Processo Nº 1001015-28.2016.5.02.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001015-28.2016.5.02.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

2025

7 eventos

Agosto 20252 eventos

20 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vice-Presidência Judicial
Classe
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
Destinatários
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA, DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO, DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO
Advogados
TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (OAB 300178/SP), HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (OAB 433088/SP), ANDERSON NUNES CARDOSO (OAB 208194/SP), PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (OAB 15662/BA), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001015-28.2016.5.02.0007 RECORRENTE: DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78b582 proferido nos autos. ROT 1001015-28.2016.5.02.0007 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ANDERSON NUNES CARDOSO (SP208194) CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (SP433088) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Parte: Advogado(s): DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Parte: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (SP157407) TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) O recurso de revista do reclamante trata de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT nos casos de reversão da justa causa. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamada alega que pagou tempestivamente as verbas rescisórias, não sendo devida a multa em comento. Ademais, a reversão da justa causa não enseja a penalidade em comento, nos termos da Súmula nº 33, desta Corte Revisora. Analiso. Dispõe a Súmula nº 33: "SÚMULA Nº 33 Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa." A reclamada pagou as verbas rescisórias devidas em razão da dispensa por justa causa tempestivamente (ID. 0b1f890 - Pág. 12 - fls. 380), sendo indevida a multa rescisória cominada na r. Sentença recorrida. Destarte, acolho o apelo da reclamada para excluir da condenação a multa do Artigo 477, da CLT. Reformo." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71 "É devida a multa prevista no , da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme -C, § 11, da CLT e .039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do -C, § 11, II, da CLT e .030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no , da CLT e demais providências cabíveis. /nggm SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
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20 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Junho 20255 eventos

6 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1001015-28.2016.5.02.0007 RECORRENTE: DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c78b582 proferido nos autos. ROT 1001015-28.2016.5.02.0007 - 14ª Turma Parte: Advogado(s): CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ANDERSON NUNES CARDOSO (SP208194) CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA (SP433088) PAULO LEONARDO SOARES ROCHA (BA15662) Parte: Advogado(s): DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO LEANDRO MELONI (SP30746) SANDRO SIMOES MELONI (SP125821) Parte: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (SP157407) TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) O recurso de revista do reclamante trata de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT nos casos de reversão da justa causa. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "A reclamada alega que pagou tempestivamente as verbas rescisórias, não sendo devida a multa em comento. Ademais, a reversão da justa causa não enseja a penalidade em comento, nos termos da Súmula nº 33, desta Corte Revisora. Analiso. Dispõe a Súmula nº 33: "SÚMULA Nº 33 Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa." A reclamada pagou as verbas rescisórias devidas em razão da dispensa por justa causa tempestivamente (ID. 0b1f890 - Pág. 12 - fls. 380), sendo indevida a multa rescisória cominada na r. Sentença recorrida. Destarte, acolho o apelo da reclamada para excluir da condenação a multa do Artigo 477, da CLT. Reformo." No julgamento do RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 71 "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 14ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /nggm SAO PAULO/SP, 20 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- DIOGENES RODRIGUES DE CARVALHO

- CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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1001015-28.2016.5.02.0007

Partes do Processo(3)

Advogados / Representantes(7)

Movimentações

Agosto 20261 evento

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Suporte

Legal

Pauta de julgamento

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