1001014-43.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-43.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: DAPHNE BRANDAO NOVACHI RECLAMADO: LIMAO ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 655332d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. id.091483a: Considerando que, conforme documentos trazidos pela ré, todas as parcelas anteriores da avença foram pagas tempestivamente, havendo atraso de apenas 4 (quatro) dias no último depósito de janeiro id.1b38f45, a aplicação de multa se mostraria desproporcional, irrazoável e incompatível com a sua finalidade precípua, que é coagir a parte ao cumprimento de obrigação que assumiu ou que lhe foi imposta, dessa forma, nos termos do art. 413 do Código Civil, deixo de aplicar, neste momento, qualquer penalidade à ré. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. ACORDO QUITADO. MORA IRRISÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA INDEVIDA. Em que pesem os termos da pactuação, o acordo foi integralmente quitado, inclusive as questionadas 3ª e 12ª parcelas com atrasos irrisórios, sobre as quais o Juízo de origem fez incidir a multa avençada de 50%. Contudo, há se relevar a boa-fé da devedora que procedeu à quitação das demais parcelas de forma antecipada, não se vislumbrando prejuízo ao credor pelo lapso de um dia e um dia útil nas referidas parcelas que justifique a penalidade, cuja aplicação excede a proporcionalidade e a razoabilidade do que foi ajustado, traduzindo-se em inaceitável enriquecimento sem causa do credor, impondo-se a aplicação dos princípios consagrados no art. 413 do Código Civil. Apelo patronal provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000153-66.2017.5.02.0025; Data: 13-11-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. A aplicação da multa sobre o saldo restante, no presente feito, caracterizaria o enriquecimento sem causa, notadamente porque o escopo da cláusula penal é o de fazer cumprir de forma integral a avença e não o mero acréscimo do valor acordado. Aplicação dos artigos 537, §1º, II, do CPC e 413 do CC. Agravo de petição parcialmente provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000273-10.2021.5.02.0045; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Intimem-se as partes. Após, em termos, arquivem-se. SAO PAULO/SP, 28 de março de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-43.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: DAPHNE BRANDAO NOVACHI RECLAMADO: LIMAO ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bfa4d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS APARECIDO LIBEL DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação de ID. #id:dfdcea0, intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo remanescente da avença, devidamente acrescido da multa estipulada pelas partes referente à parcela não paga, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO PAULO/SP, 20 de fevereiro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001014-43.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: DAPHNE BRANDAO NOVACHI RECLAMADO: LIMAO ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. DAPHNE BRANDAO NOVACHI NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 21/08/2025 13:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo duas), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 22 de junho de 2025. JULIO MELO MEDEIROS Servidor

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