1000986-23.2024.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1000986-23.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADO: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2761dd5 proferida nos autos. AP 1000986-23.2024.5.02.0063 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER TAVARES SILVEIRA CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA (SP325363) IVONE LEITE DUARTE (SP194544) Recorrido: Advogado(s): L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME MARY MARINHO CABRAL (SP178485) Recorrido: Advogado(s): L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME MARY MARINHO CABRAL (SP178485) Recorrido: Advogado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. NEY PATARO PACOBAHYBA (RJ030530) PEDRO PAULO GOUVÊA DE MAGALHÃES (RJ044670) SORAYA RAMOS GOMES PERNA (RJ089718) Recorrido: Advogado(s): NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME MARY MARINHO CABRAL (SP178485) Recorrido: WALTER REIGADA Recorrido: Advogado(s): ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME MARY MARINHO CABRAL (SP178485) RECURSO DE: WAGNER TAVARES SILVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/12/2025 - Id 68a92dc; recurso apresentado em 28/01/2026 - Id e2c4c01). Regular a representação processual (Id 693d2a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na r. sentença de id 75bf6d9 que "É na liquidação de sentença o momento oportuno para definição dos índices de atualização monetária, consideradas as possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do trâmite processual." Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), não tendo havido decisão na fase de conhecimento quanto ao índice aplicável à correção monetária, tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, "ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Incólumes os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 11 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1000986-23.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADO: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) PROCESSO TRT/SP 1000986-23.2024.5.02.0063 - 4ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADOS: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ORIGEM: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo I - RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (ID. ea520c6), agrava de petição o reclamante. Em suas razões recursais, sob ID. ecd713d, pleiteia a reforma da decisão agravada em relação à correção monetária e os juros moratórios e quanto à base de cálculo das comissões. Matéria delimitada na minuta de agravo. Inaplicável a regra do § 1º do art. 897 da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Contraminuta apresentada pela reclamada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID. 5d89f12). É o relatório. II - VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. RECURSO DO EXEQUENTE DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES O Agravante insurge-se contra a base de cálculo adotada na liquidação, reiterando sua pretensão de que a comissão de 1% seja calculada sobre o prêmio mensal recebido pela quinta reclamada (MAPFRE) dos clientes segurados. Contudo, a r. decisão agravada, ao acolher os esclarecimentos periciais, corretamente destacou que este entendimento não assiste razão ao reclamante e representa afronta à coisa julgada. O Juízo a quo acolheu os esclarecimentos periciais de id. 64b337f, por entender que a pretensão do exequente de adotar a base de cálculo informada na inicial (1% do prêmio mensal recebido pela MAPFRE) não constou do título executivo ora executado. Conforme incontroverso nos autos e ratificado pelo Acórdão (ID. 6d6f0d4), a base de cálculo da remuneração variável deferida é o valor que a Zada (1ª reclamada) recebeu de pagamento pela MAPFRE (5ª reclamada). A decisão que transitou em julgado (mantida pelo V. Acórdão) foi clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, definindo que a comissão do reclamante equivale a 1% sobre a comissão que a primeira reclamada (Zada) recebeu da quinta reclamada (Mapfre). O Acórdão, inclusive, consignou expressamente que "não há como acolher a pretensão do reclamante de recebimento de comissões com base ´prêmio recebido pela quinta reclamada, em função dos seguros comercializados pela primeira reclamada´". A adoção de base de cálculo diversa daquela estipulada pela coisa julgada configuraria evidente tentativa de enriquecimento ilícito. Correto o entendimento utilizado pelo i. Perito em seus cálculos. Desta forma, nada a ser reformado neste tópico. Nega-se provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Agravante alega que a r. sentença de primeiro grau, ao se reportar ao art. 39 da Lei nº 8.177/90 para os juros moratórios, transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58 (18/12/2020), devendo ser aplicado o juro de 1%. Entretanto, verifica-se que a r. sentença assim se pronunciou quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora: "O montante da condenação será apurado em liquidação de sentença, com juros desde o ajuizamento da reclamação, a incidir sobre os valores atualizados monetariamente desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, tudo nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39 da Lei 8.177/90 e das Súmulas 200 e 381 do TST. É na liquidação de sentença o momento oportuno para definição dos índices de atualização monetária, consideradas as possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do trâmite processual." O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-e para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. No julgamento dos embargos declaratórios, publicado no DJE em 09/12/2021, foram modulados os efeitos de referida decisão, estipulando a Corte Suprema que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, como mencionado pelo Juízo de origem. Ainda que a matéria em comento - que não foi objeto dos recursos interpostos, vale ressaltar - tenha transitado em julgado antes do julgamento da ADC (ocorrido em 18/12/2020), o título executivo não determinou expressamente o índice de correção monetária (TRD ou IPCA-E) aplicável, um dos requisitos cumulativos necessários para a execução da sentença pelos seus próprios termos. Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nada a prover. III - ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Heloisa Menegaz Loyola e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Heloisa Menegaz Loyola. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. HELOISA MENEGAZ LOYOLA Relatora SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1000986-23.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADO: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) PROCESSO TRT/SP 1000986-23.2024.5.02.0063 - 4ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADOS: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ORIGEM: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo I - RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (ID. ea520c6), agrava de petição o reclamante. Em suas razões recursais, sob ID. ecd713d, pleiteia a reforma da decisão agravada em relação à correção monetária e os juros moratórios e quanto à base de cálculo das comissões. Matéria delimitada na minuta de agravo. Inaplicável a regra do § 1º do art. 897 da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Contraminuta apresentada pela reclamada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID. 5d89f12). É o relatório. II - VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. RECURSO DO EXEQUENTE DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES O Agravante insurge-se contra a base de cálculo adotada na liquidação, reiterando sua pretensão de que a comissão de 1% seja calculada sobre o prêmio mensal recebido pela quinta reclamada (MAPFRE) dos clientes segurados. Contudo, a r. decisão agravada, ao acolher os esclarecimentos periciais, corretamente destacou que este entendimento não assiste razão ao reclamante e representa afronta à coisa julgada. O Juízo a quo acolheu os esclarecimentos periciais de id. 64b337f, por entender que a pretensão do exequente de adotar a base de cálculo informada na inicial (1% do prêmio mensal recebido pela MAPFRE) não constou do título executivo ora executado. Conforme incontroverso nos autos e ratificado pelo Acórdão (ID. 6d6f0d4), a base de cálculo da remuneração variável deferida é o valor que a Zada (1ª reclamada) recebeu de pagamento pela MAPFRE (5ª reclamada). A decisão que transitou em julgado (mantida pelo V. Acórdão) foi clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, definindo que a comissão do reclamante equivale a 1% sobre a comissão que a primeira reclamada (Zada) recebeu da quinta reclamada (Mapfre). O Acórdão, inclusive, consignou expressamente que "não há como acolher a pretensão do reclamante de recebimento de comissões com base ´prêmio recebido pela quinta reclamada, em função dos seguros comercializados pela primeira reclamada´". A adoção de base de cálculo diversa daquela estipulada pela coisa julgada configuraria evidente tentativa de enriquecimento ilícito. Correto o entendimento utilizado pelo i. Perito em seus cálculos. Desta forma, nada a ser reformado neste tópico. Nega-se provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Agravante alega que a r. sentença de primeiro grau, ao se reportar ao art. 39 da Lei nº 8.177/90 para os juros moratórios, transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58 (18/12/2020), devendo ser aplicado o juro de 1%. Entretanto, verifica-se que a r. sentença assim se pronunciou quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora: "O montante da condenação será apurado em liquidação de sentença, com juros desde o ajuizamento da reclamação, a incidir sobre os valores atualizados monetariamente desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, tudo nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39 da Lei 8.177/90 e das Súmulas 200 e 381 do TST. É na liquidação de sentença o momento oportuno para definição dos índices de atualização monetária, consideradas as possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do trâmite processual." O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-e para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. No julgamento dos embargos declaratórios, publicado no DJE em 09/12/2021, foram modulados os efeitos de referida decisão, estipulando a Corte Suprema que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, como mencionado pelo Juízo de origem. Ainda que a matéria em comento - que não foi objeto dos recursos interpostos, vale ressaltar - tenha transitado em julgado antes do julgamento da ADC (ocorrido em 18/12/2020), o título executivo não determinou expressamente o índice de correção monetária (TRD ou IPCA-E) aplicável, um dos requisitos cumulativos necessários para a execução da sentença pelos seus próprios termos. Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nada a prover. III - ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Heloisa Menegaz Loyola e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Heloisa Menegaz Loyola. