Processo Nº 1001054-98.2017.5.02.0036 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001054-98.2017.5.02.0036 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Junho 20261 evento

10 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
36ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, SERASA EXPERIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA, 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE S. PAULO-SP
Advogado
HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-98.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2c5a0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO Vistos. #id:13160cd - A Constituição da República garante, como direito fundamental, a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada(art. 5º, X, CRFB). A fim de resguardar este direito, a Lei Complementar 105/2001 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. Apenas excepcionalmente a lei permite a quebrado sigilo bancário (art. 1º, parágrafo quarto), sendo certo que, nestas hipóteses restritas, preserva-se o caráter sigiloso das informações obtidas mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide (art. 3º). O SIMBA, portanto, não pode ser utilizado indiscriminadamente. Em linha de coerência com o ora decidido, transcrevo trecho de ementas do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação – dada a sua relatividade –, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (), bem como de determinadas infrações administrativas () e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o , do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (, da CF/1988) e do sigilo de dados (, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1). "10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito". [...] (Recurso Especial n.º 2.043.328 - SP; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; data de julgamento: 18/04/2023) Nego provimento.". Na espécie, a parte autora não apresentou indícios suficientes da existência de relacionamento econômico entre a parte ré e outras pessoas físicas ou jurídicas, nem mesmo delimitou o período que deveria se circunscrever a investigação. Limitou-se a genericamente requerer a utilização do referido sistema. Portanto, indefiro o requerimento quanto ao SIMBA. Retornem os autos ao sobrestamento determinado na decisão de #id:9a9405e. . Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de junho de 2026. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta
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28 nov 202500:00 · há 10 meses

Edital

Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, SERASA EXPERIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA, 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE S. PAULO-SP
Advogado: HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-98.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 PROCESSO: 1001054-98.2017.5.02.0036 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determina que, estando o(a) reclamada GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, CPF: 132.***.***-83 em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo legal, conforme despacho de ID.Id 73f9c8f, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA de número 1001054-98.2017.5.02.0036, que RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA promove em face de RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. e outros (2). O inteiro teor do despacho poderá ser acessado pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): 25112520183119800000432821051, e,para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. São Paulo, 28 de novembro de 2025 SAO PAULO/SP, 28 de novembro de 2025. LUCI APARECIDA ABBATE Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN

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28 nov 202500:00 · há 10 meses

Edital

Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, SERASA EXPERIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA, 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE S. PAULO-SP
Advogado: HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-98.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 PROCESSO: 1001054-98.2017.5.02.0036 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determina que, estando o(a) reclamada DINAIR ARANTES DA SILVA, CPF: 490.***.***-10 em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo legal, conforme despacho de ID.Id 73f9c8f, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA de número 1001054-98.2017.5.02.0036, que RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA promove em face de RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. e outros (2). O inteiro teor do despacho poderá ser acessado pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): 25112520183119800000432821051, e,para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. São Paulo, 28 de novembro de 2025 SAO PAULO/SP, 28 de novembro de 2025. LUCI APARECIDA ABBATE Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- DINAIR ARANTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1001054-98.2017.5.02.0036 AGRAVANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6472bf0 proferida nos autos. AP 1001054-98.2017.5.02.0036 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. DINAIR ARANTES DA SILVA 2. DROGA KNOX LTDA. 3. GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN RECURSO DE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 46cc2e4; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id e2cdac0). Regular a representação processual (Id b96aa1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Consta do v. acórdão: " Insurge-se o exequente contra a sentença que indeferiu a penhora sobre o salário da sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. É certo que o § 2º do mencionado dispositivo excepciona o inciso IV em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. O fato de as verbas trabalhistas possuírem natureza alimentar não enseja a aplicação da exceção legal eis que esta é direcionada a prestação alimentícia stricto sensu. O entendimento encontra respaldo na OJ 153 da SDI-II do C. TST que enuncia: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Nego provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA

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23 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado: HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1001054-98.2017.5.02.0036 AGRAVANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6472bf0, proferida nos autos. AP 1001054-98.2017.5.02.0036 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. DINAIR ARANTES DA SILVA 2. DROGA KNOX LTDA. 3. GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN RECURSO DE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 46cc2e4; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id e2cdac0). Regular a representação processual (Id b96aa1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Consta do v. acórdão: " Insurge-se o exequente contra a sentença que indeferiu a penhora sobre o salário da sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. É certo que o § 2º do mencionado dispositivo excepciona o inciso IV em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. O fato de as verbas trabalhistas possuírem natureza alimentar não enseja a aplicação da exceção legal eis que esta é direcionada a prestação alimentícia stricto sensu. O entendimento encontra respaldo na OJ 153 da SDI-II do C. TST que enuncia: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no ncisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Nego provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo , firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. , prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao , da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

