1001024-03.2023.5.02.0085

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001024-03.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9030287 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 85ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA NETO DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo residual de R$ 1.101,35, conforme planilha de #id:0686eb6, referente à 6ª parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Decorrido esse prazo, retornem os autos conclusos para distribuição de numerário. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ONET SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001024-03.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 797a414 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Vistos, etc. ID 27ba745. Requer a primeira reclamada seja deferido o parcelamento da execução, nos termos do art.916 do CPC, comprovando nos autos pagamento de 30% do valor líquido do autor (ID 06de8ea), bem como honorários advocatícios e periciais (ID 061e56a). Requer, ainda, dilação de prazo de 05 dias para comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias. Considerando que dispõe o art.916 do CPC que "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês", aguarde-se, por ora, quanto ao deferimento do pedido. Intime-se a primeira reclamada para que no prazo de 05 dias comprove nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento, bem como para fixação dos valores a serem pagos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de janeiro de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ONET SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001024-03.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8996f proferido nos autos. Processo nº1001024-03.2023.5.02.0085 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 02/02/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 27ba745. A primeira reclamada requer o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, conforme atualização de ID 802a234, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 6 (seis) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 5 (cinco) primeiras parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 1.250,00, conforme atualização de ID 802a234, com vencimento da primeira parcela em 10/02/2025, sendo APENAS AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. 2. Após o pagamento das 5 (cinco) parcelas mensais fixadas no item acima, deverá a reclamada requerer ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. O pagamento deverá ser realizado em Juízo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID 06de8ed (30% do valor em execução) e ID 061e56a (honorários): -Libere-se ao reclamante o crédito de ID 06de8ed em sua integralidade. Do crédito de ID 061e56a: -Libere-se ao patrono do reclamante o valor de R$ 2.659,23 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. -Expeça-se ofício para a transferência do valor de R$ 2.661,28 ao perito contábil Ricardo Leal da Fonseca. Contribuições previdenciárias recolhidas e comprovadas sob ID 8c4ab0e. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GIVANILDO ALMEIDA FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001024-03.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8996f proferido nos autos. Processo nº1001024-03.2023.5.02.0085 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 02/02/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 27ba745. A primeira reclamada requer o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, conforme atualização de ID 802a234, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 6 (seis) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 5 (cinco) primeiras parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 1.250,00, conforme atualização de ID 802a234, com vencimento da primeira parcela em 10/02/2025, sendo APENAS AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. 2. Após o pagamento das 5 (cinco) parcelas mensais fixadas no item acima, deverá a reclamada requerer ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. O pagamento deverá ser realizado em Juízo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID 06de8ed (30% do valor em execução) e ID 061e56a (honorários): -Libere-se ao reclamante o crédito de ID 06de8ed em sua integralidade. Do crédito de ID 061e56a: -Libere-se ao patrono do reclamante o valor de R$ 2.659,23 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. -Expeça-se ofício para a transferência do valor de R$ 2.661,28 ao perito contábil Ricardo Leal da Fonseca. Contribuições previdenciárias recolhidas e comprovadas sob ID 8c4ab0e. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ONET SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001024-03.2023.5.02.0085 RECLAMANTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS RECLAMADO: ONET SEGURANCA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac8996f proferido nos autos. Processo nº1001024-03.2023.5.02.0085 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 02/02/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 27ba745. A primeira reclamada requer o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, conforme atualização de ID 802a234, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 6 (seis) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 6 (seis) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. A reclamada deverá proceder ao pagamento das 5 (cinco) primeiras parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 1.250,00, conforme atualização de ID 802a234, com vencimento da primeira parcela em 10/02/2025, sendo APENAS AS 5 (CINCO) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. 2. Após o pagamento das 5 (cinco) parcelas mensais fixadas no item acima, deverá a reclamada requerer ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. O pagamento deverá ser realizado em Juízo, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID 06de8ed (30% do valor em execução) e ID 061e56a (honorários): -Libere-se ao reclamante o crédito de ID 06de8ed em sua integralidade. Do crédito de ID 061e56a: -Libere-se ao patrono do reclamante o valor de R$ 2.659,23 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. -Expeça-se ofício para a transferência do valor de R$ 2.661,28 ao perito contábil Ricardo Leal da Fonseca. Contribuições previdenciárias recolhidas e comprovadas sob ID 8c4ab0e. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- IGUASPORT LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001024-03.2023.5.02.0085 RECORRENTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e13da9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001024-03.2023.5.02.0085 - Turma 16 Recorrente(s):1. GIVANILDO ALMEIDA FREITASAdvogado(a)(s):1. JAQUELINE MANZATTI MARANHAO (SP - 370006) 1. JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS (SP - 335958) Recorrido(a)(s):1. ONET SEGURANCA LTDA. 2. IGUASPORT LTDA Advogado(a)(s):1. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2. EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (SP - 350620) 2. DANIEL FERREIRA DA SILVA (SP - 391016) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2024 - id. d41f69c). Regular a representação processual, id. 5d36947 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): Sustenta que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: " MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Sobre a penalidade, a jurisprudência do TRT da 2ª região consolidou o seguinte entendimento: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. (...)" Nesse contexto, dou provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se. /gb SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- IGUASPORT LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001024-03.2023.5.02.0085 RECORRENTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e13da9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001024-03.2023.5.02.0085 - Turma 16 Recorrente(s):1. GIVANILDO ALMEIDA FREITASAdvogado(a)(s):1. JAQUELINE MANZATTI MARANHAO (SP - 370006) 1. JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS (SP - 335958) Recorrido(a)(s):1. ONET SEGURANCA LTDA. 2. IGUASPORT LTDA Advogado(a)(s):1. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2. EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (SP - 350620) 2. DANIEL FERREIRA DA SILVA (SP - 391016) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2024 - id. d41f69c). Regular a representação processual, id. 5d36947 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): Sustenta que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: " MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Sobre a penalidade, a jurisprudência do TRT da 2ª região consolidou o seguinte entendimento: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. (...)" Nesse contexto, dou provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se. /gb SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ONET SEGURANCA LTDA.

- GIVANILDO ALMEIDA FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001024-03.2023.5.02.0085 RECORRENTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e13da9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1001024-03.2023.5.02.0085 - Turma 16 Recorrente(s):1. GIVANILDO ALMEIDA FREITASAdvogado(a)(s):1. JAQUELINE MANZATTI MARANHAO (SP - 370006) 1. JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS (SP - 335958) Recorrido(a)(s):1. ONET SEGURANCA LTDA. 2. IGUASPORT LTDA Advogado(a)(s):1. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP - 173491) 2. EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (SP - 350620) 2. DANIEL FERREIRA DA SILVA (SP - 391016) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2024 - id. d41f69c). Regular a representação processual, id. 5d36947 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): Sustenta que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Consta do v. acórdão: " MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Sobre a penalidade, a jurisprudência do TRT da 2ª região consolidou o seguinte entendimento: "33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) I. A rescisão contratual por justa causa, quando afastada em juízo, não implica condenação na multa. (...)" Nesse contexto, dou provimento para excluir da condenação a multa do art. 477, §8º, da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 477, § 8º, da CLT RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "MULTA ARTIGO 477 DA CLT" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser encaminhadas à Corte Superior. Intimem-se. /gb SAO PAULO/SP, 26 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ONET SEGURANCA LTDA.

- GIVANILDO ALMEIDA FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001024-03.2023.5.02.0085 RECORRENTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:1f80192 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001024-03.2023.5.02.0085 RECORRENTE: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GIVANILDO ALMEIDA FREITAS E OUTROS (2) Fica V. Sa. INTIMADO(A) acerca do julgamento de recurso nesta Especializada, no processo supra citado, cujo acórdão de #id:e267b54 se encontra disponível para consulta. Os documentos do processo poderão ser acessados na página de internet deste Regional: www.trtsp.jus.br. Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024.DANIEL GONCALVES MOREIRADiretor de Secretaria

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.