1001049-97.2024.5.02.0079

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001049-97.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE FATIMA RECLAMADO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051884a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA DE FÁTIMA em face de LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA para absolver a reclamada. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o indeferimento total das pretensões e com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa. Todavia, considerando que o STF declarou inconstitucional o §4ª do artigo 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários da parte autora, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser comprovado pelos credores (advogados da reclamada). Por ser sucumbente no objeto da perícia o reclamante arcará com os honorários pericias ora arbitrados em R$806,00, observando-se o quanto disposto no artigo 790-B §4º da CLT. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo E. TRT, tendo em vista a sucumbência do autor e por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos e limites estabelecidos pelo Provimento. Custas pelo reclamante, no importe de R$3.125,66, calculadas sobre R$156.283,00, valor dado à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001049-97.2024.5.02.0079 RECLAMANTE: MARIA HELENA DE FATIMA RECLAMADO: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 051884a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA DE FÁTIMA em face de LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA para absolver a reclamada. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita. Tendo em vista o indeferimento total das pretensões e com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da causa. Todavia, considerando que o STF declarou inconstitucional o §4ª do artigo 791-A da CLT, não há que se falar em exigibilidade dos honorários da parte autora, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Assim, declaro suspensa a exigibilidade em relação aos honorários de sucumbência até que a parte autora recupere sua capacidade econômica, fato este a ser comprovado pelos credores (advogados da reclamada). Por ser sucumbente no objeto da perícia o reclamante arcará com os honorários pericias ora arbitrados em R$806,00, observando-se o quanto disposto no artigo 790-B §4º da CLT. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo E. TRT, tendo em vista a sucumbência do autor e por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos e limites estabelecidos pelo Provimento. Custas pelo reclamante, no importe de R$3.125,66, calculadas sobre R$156.283,00, valor dado à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA HELENA DE FATIMA