23 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado: HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1001054-98.2017.5.02.0036 AGRAVANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6472bf0, proferida nos autos. AP 1001054-98.2017.5.02.0036 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. DINAIR ARANTES DA SILVA 2. DROGA KNOX LTDA. 3. GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN RECURSO DE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 46cc2e4; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id e2cdac0). Regular a representação processual (Id b96aa1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Consta do v. acórdão: " Insurge-se o exequente contra a sentença que indeferiu a penhora sobre o salário da sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. É certo que o § 2º do mencionado dispositivo excepciona o inciso IV em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. O fato de as verbas trabalhistas possuírem natureza alimentar não enseja a aplicação da exceção legal eis que esta é direcionada a prestação alimentícia stricto sensu. O entendimento encontra respaldo na OJ 153 da SDI-II do C. TST que enuncia: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no ncisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Nego provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo , firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. , prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao , da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

23 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vice-Presidência Judicial
Classe: AGRAVO DE PETIÇÃO
Destinatários: DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado: HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO AP 1001054-98.2017.5.02.0036 AGRAVANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6472bf0, proferida nos autos. AP 1001054-98.2017.5.02.0036 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. DINAIR ARANTES DA SILVA 2. DROGA KNOX LTDA. 3. GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN RECURSO DE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 46cc2e4; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id e2cdac0). Regular a representação processual (Id b96aa1e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões): O recorrente sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Consta do v. acórdão: " Insurge-se o exequente contra a sentença que indeferiu a penhora sobre o salário da sócia executada. Sem razão. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários. É certo que o § 2º do mencionado dispositivo excepciona o inciso IV em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. O fato de as verbas trabalhistas possuírem natureza alimentar não enseja a aplicação da exceção legal eis que esta é direcionada a prestação alimentícia stricto sensu. O entendimento encontra respaldo na OJ 153 da SDI-II do C. TST que enuncia: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. nº 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o , do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no , do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014) Considerando o disposto no ncisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Nego provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo , firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. , prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao , da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de janeiro de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor

Julho 20244 eventos

29 jul 202400:00 · há 2 anos
Edital
E
Órgão
36ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
DINAIR ARANTES DA SILVA, DROGA KNOX LTDA., GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado
HEBER EDUARDO DA SILVA (OAB 137890/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-98.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO FEDERALJustiça do Trabalho - 2ª Região 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 PROCESSO: 1001054-98.2017.5.02.0036CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRARECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE APO(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP determina que, estando o(a) reclamada DROGA KNOX LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-25 em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto, conforme despacho de ID. 3d50025, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA de número 1001054-98.2017.5.02.0036, que RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA promove em face de RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. e outros (2). O inteiro teor do despacho poderá ser acessado pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): 24072312413543900000358467380, e,para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. São Paulo, 29 de julho de 2024 SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2024.LUCI APARECIDA ABBATE Servidor
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.
Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
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29 jul 202400:00 · há 2 anos
Edital
E
29 jul 202400:00 · há 2 anos
Edital
E
11 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-98.2017.5.02.0036 RECLAMANTE: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DROGA KNOX LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9405e proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHOID.c7b433f - Indefiro a penhora do salário da executada GEORGIA ELISABETH DJEHDIAN, ante a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Ressalto que o crédito do reclamante é verba de natureza alimentar, mas não prestação alimentícia, de sorte que não se aplica à espécie o disposto no §2º do sobredito artigo.No mais, considerando que a busca de bens penhoráveis da reclamada restou negativa, com fundamento no art. 11-A, §1º da CLT c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, readequando o feito ao entendimento atual deste Juízo, determino a suspensão da execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 01 ano. Ao final desse prazo iniciar-se-á, automaticamente e independentemente de intimação, o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente.Destaco que eventuais novas solicitações de convênios/ofícios requeridas nestes autos - e deferidas pelo Juízo - que tenham respostas negativas, não serão aptas a produzir efeitos na suspensão ou interrupção da referida prescrição. Portanto, uma vez iniciada a prescrição intercorrente, o prazo somente será interrompido caso a parte exequente indique algum meio que produza resultado eficaz para a execução. Essa é a diretriz firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Acórdão publicado em 16/10/2018), vejamos: “(...) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (...)” (grifei). Cabe esclarecer que para fins de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, durante a suspensão da execução, e no curso da prescrição intercorrente, constará no movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”. Portanto, ainda que tenha decorrido o prazo de suspensão de 01 ano, e iniciado o prazo de 02 anos da prescrição intercorrente, não haverá alteração no sistema Pje quanto ao referido movimento processual, salvo se houver diligência em andamento para localização de bens dos executados.Intime-se.Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2024. THOMAZ MOREIRA WERNECK Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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1001054-98.2017.5.02.0036

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