1000699-18.2021.5.02.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000699-18.2021.5.02.0014 RECLAMANTE: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71ab56 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 04 de junho de 2025 JOAO GUSTAVO SANTOS MARCAL Homologo o acordo noticiado no id 9552ec6, assinado pelo reclamante, para que produza seus efeitos legais. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação na data acordada, não podendo requerer a execução da multa sobre a parcela referida após decorrido o prazo supra. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso da quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pelo interessado no prazo supra. Em havendo incorreção nos dados bancários, CPF (depósito para pessoa física) ou CNPJ (depósito para pessoa jurídica) que impossibilite o pagamento do acordo, desde que comprovada a impossibilidade, o valor poderá ser depositado em juízo no prazo de 05 dias, sem aplicação da multa. O(A) reclamante, neste ato, dá geral e plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Conforme inscrito no acordo, a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 87.134 será mantida até o cumprimento integral da composição firmada entre as partes. As partes deverão esclarecer, no prazo de 10 dias, acerca da responsabilidade pela quitação dos honorários periciais e das custas processuais. A reclamada deverá discriminar, em 10 dias, os títulos e valores (em reais) relativos às verbas de caráter indenizatório, sob pena de considerar-se a totalidade como salarial, sobre ela incidindo os recolhimentos previdenciários e fiscais. Contribuição previdenciária, se cabível, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (DARF 6092) e comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. DÊ-se vistas à União (INSS) para os fins previstos no parágrafo único do art. 831 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2.000). SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000699-18.2021.5.02.0014 RECLAMANTE: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA CONSTRUCOES - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f71ab56 proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 04 de junho de 2025 JOAO GUSTAVO SANTOS MARCAL Homologo o acordo noticiado no id 9552ec6, assinado pelo reclamante, para que produza seus efeitos legais. Multa de 50% sobre o valor em aberto, em caso de inadimplemento, sem prejuízo de juros e correção monetária. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação na data acordada, não podendo requerer a execução da multa sobre a parcela referida após decorrido o prazo supra. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso da quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pelo interessado no prazo supra. Em havendo incorreção nos dados bancários, CPF (depósito para pessoa física) ou CNPJ (depósito para pessoa jurídica) que impossibilite o pagamento do acordo, desde que comprovada a impossibilidade, o valor poderá ser depositado em juízo no prazo de 05 dias, sem aplicação da multa. O(A) reclamante, neste ato, dá geral e plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Conforme inscrito no acordo, a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 87.134 será mantida até o cumprimento integral da composição firmada entre as partes. As partes deverão esclarecer, no prazo de 10 dias, acerca da responsabilidade pela quitação dos honorários periciais e das custas processuais. A reclamada deverá discriminar, em 10 dias, os títulos e valores (em reais) relativos às verbas de caráter indenizatório, sob pena de considerar-se a totalidade como salarial, sobre ela incidindo os recolhimentos previdenciários e fiscais. Contribuição previdenciária, se cabível, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizada, recolhida em guia própria (DARF 6092) e comprovada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Fica a ré ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. DÊ-se vistas à União (INSS) para os fins previstos no parágrafo único do art. 831 da CLT (redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2.000). SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular