1001043-66.2017.5.02.0231

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52294b proferido nos autos. O exequente requer o reconhecimento de fraude à execução na alienação, levada a efeito pelo sócio executado, Sr. RODRIGO ANDRADE MOREIRA, envolvendo os direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI/Barueri. Em juízo de retratação e à luz do contexto fático-jurídico contido nos autos, impõe-se a revisão do posicionamento adotado na decisão de ID. be52618. Depreende-se dos autos que os direitos adquiridos relativos ao supramencionado imóvel já haviam sido objeto de penhora anterior para a garantia desta execução. À época, referida constrição ensejou inclusive a oposição de embargos à execução por parte do executado, os quais foram regularmente julgados por este Juízo. O levantamento e a desconstituição da referida penhora somente ocorreram em razão de novação consubstanciada em acordo celebrado entre as partes. Contudo, restou demonstrado que o executado, beneficiando-se da liberação da constrição judicial decorrente do acordo, procedeu à venda dos direitos sobre o imóvel. O comportamento do devedor é revestido de inequívoca má-fé. Ao alienar o patrimônio que outrora garantia a execução logo após a sua liberação originada por uma novação, da qual se denota claro descumprimento do dever de adimplir a obrigação, exsurge de forma patente o intuito fraudatório e a intenção deliberada de frustrar a satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A conduta perpetrada amolda-se com exatidão à hipótese do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e da qual ele tinha inequívoca ciência. Destarte, o negócio jurídico celebrado pelo executado é ineficaz em relação ao exequente, ex vi do art. 792, § 1º, do CPC. Ante o exposto, revejo a decisão de ID. be52618, para declarar em fraude à execução a alienação dos direitos atinentes ao imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI de Barueri/SP, realizada pelo executado RODRIGO ANDRADE MOREIRA. Renove-se o mandado de penhora e avaliação sobre os direitos aquisitivos do executado Rodrigo em relação ao imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI de Barueri/SP. DÊ-se ciência aos terceiros adquirentes quanto aos termos da presente decisão, através de carta precatória. Intimem-se as partes. CARAPICUIBA/SP, 14 de maio de 2026. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO ANDRADE MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52294b proferido nos autos. O exequente requer o reconhecimento de fraude à execução na alienação, levada a efeito pelo sócio executado, Sr. RODRIGO ANDRADE MOREIRA, envolvendo os direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI/Barueri. Em juízo de retratação e à luz do contexto fático-jurídico contido nos autos, impõe-se a revisão do posicionamento adotado na decisão de ID. be52618. Depreende-se dos autos que os direitos adquiridos relativos ao supramencionado imóvel já haviam sido objeto de penhora anterior para a garantia desta execução. À época, referida constrição ensejou inclusive a oposição de embargos à execução por parte do executado, os quais foram regularmente julgados por este Juízo. O levantamento e a desconstituição da referida penhora somente ocorreram em razão de novação consubstanciada em acordo celebrado entre as partes. Contudo, restou demonstrado que o executado, beneficiando-se da liberação da constrição judicial decorrente do acordo, procedeu à venda dos direitos sobre o imóvel. O comportamento do devedor é revestido de inequívoca má-fé. Ao alienar o patrimônio que outrora garantia a execução logo após a sua liberação originada por uma novação, da qual se denota claro descumprimento do dever de adimplir a obrigação, exsurge de forma patente o intuito fraudatório e a intenção deliberada de frustrar a satisfação do crédito de natureza alimentar do exequente. A conduta perpetrada amolda-se com exatidão à hipótese do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência e da qual ele tinha inequívoca ciência. Destarte, o negócio jurídico celebrado pelo executado é ineficaz em relação ao exequente, ex vi do art. 792, § 1º, do CPC. Ante o exposto, revejo a decisão de ID. be52618, para declarar em fraude à execução a alienação dos direitos atinentes ao imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI de Barueri/SP, realizada pelo executado RODRIGO ANDRADE MOREIRA. Renove-se o mandado de penhora e avaliação sobre os direitos aquisitivos do executado Rodrigo em relação ao imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI de Barueri/SP. DÊ-se ciência aos terceiros adquirentes quanto aos termos da presente decisão, através de carta precatória. Intimem-se as partes. CARAPICUIBA/SP, 14 de maio de 2026. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DEIVID TIMOTEO JANUARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA AIAP 1001043-66.2017.5.02.0231 AGRAVANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO AGRAVADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:7ede672, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) FABIANO DE ALMEIDA, MÁRCIO MENDES GRANCONATO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento do exequente, para determinar o destrancamento e o regular processamento do Agravo de Petição interposto; bem como conhecer do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo de primeiro grau proceda à intimação do terceiro adquirente do imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI de Barueri/SP, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, abrindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos de terceiro, proferindo, após, nova decisão sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 26 de março de 2026. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- RODRIGO ANDRADE MOREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA AIAP 1001043-66.2017.5.02.0231 AGRAVANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO AGRAVADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:7ede672, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) FABIANO DE ALMEIDA, MÁRCIO MENDES GRANCONATO, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento do exequente, para determinar o destrancamento e o regular processamento do Agravo de Petição interposto; bem como conhecer do Agravo de Petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo de primeiro grau proceda à intimação do terceiro adquirente do imóvel de matrícula nº 159.508 do CRI de Barueri/SP, nos termos do art. 792, §4º, do CPC, abrindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos de terceiro, proferindo, após, nova decisão sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 26 de março de 2026. VICTOR FARAH BRAHIM Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebf1e65 proferido nos autos. Indefiro o requerido pelo exequente de penhora em créditos a serem recebidos pelo executado RODRIGO ANDRADE MOREIRA tendo em vista que a compra e venda foi realizada através de financiamento bancário, conforme id.b358ee4. Indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 24 de setembro de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DEIVID TIMOTEO JANUARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) Proceda-se a pesquisa do atual endereço do sócio executado através dos convênios Sisbajud e Infojud. Após,indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 23 de julho de 2025. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta CARAPICUIBA/SP, 14 de agosto de 2025. GRAZIELA SGARBI DE OLIVEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DEIVID TIMOTEO JANUARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113c91c proferido nos autos. Proceda-se a pesquisa do atual endereço do sócio executado através dos convênios Sisbajud e Infojud. Após,indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 23 de julho de 2025. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DEIVID TIMOTEO JANUARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9394761 proferido nos autos. Conforme certidão de id.9bf6228 o executado reside no imóvel com a sua família, o que torna inviável o prosseguimento da penhora realizada, haja vista tratar-se de bem de família. Indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 23 de junho de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- DEIVID TIMOTEO JANUARIO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1001043-66.2017.5.02.0231 RECLAMANTE: DEIVID TIMOTEO JANUARIO RECLAMADO: RODRIGO ANDRADE MOREIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4178edf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. À consideração de V. Exa. CARAPICUIBA/SP, 06 de dezembro de 2024. SERGIO HENRIQUE GARRIDO SOLIM Assessor Vistos, Forneça o(a) autor(a), em 10 dias, o atual endereço do executado RODRIGO ANDRADE MOREIRA CPF:338.***.***-05. No silêncio, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 06 de dezembro de 2024. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DEIVID TIMOTEO JANUARIO