1001013-80.2021.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-80.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff5129f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, EDIVALDO ALVES SANTOS, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 666/830 (ID. 705ed2a e ID. 71414e6). A 1ª reclamada, VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, e a 2ª reclamada, IMÓTICA TECHNOLOGY COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME, embora regularmente intimadas para manifestação, mantiveram-se silentes. Relatados, decido: Apesar de o reclamante ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 1.432,63, em 25/06/2026, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 912,00 na respectiva data. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, EDIVALDO ALVES SANTOS, EM R$ 57.006,73, válido até 25/06/2026, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$ 6.850,61 (25/06/2026), a ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 843,11 (25/06/2026). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 4.581,36 (25/06/2026). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 3.192,87 (25/06/2026). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 600,00 (22/03/2022), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 25/06/2026 (DATA BASE), importa em R$ 72.543,57, sendo a 1ª reclamada, VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, e a 2ª reclamada, IMÓTICA TECHNOLOGY COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME, as devedoras solidárias pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 57.006,73 FGTS (a ser depositado na conta vinculada) R$ 6.850,61 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 843,11 INSS PATRONAL R$ 4.581,36 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 3.192,87 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 912,00 TOTAL R$ 72.543,57 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intimem-se a 1ª reclamada, VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, e a 2ª reclamada, IMÓTICA TECHNOLOGY COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS LTDA - ME, devedoras solidárias, para efetuarem o pagamento do valor da dívida, deduzido o importe relativo ao FGTS, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do(a) reclamante, tudo devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data dos efetivos recolhimentos, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. No mesmo prazo, deverão as reclamadas fornecer os documentos necessários ao soerguimento do FGTS pelo(a) reclamante, observando os termos do julgado. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverão as executadas indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2026. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EDIVALDO ALVES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-80.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e809a07 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Carlos Alberto Duarte Lobenwein DECISÃO Vistos, etc.. Não atendidos os critérios determinados pela decisão de #ca86eb3 - 18/06/24, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de junho de 2026. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA

- IMOTICA TECHNOLOGY COMERCIALIZACAO DE SISTEMAS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-80.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6da3f0 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Nos termos da decisão de fls. 576/577 (ID. ca86eb3), ante a inércia do reclamante quanto à reapresentação dos cálculos em conformidade com a referida decisão, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal.Intimem-se as partes, via DEJT. SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2024. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-80.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca86eb3 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Verifica-se que, por ora, não há como acolher os cálculos apresentados pelo reclamante.Em 18/12/2020 houve julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 pelo E. STF, decidindo pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando, até que sobrevenha legislação que resolva a questão, que devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré judicial e a taxa SELIC na fase judicial, índices vigentes e utilizados para apuração da correção monetária e dos juros nas condenações cíveis em geral, com efeito vinculante e eficácia erga omnes.Ainda, no dia 01/03/2021, em decisão proferida na Reclamação RCL 46023/MG, em que é Relator o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu a referida Corte que o pagamento conjunto dos juros de mora, equivalentes aos índices da poupança, e a atualização pela taxa SELIC implica em violação àquela decisão, já que a taxa SELIC trata-se de índice composto, servindo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios.Por fim, em 09/12/2021 foi publicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, pela ANAMATRA e pela AGU, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, ficando estabelecido que na fase pré judicial incidirá o IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC.Assim, em conformidade com os termos dessas decisões e observada a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte na decisão proferida em 18/12/2020 e complementada em 09/12/2021, necessária se faz a readequação dos cálculos, a fim de que os valores sejam atualizados APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 23/08/2021) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/08/2021), SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020.Nestes termos, tratando-se de adequação de contas já elaboradas, deverá o reclamante REAPRESENTAR os cálculos de liquidação, no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão.Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021.No silêncio ou não cumprido pelo reclamante o acima determinado, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal.Intime-se o reclamante, via DEJT. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2024. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001013-80.2021.5.02.0719 RECLAMANTE: EDIVALDO ALVES SANTOS RECLAMADO: VISA CLEAN PORTARIA E HIGIENIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0062ff6 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixoCARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHOVistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação pelo(a) reclamante, em prosseguimento, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância.Após, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, poderá o(a) reclamante se manifestar, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância.Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 23/08/2021) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/08/2021), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020.Oportunamente, encaminhem-se os autos ao calculista da Vara para posterior conclusão dos autos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2024. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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