1000997-87.2025.5.02.0331

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000997-87.2025.5.02.0331 RECORRENTE: JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. PROCESSO 1000997-87.2025.5.02.0331 - 4a TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA RECORRIDA: REFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo autor. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Jornada de trabalho. Horas extras. Adicional noturno O reclamante postula reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos; aguarda deferimento dos pedidos de horas extras e adicional noturno. Examina-se. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, com a redação vigente quando da celebração do contrato de trabalho, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Dessa forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. No caso vertente, a demandada acostou aos autos os cartões de ponto, como se vê a partir de fl. 210 do PDF (Id. 3811f11), com horários variáveis, sendo válidos como meio probante. Na audiência realizada sob Id. 9ff5b6b a preposta da reclamada declarou que: "o reclamante Jonas iniciava o trabalho às 14h00 e finalizava às 22h18, todos os dias (00'14" - 00'21"); que o cartão de ponto era anotado com quatro marcações por dia (00'30" - 00'38"); que em algumas situações em que havia necessidade, o reclamante passava do horário e tal fato era anotado no cartão de ponto (00'47" - 00'52")." - fl. 240. O depoimento do autor foi dispensado pela ré e o reclamante não ouviu testemunhas. O reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, eis que não ouviu testemunhas e tampouco logrou comprovar as diferenças devidas, considerando-se que houve pagamento de horas extras, bem como de adicional noturno (demonstrativos de pagamento de salário, como se ilustra às fls. 199, 202, 209). Mantenho a sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Andréa Tertuliano de Oliveira. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000997-87.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA RECLAMADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 827dfb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista movida por JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA contra REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA., nos termos da fundamentação respectiva, que passa a compor o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita na íntegra. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante restam inexigíveis, nos termos da ADI nº 5766. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 237,98, calculadas sobre R$ 11.899,10, valor atribuído à causa na petição inicial, dispensadas, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo de recurso, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000997-87.2025.5.02.0331 RECLAMANTE: JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA RECLAMADO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 827dfb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista movida por JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA contra REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA., nos termos da fundamentação respectiva, que passa a compor o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrita na íntegra. Honorários advocatícios devidos pelo reclamante restam inexigíveis, nos termos da ADI nº 5766. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 237,98, calculadas sobre R$ 11.899,10, valor atribuído à causa na petição inicial, dispensadas, em face do deferimento do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo de recurso, arquivem-se os autos. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JONAS DOS SANTOS GARCIA MOURA