1001069-79.2018.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001069-79.2018.5.02.0441 RECLAMANTE: FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS RECLAMADO: ANDERSON BARBOSA DA SILVA 222.***.***-81 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2187478 proferido nos autos. DESPACHO Id ea7b469- Vistos I)CONTEXTO: Em 2023, id ae36108, foi homologado acordo celebrado entre as partes no qual pactuaram o pagamento pelos réus de R$ 63.000,00 em parcelas mensais, vencendo a primeira em 10/07/2023 e a última em 13/10/2026, além de depósito de FGTS de R$ 2.500,00 em 10/12/2026. Ajustaram, em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o saldo em aberto, com vencimento antecipado das parcelas restantes. Em 2024, após denúncia de inadimplemento de parcelas, a ré quitou as quantias com atraso , tendo o autor desistido da execução -id 8da96a7, f36a5f9 e 5d129a0. Sem manifestações posteriores das partes, sobreveio a petição do exequente de id ea7b469, de 17/07/2026, pleiteando multa de 50% sobre parcelas pagas em atraso de junho de 2025 a abril de 2026 (24ª a 34ª); parcelas vencidas e não pagas de maio até julho de 2026 com multa de 50% (35ª a 37ª); e parcelas vincendas e FGTS com multa de 50%. Passo à análise dessa última petição. II) parcelas pagas com atraso- junho de 2025 a abril de 2026 (24ª a 34ª)- indeferimento da multa: O atraso no pagamento das parcelas do acordo configura mora, e não inadimplemento, portanto, não há que se falar em execução por mora, ante a inexistência de previsão específica. Constata-se do acordo homologado que a multa estipulada entre as partes somente é aplicável na hipótese de inadimplemento (inadimplência) do acordo, e não de mora na quitação das parcelas, as quais foram pagas, o que evidencia a boa-fé da reclamada e sua intenção de honrar o acordo entabulado em Juízo. Entende o Juízo que a cláusula penal para ter aplicação deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação e referir-se à inexecução completa da obrigação, dando lugar à Teoria do Cumprimento Substancial, fundada na boa-fé objetiva, levando em conta o adimplemento do principal em detrimento à obrigação acidental e acessória, para avaliar seu aspecto essencial. Registre-se, outrossim, que, por se tratar de cláusula penal, sua hipótese de incidência não comporta interpretação ampliativa. Ao contrário, a cláusula penal deve ser interpretada restritivamente e aplicada com ponderação e razoabilidade, a fim de que se evitar o enriquecimento sem causa do credor. Ademais, não poderia deixar de ponderar sobre a finalidade da fixação da cláusula penal em situações como a presente, que é justamente a de coagir o adimplemento, ou seja, impõe-se uma penalidade para que a parte obrigada ao pagamento sinta-se compelida a cumprir a obrigação, sob pena de ter que arcar com um novo - e considerável - ônus. Tanto que a legislação pátria traz inúmeros parâmetros ao julgador com vistas a amenizar o rigor na fixação da pena moratória quando se deparar com acontecimentos que mereçam a devida atenção, como entende ser o caso ora analisado. O art. 413 do Código Civil dispõe, como dever do magistrado: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, em que pese o princípio da força vinculante dos pactos, é certo que o Reclamante recebeu as parcelas do acordo pagas posteriormente, sem fazer qualquer ressalva à época dos vencimentos, não fazendo sentido agora (em julho de 2026) pretender a execução de multa sobre prestações pretéritas, sob pena de violação à boa-fé objetiva ("venire contra factum proprium"). Com base em tais considerações, quanto às parcelas de junho de 2025 a abril de 2026 (24ª a 34ª), reputo satisfeito o crédito, na forma do art. 924, II do CPC. III) parcelas inadimplidas de maio/2026 até julho/2026 (35ª a 37ª), parcelas vincendas e FGTS: Intime-se a reclamada para que comprove, em 15 dias, o pagamento das parcelas vencidas a partir de maio de 2026 em diante. Comprovado o pagamento, dê-se vista ao autor, ficando advertido quanto a eventual procedimento temerário e suas consequências. Não havendo comprovação do pagamento nas datas aprazadas, ou no silêncio, execute-se pelo valor de R$ 18.273,90. Expeça-se para essa finalidade mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. Int. SANTOS/SP, 09 de setembro de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001069-79.2018.5.02.0441 RECLAMANTE: FRANCINALDO ALMEIDA DA SILVA MATOS RECLAMADO: ANDERSON BARBOSA DA SILVA 222.***.***-81 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cfe8fe proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho.Santos, 05/07/2024VIVIANE FARIASDiretor de Secretaria DESPACHO 1) O Reclamante alega que a partir da 12ª parcela não houve pagamento. 2) Intime-se a reclamada para que comprove, em 15 dias, o pagamento.Comprovado o pagamento, dê-se vista ao autor, ficando advertido quanto a eventual procedimento temerário e suas consequências. 3) Não havendo comprovação do pagamento nas datas aprazadas, ou no silêncio, execute-se pelo valor de R$ 70.153,40.Expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). 4) O autor deverá acompanhar diretamente no processo, em 90 dias, o resultado da diligência do Sr Oficial de Justiça e independentemente de nova intimação indique, meios ao prosseguimento desta execução, no prazo de 30 dias, observadas as diligências já realizadas e desde que meios efetivos ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob pena de disparo do prazo para a prescrição intercorrente.O exequente deverá, ao PETICIONAR, verificar em consulta pública junto a Receita Federal se a empresa executada ainda está ativa ou se está INAPTA, BAIXADA, SUSPENSA, etc, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade.Deverá ainda, efetuar a consulta pública verificar junto a Receita Federal a situação cadastral dos CPF´s dos SÓCIOS, comprovando-se nos autos, a fim de evitar atos inúteis ao processo em total dissonância ao princípio constitucional da celeridade, bem como direcionar corretamente a execução.Por outro lado visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente poderá promover, se for o caso, a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível, indicando nome dos sócios ou responsáveis para instauração de IDPJ - incidente de desconsideração da sua personalidade jurídica, devendo juntar cópia completa e atualizada da ficha cadastral da junto à JUCESP ou outro documento atualizado que demonstre a efetiva participação da pessoa indicada na empresa (art. 855-A CLT).Manifeste-se, no mesmo prazo acima, expressamente sobre as pesquisas realizadas, sobretudo a(s) matrícula(s) constante(s) nos autos, se for o caso, sob pena de preclusão e imediato cancelamento da ordem de indisponibilidade, por desistência.Havendo interesse na indicação à penhora de imóvel localizado pelo sistema ARISP, deverá a parte exequente em igual prazo informar o atual e completo endereço do imóvel, inclusive cadastro junto à municipalidade, a fim de viabilizar a constrição do imóvel indicado.Consigno que o não atendimento do quanto solicitado inviabiliza a constrição, a qual restará indeferida, além de importar em preclusão quanto à indicação do bem em particular.Cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações, em especial para análise do pedido de constrição do bem imóvel.Advirto-lhe, desde já, sobre seu ônus na indicação de meios efetivos e inéditos, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 327 do E. STF, podendo a recalcitrância configurar a hipótese prevista no inciso II, do art.77 do CPC.Consigno que interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568, art. 8º, §1º, CLT e art. 889, CLT).Decorrido o prazo in albis, ou sem interrupção, os autos deverão voltar conclusos para aplicação da prescrição intercorrente. SANTOS/SP, 05 de julho de 2024. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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