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. HELOISA MENEGAZ LOYOLA Relatora SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1000986-23.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADO: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) PROCESSO TRT/SP 1000986-23.2024.5.02.0063 - 4ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADOS: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ORIGEM: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo I - RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (ID. ea520c6), agrava de petição o reclamante. Em suas razões recursais, sob ID. ecd713d, pleiteia a reforma da decisão agravada em relação à correção monetária e os juros moratórios e quanto à base de cálculo das comissões. Matéria delimitada na minuta de agravo. Inaplicável a regra do § 1º do art. 897 da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Contraminuta apresentada pela reclamada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID. 5d89f12). É o relatório. II - VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. RECURSO DO EXEQUENTE DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES O Agravante insurge-se contra a base de cálculo adotada na liquidação, reiterando sua pretensão de que a comissão de 1% seja calculada sobre o prêmio mensal recebido pela quinta reclamada (MAPFRE) dos clientes segurados. Contudo, a r. decisão agravada, ao acolher os esclarecimentos periciais, corretamente destacou que este entendimento não assiste razão ao reclamante e representa afronta à coisa julgada. O Juízo a quo acolheu os esclarecimentos periciais de id. 64b337f, por entender que a pretensão do exequente de adotar a base de cálculo informada na inicial (1% do prêmio mensal recebido pela MAPFRE) não constou do título executivo ora executado. Conforme incontroverso nos autos e ratificado pelo Acórdão (ID. 6d6f0d4), a base de cálculo da remuneração variável deferida é o valor que a Zada (1ª reclamada) recebeu de pagamento pela MAPFRE (5ª reclamada). A decisão que transitou em julgado (mantida pelo V. Acórdão) foi clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, definindo que a comissão do reclamante equivale a 1% sobre a comissão que a primeira reclamada (Zada) recebeu da quinta reclamada (Mapfre). O Acórdão, inclusive, consignou expressamente que "não há como acolher a pretensão do reclamante de recebimento de comissões com base ´prêmio recebido pela quinta reclamada, em função dos seguros comercializados pela primeira reclamada´". A adoção de base de cálculo diversa daquela estipulada pela coisa julgada configuraria evidente tentativa de enriquecimento ilícito. Correto o entendimento utilizado pelo i. Perito em seus cálculos. Desta forma, nada a ser reformado neste tópico. Nega-se provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Agravante alega que a r. sentença de primeiro grau, ao se reportar ao art. 39 da Lei nº 8.177/90 para os juros moratórios, transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58 (18/12/2020), devendo ser aplicado o juro de 1%. Entretanto, verifica-se que a r. sentença assim se pronunciou quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora: "O montante da condenação será apurado em liquidação de sentença, com juros desde o ajuizamento da reclamação, a incidir sobre os valores atualizados monetariamente desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, tudo nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39 da Lei 8.177/90 e das Súmulas 200 e 381 do TST. É na liquidação de sentença o momento oportuno para definição dos índices de atualização monetária, consideradas as possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do trâmite processual." O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-e para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. No julgamento dos embargos declaratórios, publicado no DJE em 09/12/2021, foram modulados os efeitos de referida decisão, estipulando a Corte Suprema que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, como mencionado pelo Juízo de origem. Ainda que a matéria em comento - que não foi objeto dos recursos interpostos, vale ressaltar - tenha transitado em julgado antes do julgamento da ADC (ocorrido em 18/12/2020), o título executivo não determinou expressamente o índice de correção monetária (TRD ou IPCA-E) aplicável, um dos requisitos cumulativos necessários para a execução da sentença pelos seus próprios termos. Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nada a prover. III - ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Heloisa Menegaz Loyola e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Heloisa Menegaz Loyola. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. HELOISA MENEGAZ LOYOLA Relatora SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1000986-23.