Processo Nº 1001108-07.2024.5.02.0008 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001108-07.2024.5.02.0008 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Julho 20262 eventos

22 jul 202600:00 · há 2 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MAURO GASPAR LOPES, FABRICIO MAXIMO RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, LARISSA DA SILVA LOPES LEITE, LUCAS DA SILVA GASPAR LOPES
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001108-07.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df73f55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Viviane Pemper Baldin SAO PAULO/SP, data abaixo. SENTENÇA DE LIBERAÇÃO DE VALORES E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos No silêncio, considerando que houve o decurso do prazo de 10 dias para que as partes impugnassem à Sentença Liquidação, tornando o quantum definitivo, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 1.874,81 em favor do (a) reclamante , referente ao principal e juros; - R$ 167,00 na conta vinculada do (a) reclamante, referente ao FGTS. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 5 dias, todos os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, autorizando-se apenas escritório de advocacia, sob pena de expedição direta à parte. Nesse caso, a Secretaria expedirá o alvará em nome do autor, diretamente no Banco do Brasil, devendo a parte retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Diante do silêncio das partes, tem-se que a presente execução encontra-se integralmente quitada. Diante disso, declara-se extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC. Exclua-se a executada do Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas em relação a este feito. Verifiquem as partes a existência de documentos em Secretaria, devendo a retirada ser agendada pelo email da Vara ([email protected]). Após, dê-se baixa no sistema, arquivando-se em definitivo. Data prevista para a expedição do alvará: 14.08.2026. Intimem-se. . LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta
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1 jul 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão

Março 20262 eventos

28 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão
Órgão
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MAURO GASPAR LOPES
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001108-07.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6185d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Vistos. Em que pese a manifestação de ID 1ccfacb, verifica-se, a partir da Declaração de dependentes habilitados junto ao INSS (ID 968c29e), que se apresenta como único habilitado do exequente o filho Matheus da Silva Gaspar Lopes. Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, trazer aos autos os documentos pessoais de Matheus da Silva Gaspar, bem como procuração devidamente assinada, sob pena de preclusão. Após, promovida a regularização processual, prossiga-se com a formação do ofício precatório/RPV. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP
- MAURO GASPAR LOPES
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9 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001108-07.2024.5.02.0008 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d19efd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DECISÃO Verifica-se que houve o falecimento do autor MAURO GASPAR LOPES, CPF 101.***.***-41, em 2020, conforme Comprovante de Situação Cadastral do CPF acostada (id. 7abab9c). O art. 313 do CPC, aplicável subsidiariamente diante da omissão da CLT (art. 769 da CLT), determina a suspensão do processo em caso de morte da parte, seu representante legal ou seu procurador para os atos da vida civil. Diante disso, determina-se a habilitação dos herdeiros, com juntada de documentação pessoal, comprovante de endereço, comprovação da condição de sucessor, comprovação de inventário (se existente) e nova procuração, no prazo de 2 meses. Sendo falecido o beneficiário, deverá ser apresentada a certidão de dependentes perante o INSS atualizada, a fim de comprovar sua legitimidade ativa. Sendo negativa a certidão de dependentes do INSS, verificar-se-á a sucessão nos termos da lei civil. Falecido o autor, sendo transmissível o direito, intimem-se os herdeiros para cumprimento da determinação supra. Na ausência de dados, providencie a Secretaria a expedição de ofício ao INSS, solicitando-se a certidão de dependentes e seus endereços. Negativa, prossiga-se com a verificação de existência de Inventário Judicial, por consulta eletrônica, ou Extrajudicial, através de convênio com o Sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), certificando-se nos autos. A ausência de regularização do polo ativo ensejará a extinção do processo de conhecimento sem resolução do mérito*/ extinção da execução. Não havendo a certidão de óbito nos autos, em que pese a notícia de falecimento de MAURO GASPAR LOPES, CPF 101.***.***-41, deverá o interessado providenciá-la através de busca de registro no endereço eletrônico https://www.registrocivil.org.br/payed-search, no Portal Oficial de Registro Civil. Não obtida a certidão de óbito pelo interessado, providencie a Secretaria a busca através do convênio com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP). Observe-se a possibilidade de busca de certidão de nascimento, busca de filiação, certidão de casamento, busca de regime de bens no casamento através do convênio ARPEN-SP, bem como busca de escritura de união estável, através do convênio CENSEC. Na ausência de reconhecimento de união estável por decisão judicial, a parte interessada poderá apresentar cópia da certidão do INSS, bem como comprovação de recebimento de benefício de pensão por morte, documento público comprobatório da união e outros documentos comprobatórios da condição de sucessor. Diante da ausência de recursos financeiros para a apresentação de procuração pública de herdeiro menor, autoriza-se, excepcionalmente, a outorga de mandato por procuração particular, devendo ser apresentada a procuração da genitora em nome próprio, como desta na qualidade de representante do menor. Apresentada a documentação pela autoria, oficie-se ao MPT para ciência. Após a regularização processual, prossiga-se com a expedição do requisitório de pagamento. Diante disso, suspenda-se o processo por 2 meses para a habilitação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

