1001010-40.2024.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-40.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ADRIELE DA COSTA RODRIGUES ALENCAR RECLAMADO: DUT'P MODAS FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20d2d6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Intime-se a executada acerca do teor da sentença de ID. 23469ee, por oficial de justiça e na pessoa de sua sócia SEBASTIANA SENA PINHO, utilizando, para tanto, o endereço indicado pela parte autora na manifestação de ID. 2cbc0ed, qual seja, Rua Secundino Veiga, nº. 471 – casa 01 – Jardim Japão – São Paulo – SP – CEP: 02137-000. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, a parte autora deverá requerer o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, s com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ADRIELE DA COSTA RODRIGUES ALENCAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-40.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: ADRIELE DA COSTA RODRIGUES ALENCAR RECLAMADO: DUT'P MODAS FEMININA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be038d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Decretar a revelia da reclamada e aplicar-lhe a pena de confissão quanto à matéria de fato, nos limites acima especificados; b) No mérito, ACOLHER TOTALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a reclamada a: - Pagar à reclamante diferenças salariais, devendo ser observado o piso da categoria no importe de R$1.661,00, a partir de 22/02/2022 (cf. cláusula 4 da CCT 2021/2022) e os reajustes salariais subsequentes (i.e., a partir de 01/09/2022, reajuste de 8,83%, e, a partir de 01/11/2023, reajuste de 4,6% - cf. cláusula 1ª das CCTs 2022/2023 e 2023/2024), com reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço + 40% e aviso prévio; - Proceder à integração das comissões pagas “por fora” à remuneração da reclamante, no importe médio mensal de R$1.262,08, com reflexos em descansos semanais remunerados e, já com estes, no aviso prévio, nas férias + 1/3, no 13º salário e no FGTS + 40%; - Pagar à reclamante as seguintes verbas contratuais e rescisórias (observados os períodos sem registro e com registro, e, considerando, ainda, a globalidade salarial da autora, incluindo parte fixa e variável - em adstrição aos pedidos da inicial cf. art. 492 do CPC): Saldo de salários (21 dias - parte fixa e variável proporcionais); Aviso prévio indenizado (33 dias), observada sua projeção; 13º salário proporcional de 2022 (04/12) e 2024 (03/12), em razão da projeção do aviso prévio; Férias indenizadas vencidas simples de 2023/2024 + 1/3 constitucional, em razão da projeção do aviso prévio; Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, de todo o pacto laboral (ainda que efetuados a destempo, em decorrência da presente sentença), inclusive depósitos sobre as verbas rescisórias (exceção feita ao aviso prévio, diante do disposto na OJ-SDI1-42, II, do TST); - Pagar à reclamante a multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente a sua última remuneração mensal; - Proceder ao recolhimento de diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, pelos meses não adimplidos, bem como ao recolhimento dos depósitos fundiários incidentes sobre as verbas rescisórias (i.e., saldo de salários, aviso prévio e 13º salário proporcional), no prazo de 8 dias a contar da liquidação da sentença, na conta vinculada da parte reclamante, sob pena de execução direta; - Pagar à reclamante horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, observando: a) a base de cálculo da Súmula 264 do TST (inclusive diferenças salariais ora deferidas); b) o divisor 220; c) a evolução salarial da reclamante; d) os dias efetivamente trabalhados; e) o adicional constitucional de 50% (ante a ausência de adicional convencional superior); f) os reflexos em DSR (Súm. 172, TST), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS + 40%; - Pagar à reclamante horas extras pelos intervalos suprimidos, da seguinte forma: considerando que o contrato de trabalho é posterior à (i.e., desenvolveu-se a partir de 11/11/2017), será observado o disposto na nova redação do , da CLT, deferindo-se a hora extra apenas em relação ao período do intervalo não gozado (e não à hora cheia), i.e., 50 minutos diários nos dias efetivamente laborados, observados os mesmos parâmetros das horas extras, mas sem reflexos; - Pagar à reclamante diferenças de salário-maternidade, observados os valores pagos pela reclamada em abril, maio e junho de 2023, e o salário atualizado da reclamante nesses respectivos meses, conforme inicial; - Pagar à reclamante vale-transporte, por todo o período contratual, nos termos da fundamentação; - Pagar à reclamante o importe de (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Diante do alegado na exordial, reconheço o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, entre 22/02/2022 e 30/06/2022 (ademais do período posterior, devidamente anotado em CTPS), e, por força do da CLT, determino à reclamada que proceda à retificação da data de admissão na CTPS da reclamante, para fazer constar a data de 22/02/2022. A autora será intimada a juntar sua CTPS aos autos no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado. Feito isto, a reclamada será intimada para que, no prazo de 8 dias, proceda às devidas retificações da CTPS obreira, com relação à data de admissão (para fazer constar a data de 22/02/2022) e remuneração (para fazer constar o salário atualizado e reajustado, parte fixa e variável). O descumprimento de referida obrigação implicará multa diária de , até o limite de 30 dias, em proveito da autora. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do da CLT. Ademais, expedirá ofícios aos órgãos trabalhista e fiscal para as medidas cabíveis. Na forma dos e 29, §7º, da CLT, fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pela ré nos mesmos moldes acima. A reclamada deverá, no prazo de anotação da CTPS, fornecer à reclamante a documentação necessária para saque dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária de , limitada a 10 dias, reversível à autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá entregar as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Caso a autora demonstre a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa exclusiva da reclamada, proceder-se-á à sua execução direta, na forma da Súmula 389 do TST, considerando: a) o número de parcelas devidas conforme o período laborado pela reclamante, na reclamada e em empregos pretéritos; b) a quantidade de solicitações anteriores do benefício; c) os valores vigentes à época da solicitação, consoante tabelas do CODEFAT. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação - inclusive eventuais períodos de afastamento, como, no caso, licença maternidade de março/2023 a junho/2023 -, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Fica autorizada, ainda, a compensação do valor comprovadamente pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, no importe de , conforme documentos de id 40af145 e ss. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos , 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da , sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante. Deferidos, aos advogados da reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (T e ei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Oficie-se a Receita Federal, informando sobre os valores confessadamente recebidos pela autora, sem efetuar o recolhimento do imposto de renda devido sobre as respectivas importâncias mensais. Ainda, oficie-se o Ministério Público Federal para eventual apuração, por parte da reclamada, da conduta do -A do Código Penal. Custas pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em . Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do .026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). . RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta