1000972-74.2025.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS RECLAMADO: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0740944 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 20/05/2026. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO Não contestados, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (CLT, art. 879, § 2º) para fixar o valor do débito, atualizado até 17.03.2026, em: Valor corrigido: R$ 24.945,71 Juros: R$ 917,76 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamante (5%): R$ 1.293,17. Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se a exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS RECLAMADO: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0740944 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 20/05/2026. ESTON TRUGILLO BANDEIRA DECISÃO Não contestados, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (CLT, art. 879, § 2º) para fixar o valor do débito, atualizado até 17.03.2026, em: Valor corrigido: R$ 24.945,71 Juros: R$ 917,76 Honorários dos(as) advogados(as) da reclamante (5%): R$ 1.293,17. Honorários dos(as) advogados(as) da reclamada sob condição suspensiva de exigibilidade. Para maior efetividade e celeridade à atuação jurisdicional, cite-se a executada para pagamento ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de penhora, através de publicação em nome dos(as) advogados(as) constituídos(as) nos autos, nos termos do art. 880 da CLT c/c o art. 513, § 2º, I, do CPC. Intime-se a exequente. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS RECLAMADO: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea66c66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 27/04/2026. PAULA APARECIDA CAVALCANTE OLIVEIRA DESPACHO Da análise dos cálculos reapresentados, depreende-se que a reclamante não atendeu integralmente ao despacho de id b06a341 vez que na planilha ora juntada constou juros SELIC e não taxa legal, como determinado, pelo que, determino a retificação, no prazo de 8 dias. Após, intime-se a reclamada para manifestação, no mesmo prazo e na forma do art. 879, § 2º, da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 27 de abril de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS RECLAMADO: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b06a341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Itapecerica da Serra, 13/04/2026. FABIO MARCIANO DUARTE DESPACHO 1. Acolhendo a impugnação da reclamada, a reclamante excluiu do cálculo o valor referente ao aviso prévio, o que é correto, pois não houve condenação a esse título. 2. A sentença fixou a indenização no período de 07.03.2025 até 10.04.2026, sem a possibilidade de modificação do termo final. Os cálculos merecem reparo nesse tópico. 3. A sentença fixou os seguintes parâmetros de atualização e juros: - na fase pré-processual, IPCA-E cumulado com juros equivalentes à TR e, - na fase processual, até 29.08.2024, SELIC e, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Parece ter passado despercebido, entretanto, que os critérios ditados pelo STF no julgamento da ADC nº 58 e, posteriormente, pelo parágrafo único do art. 389 e pela nova redação do art. 406, ambos do Código Civil, devem ser ajustados em função das épocas próprias e da data do ajuizamento da ação. Na hipótese, as parcelas deferidas são devidas a partir de 07.03.2025 e a ação foi ajuizada em 30.07.2025, ou seja, ambas as datas são posteriores a 30.08.2024, a partir da qual aplicam-se o IPCA e a taxa legal de juros, conforme as mencionadas inovações do Código Civil, estas aplicáveis por força da previsão contida na decisão da ADC nº 58 de que as regras ali fixadas valeriam até que sobreviesse solução legislativa diversa, adotada, por sua vez, pelo TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 para estabelecer os critérios mencionados na sentença. Todavia, neste caso, não há verbas devidas, nem tampouco fase extra ou endoprocessual, anteriores a 30.08.2024. Sendo assim, com o retorno de índice de correção monetária e taxa de juros diversos, tal como eram a TR e os juros de 1% ao mês, reavivam-se as Súmulas nº 200 e 381 do TST, aplicando-se o IPCA a partir do primeiro dia dos meses subsequentes aos vencidos e, sobre o principal monetariamente corrigido, a taxa legal de juros (SELIC - IPCA) a contar do ajuizamento da ação. Os cálculos devem ser retificados também nesse ponto. 4. Intime-se a reclamante para reapresentar os cálculos, em 8 dias, com vista subsequente à reclamada para manifestação, no mesmo prazo e na forma do art. 879, § 2º, da CLT. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 14 de abril de 2026. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES RORSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECORRENTE: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA RECORRIDO: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:844afcc, que teve como resultado: "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) VALÉRIA PEDROSO DE MORAES, SIMONE FRITSCHY LOURO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por votação unânime, CONHECER o recurso interposto pela reclamada e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 19 de janeiro de 2026. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS RECLAMADO: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa1a4b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Ludimila Santino Guimaraes Caldas (reclamante) em face de Pra La De Bom Itapecerica Comércio de Sorvetes LTDA (reclamada) para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) indenização substitutiva da estabilidade gestante de 07/03/2025 (dia posterior à dispensa) até 10/04/2026 (cinco meses após o parto), consistente em salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS do período mais indenização de 40% sobre o FGTS. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000972-74.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS RECLAMADO: PRA LA DE BOM ITAPECERICA COMERCIO DE SORVETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa1a4b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Ludimila Santino Guimaraes Caldas (reclamante) em face de Pra La De Bom Itapecerica Comércio de Sorvetes LTDA (reclamada) para condenar a reclamada nas seguintes parcelas: a) indenização substitutiva da estabilidade gestante de 07/03/2025 (dia posterior à dispensa) até 10/04/2026 (cinco meses após o parto), consistente em salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS do período mais indenização de 40% sobre o FGTS. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposições fiscais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. Observe a Secretaria eventual intimação da União, em caso de os cálculos previdenciários superarem o valor de R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Notifiquem-se as partes. BRUNO COUTINHO PEIXOTO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- LUDIMILA SANTINO GUIMARAES CALDAS