Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001007-69.2019.5.02.0064 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c3b6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15/10/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Defiro a expedição de alvará, para saque do FGTS, cuja concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos requisitos legais pelo órgão administrativo competente, possuindo a presente decisão força de alvará, para tal fim, são informados os dados abaixo: Para o levantamento do FGTS: Empregado: ROBERTO ANANIA DE PAULA, CPF:234.***.***-04 . Empregador: FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, CNPJ: 18.***.***/0001-20. Data de admissão: 07/03/1980. PIS: 104.***.***-65 CTPS: 69782 /255 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. VISTO Cumprido, arquivem-se os autos definitivamente. SAO PAULO/SP, 15 de outubro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP
- ROBERTO ANANIA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001007-69.2019.5.02.0064 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e30545d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP
- ROBERTO ANANIA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-69.2019.5.02.0064 : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. ENIO MARQUES Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-69.2019.5.02.0064 : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d178a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista o ofício PRECATÓRIO expedido pela Secretaria da Vara. São Paulo, data supra. DESPACHO RPV FEDERAL devidamente expedido, via sistema GPREC. Nos termos do artigo 11, parágrafos 5º e 6º, do PROVIMENTO GP Nº 01, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o ofício PRECATÓRIO, em 05 dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, encaminhe-se o RPV FEDERAL para validação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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- ROBERTO ANANIA DE PAULA
2024
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001007-69.2019.5.02.0064 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23513cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Os sistemas Gprec e SAGP exigem para expedição dos requisitórios a data e a certidão de trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apresente o sindicato autor cópia da certidão de trânsito em julgado da ação que deu origem à presente liquidação individual (processo nº 0312600-79.1995.5.02.0064), no prazo de cinco dias. Após, expeça-se RPV. SAO PAULO/SP, 10 de setembro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-69.2019.5.02.0064 : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ROBERTO ANANIA DE PAULA Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 12 de maio de 2025. ENIO MARQUES Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- ROBERTO ANANIA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001007-69.2019.5.02.0064 : SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP E OUTROS (1) : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f04a2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. DESPACHO RPV enviado para autuação, via Gprec. Aguarde-se a autuação do RPV federal, por 60 dias. Autuado o precatório, mantenham-se os autos sobrestados até a comprovação do pagamento. SAO PAULO/SP, 09 de maio de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP
- ROBERTO ANANIA DE PAULA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001007-69.2019.5.02.0064 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f38ca6f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a apresentação do acordo ao ID nº 7357f4c, entre o Sindicato e reclamada. autor# ROBERTO ANANIA DE PAULA SAO PAULO/SP, 20/08/2024. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o sindicato autor, representando o substituído ROBERTO ANANIA DE PAULA e a reclamada, para que produzam seus efeitos legais. Minuta de acordo devidamente assinada pelo autor. Expeça-se RPV Federal com base nos valores da planilha de ID 2fa4b12 (valores com deságio) . Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Registre-se o movimento via e-gestão. Decorrido o prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela, se nada requerido pela reclamante, se nada pendente, ao arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001007-69.2019.5.02.0064 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP INTIMAÇÃO - PJeProcesso: 1001007-69.2019.5.02.0064 - PJeClasse: Agravo de PetiçãoRecorrente(s): UNIÃO FEDERAL (AGU)Recorrido(a/s): SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP AUDIÊNCIA PRESENCIAL: CONCILIAÇÃO Data e horário: 24/07/2024 13:00h. LOCAL: CEJUSC 2ª INSTÂNCIA (Edifício-Sede, localizado na Rua da Consolação, 1272, 7º andar, Centro, São Paulo, SP) Fica V. Sa. intimada a comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia e horário acima indicados no CEJUSC-JT 2ª Instância.Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Os advogados participantes devem possuir procuração nos autos com poderes para transigir e, se necessário, para receber e dar quitação, ficando, neste caso, a critério das partes sua presença, bem como a de preposto. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2024.YRAIMA NAVARRO VARGASAssessor
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001007-69.2019.5.02.0064 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be3b79a proferido nos autos. Exma. Juíza Sandra Miguel Abou Assali Bertelli,Faço conclusos os presentes autos a V. Exa., tendo em vista que a União Federal (AGU), agravante, apresentou sua proposta (id 87050d3), a qual o SINSPREV/SP, agravado, aceitou, nos termos da sua manifestação id. bf524a2.São Paulo, 18 de junho de 2024Maria da Graça NavarroSecretária do CEJUSC de 2a. InstânciaConflitos Individuais Vistos.Ante a informação de que as partes conciliaram-se, uma vez que o autor concordou com a proposta ofertada pela ré, deixo, por ora, de incluir o feito em pauta de audiências.Apresentem as partes os termos do acordo, por petição, no prazo de 5 dias.Tão logo protocolada a petição de acordo, os autos serão enviados ao Juízo da Vara de origem para análise e, se for o caso, homologação de seus termos.No silêncio, inclua-se o feito em pauta de audiências.Intimem-se. Sandra Miguel Abou Assali BertelliJuíza Auxiliar da Presidência SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Conciliador(a)
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NUPEMEC Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES AP 1001007-69.2019.5.02.0064 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 383c07e proferido nos autos. Exma. Juíza Sandra Miguel Abou Assali Bertelli,Faço conclusos os presentes autos a V. Exa, tendo em vista que a executada UNIÃO FEDERAL (AGU), por meio da petição id. 87050d3, apresentou proposta para acordo, razão pela qual foi determinado o envio do processo para este Cejusc (id. 52092f3).São Paulo, 10 de junho de 2024Guilherme Nery PalharesSecretário Substituto do CEJUSC de 2a. InstânciaConflitos Individuais Vistos.Tendo em vista que a executada, ao apresentar a proposta (id. 87050d3), demonstrou interesse na realização de acordo, intime-se o exequente SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP para sobre ela se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Havendo real interesse das partes na conciliação e satisfeita a solicitação acima, à pauta de audiências.No silêncio, retornem os autos para novas deliberações.Intimem-se.Sandra Miguel Abou Assali BertelliJuíza Auxiliar da Presidência SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2024. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Conciliador(a)
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
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