1000993-66.2016.5.02.0072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000993-66.2016.5.02.0072 RECLAMANTE: ELIZABETH DOS SANTOS ARLATI RECLAMADO: S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30f5f67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 20 de agosto de 2024. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA SENTENÇA Vistos, etc... Do processamento dos autos até o momento observo que foram realizados os convênios para bloqueio dos ativos e pesquisa de bens dos executados disponíveis por este E. Tribunal, não tendo sido localizado bem passível de penhora. Assim, o Juízo determinou que o(a) reclamante promovesse o prosseguimento da execução pela decisão id 5d951b8, da qual o(a) reclamante foi intimado(a) em 06/12/2021. Todavia, até a presente data o(a) exequente permaneceu inerte. A redação do art. 878 da CLT foi alterada atribuindo expressamente ao exequente a incumbência de requerer os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito. Ademais, não há lacuna na CLT para que seja adotado o procedimento do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais ou do CPC. Quer dizer, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o art. 11-A da CLT regula as consequências para a inércia do exequente na execução. Não há que se falar em suspensão do prazo prescricional já que o legislador reformista, podendo prever de forma diferente, silenciou a esse respeito, sendo aplicável apenas os termos do art. 11-A da CLT. Nesse sentido, tendo o(a) exequente ficado inerte por mais de dois anos após devidamente intimado para prosseguir a execução, sendo seu ônus tal prosseguimento, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente na data de 21/02/2024. Assim, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V do CPC. Após o prazo legal, retire-se o nome dos executados do BNDT e arquive-se o feito. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIZABETH DOS SANTOS ARLATI