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADO: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) PROCESSO TRT/SP 1000986-23.2024.5.02.0063 - 4ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADOS: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ORIGEM: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo I - RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (ID. ea520c6), agrava de petição o reclamante. Em suas razões recursais, sob ID. ecd713d, pleiteia a reforma da decisão agravada em relação à correção monetária e os juros moratórios e quanto à base de cálculo das comissões. Matéria delimitada na minuta de agravo. Inaplicável a regra do § 1º do art. 897 da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Contraminuta apresentada pela reclamada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID. 5d89f12). É o relatório. II - VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. RECURSO DO EXEQUENTE DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES O Agravante insurge-se contra a base de cálculo adotada na liquidação, reiterando sua pretensão de que a comissão de 1% seja calculada sobre o prêmio mensal recebido pela quinta reclamada (MAPFRE) dos clientes segurados. Contudo, a r. decisão agravada, ao acolher os esclarecimentos periciais, corretamente destacou que este entendimento não assiste razão ao reclamante e representa afronta à coisa julgada. O Juízo a quo acolheu os esclarecimentos periciais de id. 64b337f, por entender que a pretensão do exequente de adotar a base de cálculo informada na inicial (1% do prêmio mensal recebido pela MAPFRE) não constou do título executivo ora executado. Conforme incontroverso nos autos e ratificado pelo Acórdão (ID. 6d6f0d4), a base de cálculo da remuneração variável deferida é o valor que a Zada (1ª reclamada) recebeu de pagamento pela MAPFRE (5ª reclamada). A decisão que transitou em julgado (mantida pelo V. Acórdão) foi clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, definindo que a comissão do reclamante equivale a 1% sobre a comissão que a primeira reclamada (Zada) recebeu da quinta reclamada (Mapfre). O Acórdão, inclusive, consignou expressamente que "não há como acolher a pretensão do reclamante de recebimento de comissões com base ´prêmio recebido pela quinta reclamada, em função dos seguros comercializados pela primeira reclamada´". A adoção de base de cálculo diversa daquela estipulada pela coisa julgada configuraria evidente tentativa de enriquecimento ilícito. Correto o entendimento utilizado pelo i. Perito em seus cálculos. Desta forma, nada a ser reformado neste tópico. Nega-se provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Agravante alega que a r. sentença de primeiro grau, ao se reportar ao art. 39 da Lei nº 8.177/90 para os juros moratórios, transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58 (18/12/2020), devendo ser aplicado o juro de 1%. Entretanto, verifica-se que a r. sentença assim se pronunciou quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora: "O montante da condenação será apurado em liquidação de sentença, com juros desde o ajuizamento da reclamação, a incidir sobre os valores atualizados monetariamente desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, tudo nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39 da Lei 8.177/90 e das Súmulas 200 e 381 do TST. É na liquidação de sentença o momento oportuno para definição dos índices de atualização monetária, consideradas as possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do trâmite processual." O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-e para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. No julgamento dos embargos declaratórios, publicado no DJE em 09/12/2021, foram modulados os efeitos de referida decisão, estipulando a Corte Suprema que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, como mencionado pelo Juízo de origem. Ainda que a matéria em comento - que não foi objeto dos recursos interpostos, vale ressaltar - tenha transitado em julgado antes do julgamento da ADC (ocorrido em 18/12/2020), o título executivo não determinou expressamente o índice de correção monetária (TRD ou IPCA-E) aplicável, um dos requisitos cumulativos necessários para a execução da sentença pelos seus próprios termos. Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nada a prover. III - ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Heloisa Menegaz Loyola e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Heloisa Menegaz Loyola. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. HELOISA MENEGAZ LOYOLA Relatora SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA AP 1000986-23.2024.5.02.0063 AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADO: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) PROCESSO TRT/SP 1000986-23.2024.5.02.0063 - 4ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: WAGNER TAVARES SILVEIRA AGRAVADOS: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ORIGEM: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo I - RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão (ID. ea520c6), agrava de petição o reclamante. Em suas razões recursais, sob ID. ecd713d, pleiteia a reforma da decisão agravada em relação à correção monetária e os juros moratórios e quanto à base de cálculo das comissões. Matéria delimitada na minuta de agravo. Inaplicável a regra do § 1º do art. 897 da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Contraminuta apresentada pela reclamada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (ID. 5d89f12). É o relatório. II - VOTO Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. RECURSO DO EXEQUENTE DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES O Agravante insurge-se contra a base de cálculo adotada na liquidação, reiterando sua pretensão de que a comissão de 1% seja calculada sobre o prêmio mensal recebido pela quinta reclamada (MAPFRE) dos clientes segurados. Contudo, a r. decisão agravada, ao acolher os esclarecimentos periciais, corretamente destacou que este entendimento não assiste razão ao reclamante e representa afronta à coisa julgada. O Juízo a quo acolheu os esclarecimentos periciais de id. 64b337f, por entender que a pretensão do exequente de adotar a base de cálculo informada na inicial (1% do prêmio mensal recebido pela MAPFRE) não constou do título executivo ora executado. Conforme incontroverso nos autos e ratificado pelo Acórdão (ID. 6d6f0d4), a base de cálculo da remuneração variável deferida é o valor que a Zada (1ª reclamada) recebeu de pagamento pela MAPFRE (5ª reclamada). A decisão que transitou em julgado (mantida pelo V. Acórdão) foi clara ao rejeitar a pretensão do reclamante, definindo que a comissão do reclamante equivale a 1% sobre a comissão que a primeira reclamada (Zada) recebeu da quinta reclamada (Mapfre). O Acórdão, inclusive, consignou expressamente que "não há como acolher a pretensão do reclamante de recebimento de comissões com base ´prêmio recebido pela quinta reclamada, em função dos seguros comercializados pela primeira reclamada´". A adoção de base de cálculo diversa daquela estipulada pela coisa julgada configuraria evidente tentativa de enriquecimento ilícito. Correto o entendimento utilizado pelo i. Perito em seus cálculos. Desta forma, nada a ser reformado neste tópico. Nega-se provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Agravante alega que a r. sentença de primeiro grau, ao se reportar ao art. 39 da Lei nº 8.177/90 para os juros moratórios, transitou em julgado antes do julgamento da ADC 58 (18/12/2020), devendo ser aplicado o juro de 1%. Entretanto, verifica-se que a r. sentença assim se pronunciou quanto à definição dos índices de correção monetária e juros de mora: "O montante da condenação será apurado em liquidação de sentença, com juros desde o ajuizamento da reclamação, a incidir sobre os valores atualizados monetariamente desde o primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, tudo nos termos do art. 883 da CLT, do art. 39 da Lei 8.177/90 e das Súmulas 200 e 381 do TST. É na liquidação de sentença o momento oportuno para definição dos índices de atualização monetária, consideradas as possíveis alterações legislativas e jurisprudenciais no decorrer do trâmite processual." O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, ao julgar o mérito das ADIs 5.867/DF, 6.021/DF e ADCs 58/DF, 59/DF, decidiu, por maioria, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, a saber: até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados índice IPCA-e para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a violação do direito, comumente ocorre nas indenizações civis como determinada pela decisão em epígrafe do C. STF; a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC. No julgamento dos embargos declaratórios, publicado no DJE em 09/12/2021, foram modulados os efeitos de referida decisão, estipulando a Corte Suprema que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, como mencionado pelo Juízo de origem. Ainda que a matéria em comento - que não foi objeto dos recursos interpostos, vale ressaltar - tenha transitado em julgado antes do julgamento da ADC (ocorrido em 18/12/2020), o título executivo não determinou expressamente o índice de correção monetária (TRD ou IPCA-E) aplicável, um dos requisitos cumulativos necessários para a execução da sentença pelos seus próprios termos. Por tais razões, mostra-se de rigor a observância dos termos da decisão final proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nada a prover. III - ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Heloisa Menegaz Loyola e as Exmas. Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Heloisa Menegaz Loyola. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. HELOISA MENEGAZ LOYOLA Relatora SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063 AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce71a07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO A executada não informou os valores incontroversos, conforme determinado na decisão ID cac7d4e. No entanto, tendo em vista que resta pendente julgamento do recurso interposto apenas pelo exequente nos autos principais, a presente execução é definitiva, sendo, portanto, incontroversa a decisão homologatória ID fc9b2ac. A executada MAPFRE efetuou depósito no ID 946a734, no valor de R$792.614,85 em 05/12/2024, nos autos principais. Assim, vincule-se o depósito ID 946a734 a estes autos, e, conforme planilha de atualização ID 421a124, do depósito vinculado, libere-se: - o valor de R$725.223,74 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$13.885,19 referente à parte do IR; - R$53.505,92 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por rescisão indireta, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Tendo em vista que a executada irá quitar o débito previdenciário após o trânsito em julgado do processo principal (ID 115b2d2), com exceção das contribuições previdenciárias, remanescerá um débito de R$6.787,59, atualizado até 05/12/2024, sendo R$4.219,59 referente ao remanescente do IR e R$2.568,00 referente aos honorários do perito Walter Reigada. Cite-se a 5ª executada (MAPFRE) para pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago à União e ao perito. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Fica a executada ciente de que, como um dos tópicos abordados pelo exequente refere-se à discussão de correção monetária e juros de mora em sede de agravo de petição, eventual reforma da sentença de liquidação e valor liberado a maior ao exequente, não caberá restituição à ré. Querendo, a executada poderá apresentar outro valor incontroverso que entende devido, devidamente fundamentado. Não havendo insurgências no prazo de 5 dias, libere-se. Efetuadas todas as liberações, remetam-se os autos ao E. TRT, nos termos da decisão ID cac7d4e. Oportunamente, intime-se o INSS. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME

- NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

- ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063 AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce71a07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO A executada não informou os valores incontroversos, conforme determinado na decisão ID cac7d4e. No entanto, tendo em vista que resta pendente julgamento do recurso interposto apenas pelo exequente nos autos principais, a presente execução é definitiva, sendo, portanto, incontroversa a decisão homologatória ID fc9b2ac. A executada MAPFRE efetuou depósito no ID 946a734, no valor de R$792.614,85 em 05/12/2024, nos autos principais. Assim, vincule-se o depósito ID 946a734 a estes autos, e, conforme planilha de atualização ID 421a124, do depósito vinculado, libere-se: - o valor de R$725.223,74 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$13.885,19 referente à parte do IR; - R$53.505,92 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por rescisão indireta, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Tendo em vista que a executada irá quitar o débito previdenciário após o trânsito em julgado do processo principal (ID 115b2d2), com exceção das contribuições previdenciárias, remanescerá um débito de R$6.787,59, atualizado até 05/12/2024, sendo R$4.219,59 referente ao remanescente do IR e R$2.568,00 referente aos honorários do perito Walter Reigada. Cite-se a 5ª executada (MAPFRE) para pagamento do débito remanescente, devidamente atualizado, no BANCO DO BRASIL, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento e não havendo insurgências pela reclamada, no prazo de 5 dias, contados da comprovação do pagamento, será entendido como concordância com o valor depositado, pelo que fica determinada a transferência do valor pago à União e ao perito. Inerte, prossiga-se com o bloqueio via SISBAJUD. Fica a executada ciente de que, como um dos tópicos abordados pelo exequente refere-se à discussão de correção monetária e juros de mora em sede de agravo de petição, eventual reforma da sentença de liquidação e valor liberado a maior ao exequente, não caberá restituição à ré. Querendo, a executada poderá apresentar outro valor incontroverso que entende devido, devidamente fundamentado. Não havendo insurgências no prazo de 5 dias, libere-se. Efetuadas todas as liberações, remetam-se os autos ao E. TRT, nos termos da decisão ID cac7d4e. Oportunamente, intime-se o INSS. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- WAGNER TAVARES SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063 AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cac7d4e proferida nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, Do Agravo de Petição: Manifestações id. ecd713d. Tendo em vista a interposição de Agravo de Petição pela parte exequente, passo à análise de admissibilidade: recurso subscrito por advogado(a) constituído(a) nos autos pelo(a) recorrente;recurso tempestivo, conforme intimação (Id b989481);matéria impugnada delimitada pelo(a) recorrente;o recurso independe de preparo. Assim, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe(m)-se o(s) recurso(s), intimando a parte contrária para apresentação de contrarrazões, querendo. Antes da remessa dos autos ao E. TRT, tornem conclusos para liberação dos valores incontroversos. Da liberação dos valores incontroversos: Manifestação id. 0122108: Intimem-se as executadas, para no prazo de 08 dias, informarem os valores incontroversos, que poderão ser liberados ao exequente. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME

- NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

- ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063 AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea520c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação. Custas na forma do art. 789-A, VII da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME

- NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

- ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063 AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d8bb8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos Vistos, Garantida a execução (ID 88a8de9), processe-se a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo(a) exequente, dando-se vista ao(à) executado(a), para resposta no prazo de cinco dias. Intime-se desde já o perito, para esclarecimentos no prazo de 10 dias. SAO PAULO/SP, 21 de janeiro de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME

- NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

- ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063 AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95c3032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos Ante o desencontro de contas, nomeio o perito contábil WALTER REIGADA para elaboração dos cálculos de liquidação e fixo o seguinte calendário: 1) O perito deverá juntar o laudo (sem atribuição de sigilo) impreterivelmente até o dia 30/09/2024, sob pena de destituição. 2) Ficam as partes desde já intimadas para vista e manifestação nos oito dias úteis seguintes à data acima (ou seja, até o dia 10/10/2024), nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. 3) Cabe ao perito consultar os autos no dia 11/10/2024 e, havendo impugnação ao laudo, prestar os devidos esclarecimentos em até cinco dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para homologação dos cálculos de liquidação. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- L & SILVA ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- L E SILVA CONSULTORIA LTDA - ME

- NEW GOLF COMERCIO E IMPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

- ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000986-23.2024.5.02.0063

AUTOR: WAGNER TAVARES SILVEIRA

RÉU: ZADA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64c7622 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.NOEMY KUROIWADESPACHO VistosIntime-se a parte exequente para se manifestar dentro de 10 dias sobre cada um dos pontos impugnados pela parte executada. O silêncio será considerado como concordância com os cálculos da parte executada.Se não houver consenso quanto à conta, será nomeado perito contábil.

SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto