PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001007-84.2016.5.02.0481 RECLAMANTE: RILDA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: RODTEC SERVICOS TECNICOS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (5) Edital de Leilão Judicial Unificado 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP Processo nº 1001007-84.2016.5.02.0481 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/11/2024, às 10:32 horas, através do portal do leiloeiro Joel Augusto Picelli Filho - www.picellileiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: RILDA DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF: 159.***.***-45 , exequente, e RODTEC SERVICOS TECNICOS E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CNPJ: 03.***.***/0001-67; MODI MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, CNPJ: 00.***.***/0001-08; MILENE PACHECO RODRIGUES, CPF: 336.***.***-96; MAYARA PACHECO RODRIGUES, CPF: 391.***.***-82; MARCIA GOMES PACHECO RODRIGUES, CPF: 112.***.***-09; LAZARA PAVAO, CPF: 669.***.***-87, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A Nua Propriedade do IMÓVEL MATRÍCULA 23.785 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. Contribuinte nº 14.011.0011 da Prefeitura de São Caetano do Sul/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: PRÉDIO Nº 176 DA RUA DOS MÁRMORES, E SEU RESPECTIVO TERRENO DESMEMBRADO DOS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 33, SITUADO NA VILA PROSPERIDADE, NESTA CIDADE, COMARCA E PRIMEIRA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, medindo o terreno cinco metros e cinqüenta centímetros (5,50m) de frente para a Rua dos Mármores, por dezenove metros e vinte centimetros (19,20m) da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confrontado, de quem de frente olha para o imóvel, do lado direito, com a casa 174, do lado esquerdo com o terreno de propriedade da Indústria Zarzur S/A, e nos fundos com os prédios 126 e 132 da Rua dos Berilos. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "do lado de fora, é possível vislumbrar que existe um prédio de três andares" (Id: 302e296); 2) HÁ indisponibilidades; 3) HÁ outras penhoras; 4) HÁ averbação de usufruto; 5) HÁ débitos de IPTU no valor de R$ 41.625,53 até a data de 21/01/2023 (Id: f5a4876); 6) Consignou em despacho o Exmo juiz da execução que: "Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC)" (Id: 8a39b7e). Valor Total da Avaliação da Nua Propriedade em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais). Local dos bens: Rua Dos Mármores, 178 - Vila Prosperidade - São Caetano do Sul/SP Total da avaliação: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) Lance mínimo do leilão: 80% Leiloeiro Oficial: Joel Augusto Picelli Filho Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: [email protected], com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. JÁ a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2024. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- MAYARA PACHECO RODRIGUES
