1000972-71.2015.5.02.0316

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000972-71.2015.5.02.0316 RECLAMANTE: ADRIANA MARCIA ELOI RECLAMADO: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d607fef proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº 1000972-71.2015.5.02.0316 AUTOR(A): ADRIANA MARCIA ELOI, CPF: 185.***.***-00 RÉ(U): PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO, CNPJ: 51.***.***/0001-37 DECISÃO No silêncio do réu, homologo os cálculos do autor, presentes em ID 82b723c, e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$190.280,27, atualizados até 01/08/2024 (Selic conforme tabela abaixo), com juros computados a partir da data de propositura da ação, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento do débito. Custas Processuais isentas na forma da lei. Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1127/2011, conforme se segue: INSS reclamante : R$9.434,65 IR reclamante : R$791,52 Resumo da condenação Principal : R$127.371,73 Juros : R$51.099,59 FGTS principal: R$8.032,07 juros FGTS: R$3.776,88 INSS reclamada: R$45.280,95 Total : R$235.561,22 Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução, deverá ser promovida pelas partes, intimem-se as partes informando o "quantum debeatur", e para requerer o que entender de direito. Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e Art 282 1 da CNCL. Oficie-se ao INSS para que, caso entenda necessário, se manifeste acerca dos valores previdenciários dos autos, os quais estão atualizados pela SELIC, no prazo de 15 dias. Após, decorrido o prazo legal, sem a interposição de embargos, expeça-se Ofício Requisitório para Formação de Precatório/RPV, nos termos do Provimento n. 1/GP, de 21 de outubro de 2021 com os valores GPREC, acima discriminados. Cumprido, a reclamada para pagamento da requisição. Decorrido o prazo in albis para impugnações contra esta Decisão, expeça-se alvará ao autor mediante o depósito recursal efetuado pela demandada em ID f8bdec6 , devendo o reclamante comprovar nos autos o quanto soerguido para intimação da ré pela diferença apurada do quantum atualizado. , na forma da Guarulhos, data abaixo. GUARULHOS/SP, 05 de novembro de 2024. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta