1001090-72.2022.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d075e9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Comprovado o pagamento espontâneo da execução, determino a liberação nos seguintes termos: R$ 14.791,63 ao exequente referente ao total do seu crédito líquido - dados bancários informados por meio do ID. e30b853; R$ 1.041,42 ao patrono do reclamante referente aos seus honorários advocatícios - dados bancários informados por meio do ID. e30b853;. R$ 241,03 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamante); R$ 840,69 aos cofres públicos da UNIÃO, referente ao INSS (reclamada); R$ 3.000,00 para a perita AMANDA CAMARANE REIGADA, referente ao pagamento dos honorários periciais; Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira R$ 5.795,64 para a conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS. Decorrido o prazo de 08 dias da notificação deste despacho, a execução estará encerrada quantos aos títulos acima indicados, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ocasião em que serão expedidos os respectivos alvarás. Entretanto, verifico que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Intime-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL BATISTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-72.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: RAFAEL BATISTA SILVA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f9a26 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Os cálculos apresentados pelo perito judicial (ID a9a5547) refletem o comando da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 13.302,40, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 10.021,95 relativos ao principal e R$ 3.280,45, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 7.488,91, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 5.642,10, relativos ao principal e R$ 1.846,81, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 191,78 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 818,95. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à primeira o pagamento de R$ 1.039,57. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da primeira reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA (CONDOMINIO FL CORPORATE): A segunda reclamada é responsável subsidiária pelo período de 09/11/2018 e 31/03/2020. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 664,77, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 500,83 relativos ao principal e R$ 163,94, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 4.520,28, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 3.405,56, relativos ao principal e R$ 1.114,72, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 0,08 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 0,24. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à segunda o pagamento de R$ 259,25. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA TERCEIRA RECLAMADA (CONDOMÍNIO RM SQUARE): A terceira reclamada é responsável subsidiária pelo período de 01/04/2020 e 31/07/2020. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 123,47, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 93,02 relativos ao principal e R$ 30,45, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 541,81, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 408,19, relativos ao principal e R$ 133,62, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 0,02 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 0,07. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à terceira o pagamento de R$ 33,26. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUARTA RECLAMADA (BRAZILIAN FINANCIAL CENTER): A quarta reclamada é responsável subsidiária pelos períodos de 01/08/2020 e 30/04/2021 e de 01/05/2022 e 27/05/2022. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.223,41, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 3.181,88 relativos ao principal e R$ 1.041,53, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.071,94, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 807,59, relativos ao principal e R$ 264,35, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 123,21 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 527,42. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à quarta o pagamento de R$ 264,77. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. CASO A EXECUÇÃO PROSSIGA EM FACE DA QUINTA RECLAMADA (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PADDOCK I): A quinta reclamada é responsável subsidiária pelo período de 01/11/2021 e 30/04/2022. Assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.339,19, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.762,33 relativos ao principal e R$ 576,86, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.524,46, valor atualizado até 01/05/2025, sendo R$ 1.148,52, relativos ao principal e R$ 375,94, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 40,17 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 176,65. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 25% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, divididas igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, restando à quinta o pagamento de R$ 193,18. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, restando em R$ 2.214,11, com condição suspensiva de exigibilidade. Custas da fase cognitiva, pelas reclamadas, no importe de R$ 460,00. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor da perita AMANDA CAMARANE REIGADA, no valor de R$ 3.000,00. Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a primeira reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios, consignando-se a responsabilidade subsidiária das segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

- CONDOMINIO RM SQUARE

- BRAZILIAN FINANCIAL CENTER

- CONDOMINIO EDIFICIO PADDOCK I

- CONDOMINIO FL CORPORATE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001090-72.2022.5.02.0002 : RAFAEL BATISTA SILVA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 740ea3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos, etc. HÁ divergência nos cálculos apresentados, os quais são complexos. A fim de acelerar o andamento processual, designo desde já perícia contábil. Atuará como perito o(a) Sr(a). AMANDA CAMARANE REIGADA, que apresentará seu laudo em 30 dias. Não haverá quesitos. O objetivo será a liquidação da r. sentença, único balizador a ser observado. Intime-se o perito. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- RAFAEL BATISTA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001090-72.2022.5.02.0002 : RAFAEL BATISTA SILVA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d74c98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. Intime-se o reclamante para manifestar-se, no prazo de 8 dias, acerca da impugnação apresentada pela primeira reclamada (ID. 82b6304). Após, retornem conclusos para análise dos cálculos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

- CONDOMINIO RM SQUARE

- BRAZILIAN FINANCIAL CENTER

- CONDOMINIO EDIFICIO PADDOCK I

- CONDOMINIO FL CORPORATE