1000966-60.2020.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA ROT 1000966-60.2020.5.02.0002 RECORRENTE: MARIA CRISTINA ZANGARO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA ZANGARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8fa816 proferida nos autos. ROT 1000966-60.2020.5.02.0002 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA JAIRO HENRIQUE DE MOURA (SP303004) LUIZ ANTONIO PACCI JUNIOR (SP235044) MICHELE CRISTINA OLIVEIRA CLEMENTINO (SP273366) RAFAEL RIBEIRO VIEIRA (SP303119) Parte: Advogado(s): MARIA CRISTINA ZANGARO MARINA FALCAO FELIX DOS SANTOS (SP237370) No RR-10225-49.2020.5.03.0041, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 149, com a afetação da seguinte questão jurídica (CLT, art. 896-C): "a) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre? e b) para a aplicação da norma coletiva de prorrogação de jornada de trabalho aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente?" Como o recurso de revista da reclamada versa sobre matéria idêntica, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /lesl SAO PAULO/SP, 24 de março de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA CRISTINA ZANGARO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-60.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA ZANGARO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a83cef proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FERREIRA PAZ DECISÃO Vistos Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: MARIA CRISTINA ZANGARO e FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, CNPJ: 56.***.***/0001-00, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intimem-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-60.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA ZANGARO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94157fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O Julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista apresentada pela reclamante M. C. Z. para condenar a reclamada F. F. M. ao pagamento dos seguintes títulos, nos termos da fundamentação: - Horas extras com os reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, que deverão ser acrescidas do adicional legal ou convencional; domingos e feriados, adicional de 100%; - Compensação por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios a cargo das reclamadas arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Os honorários periciais médicos são de responsabilidade da reclamada, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Os títulos deferidos serão apurados em liquidação de sentença. Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, identifico que são verbas de natureza salarial, das deferidas em sentença: horas extras; reflexos em DSR e 13º salário. Sobre estas, incidirão imposto de renda e contribuição social. Sobre as demais verbas, nenhuma taxação haverá. Juros de mora e a correção monetária conforme fundamentação. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.600,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se. Nada mais. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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- FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-60.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA ZANGARO RECLAMADO: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94157fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - D I S P O S I T I V O Julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista apresentada pela reclamante M. C. Z. para condenar a reclamada F. F. M. ao pagamento dos seguintes títulos, nos termos da fundamentação: - Horas extras com os reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS, que deverão ser acrescidas do adicional legal ou convencional; domingos e feriados, adicional de 100%; - Compensação por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios a cargo das reclamadas arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Os honorários periciais médicos são de responsabilidade da reclamada, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis a partir da data da entrega do laudo. Deferido o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Os títulos deferidos serão apurados em liquidação de sentença. Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, identifico que são verbas de natureza salarial, das deferidas em sentença: horas extras; reflexos em DSR e 13º salário. Sobre estas, incidirão imposto de renda e contribuição social. Sobre as demais verbas, nenhuma taxação haverá. Juros de mora e a correção monetária conforme fundamentação. Autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.600,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se. Nada mais. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

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- MARIA CRISTINA ZANGARO