsob nº151.***.***-25, sito na Rua Tabapua, 1123Cj 95s, Itaim Bibi, São Paulo -SP, CEP 04533-014;ML2Z ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº09.***.***/0001-09, sito na Rua Tabapuã, 1123, 9 And Cj 98, Itaim Bibi, SãoPaulo -SP, CEP 04533-014;PANCETTI PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº11.***.***/0001-30, sito na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1306, 10 Andar, Jardim Paulistano, SãoPaulo -SP, CEP 01451-001;PAULO KAUFFMAN, inscrito no CPF: 042.***.***-87, residente na Avenida Nove De Julho, 3229, 7 And Cj 709, Jardim Paulista, SãoPaulo-SP, CEP 01407-000;RB CAPITAL S.A, -inscrita no CNPJ02.773.542/0001-22, situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4440, 11 Andar, Itaim Bibi, SãoPaulo -SP, CEP 04538-132;SERGIO MILANO BENCLOWICZ, inscrito no CPFsob nº146.***.***-22, residente na Rua Tabapuã, 1123, 9 And Cj 95, Itaim Bibi, SãoPaulo SP, CEP 04533-014;SIMONE RENZO MILANES, inscrito no CPF: 174.***.***-70, residente na Rua Tabapuã, 1123, 9 And Cj 95, Itaim Bibi, SãoPaulo -SP, CEP 04533-014;SPARK EMPREENDIMENTO, INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES EIRELI,inscrita no CNPJ sob nº15.***.***/0001-02, situada na Rua Vasconcelos Drumond,148, Apto 71, Vila Monumento, SãoPaulo -SP, CEP 01548-000.Promova a Secretaria da Vara a citação desse(s) suscitado(s) por carta registrada, no(s) endereço(s) acima (retirado(s) da ficha JUCESP ou do Contrato Social juntado aos autos), e, considerando que é obrigação dos sócios atuais manterem atualizados seus dados na Junta Comercial, simultaneamente, por precaução, determino a citação também por edital, para que, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 795 do CPC, no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se a parte reclamante para ciência e manifestação no prazo de 5 dias.No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venhamos autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, do qual as partes serão oportunamente intimadas.Como medida cautelar para assegurar o crédito (art. 301 do CPC e art. 6º, § 2º, da IN 39 do TST), expeça-se mandado de pesquisa e arresto de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira) em face do(s) suscitado(s) acima referido(s).Intime-se a parte exequente. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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