1001090-14.2018.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-14.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCAS CHIGUEO MIKAMI RECLAMADO: GUP IMPORTACOES E EXPORTACOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6b5e85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Vistos. Id 36a027b: A advogada Dra, Larissa Cristiane de Souza Costa peticionou informando que foi indevidamente cadastrada no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como procuradora da executada Elisa Cristina Leite dos Santos Rosa (CPF 640.***.***-53). A peticionária esclarece que sua atuação nos autos ocorreu de forma pontual para representar o Condomínio Edifício Terramara di Treviso (CNPJ 03.***.***/0001-50), que não é parte no processo, apenas prestando informações sobre débitos condominiais de imóvel penhorado. No instrumento de mandato juntado no ID 5b695a2, verifica-se que os poderes foram outorgados exclusivamente pelo referido condomínio, inexistindo qualquer procuração assinada pela executada Elisa Cristina Leite dos Santos Rosa em favor da Dra. Larissa Cristiane de Souza Costa. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública e pressuposto para a validade dos atos processuais, conforme estabelecem os artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O cadastramento automático ou equivocado de advogado no sistema, sem a devida juntada de procuração ou sem que tenha ocorrido o mandato tácito, gera prejuízo ao exercício da profissão e risco de nulidade por falta de intimação regular das partes. Diante da comprovação de que a advogada não possui poderes para representar a executada e que sua vinculação decorreu de erro material no cadastramento após intervenção como terceiro interessado, a retificação do polo é medida que se impõe para evitar futuros tumultos processuais. Ante o exposto, defiro o pedido de exclusão do nome da advogada Larissa Cristiane de Souza Costa do cadastro de procuradores da executada Elisa Cristina Leite dos Santos Rosa (CPF 640.***.***-53). Sem prejuízo, requeira a parte autora o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com o início da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCAS CHIGUEO MIKAMI