- MAURO GASPAR LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001108-07.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bce041b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN SENTENÇA de IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Conforme o art. 884 da CLT, o executado poderá apresentar embargos em cinco dias da garantia da execução ou penhora, podendo alegar cumprimento, quitação, prescrição ou, tal qual o exequente, impugnar a sentença de liquidação. Tal será admitido se já não precluso tal prazo, uma vez que o art. 879, §2º, da CLT dispõe que “elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A execução é definitiva. Houve a sentença de homologação dos cálculos apresentados pelo reclamante, com alterações. Determinada a citação, a executada não efetuou depósito judicial, em vista do privilégio de execução análogo à Fazenda Pública. A execução não se encontra garantida. O exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação que homologou os cálculos, sob o fundamento de ser devida a multa diária e de que os honorários advocatícios devem incidir sobre os valores originais, sua correção monetária e a multa. Passa-se à análise. Quanto à suposta multa diária, o Sindicato insiste na interpretação contrária ao explicitado pelo julgado, que não dá azo à dúvida, conforme já salientado no despacho de id 1d00264, nos seguintes termos: Como o reclamante insiste na imposição de multa diária e a EBCT apenas apresenta impugnação genérica, sem apresentar seus cálculos, intime-se o autor para que reapresente seus cálculos com multa única de R$ 500,00 por trabalhador, no prazo de 10 dias. Cumpre recordar que a conduta beira a litigância de má-fé, podendo ensejar a redução do crédito do exequente, em caso de apenamento. Rejeita-se. Por fim, os honorários advocatícios incidiram sobre o valor da condenação, não havendo que se falar em inclusão de valores originais, correção monetária ou de multa. Rejeita-se a alegação. Destarte, não há como se acolher os cálculos ofertados pelo exequente, nem as alegações de sua impugnação. Diante disso, julga-se IMPROCEDENTE a impugnação à liquidação de sentença apresentada pelo exequente, razão pela qual fica mantida a homologação dos cálculos efetivada. Não havendo recurso, prossiga-se com a expedição de Ofício Requisitório à Presidência, nos termos do art. 535 do CPC. Custas pelo executado, no importe de R$55,35, conforme art. 789-A da CLT, pagas somente a final. Intimem-se as partes e a União. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

- MAURO GASPAR LOPES

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Novembro 20241 evento

29 nov 202400:00 · há 1 ano
Sentença · Homologação
Decisão
Órgão
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MAURO GASPAR LOPES
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001108-07.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3650994 proferida nos autos. NCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho. Viviane Pemper Baldin Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Deixo de encaminhar os autos à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, nos termos do Artigo 33, do Provimento TRT2 GP 03/2023, que modificou os valores e critérios para envio e permanência de autos de processo à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVS. Por não contestados, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, corrigindo o valor da multa, Vez que não houve fixação de multa diária, e sim multa total no valor de R$ 500,00 fixando a condenação conforme apresentado abaixo: Não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Os valores acima estão atualizados até 01.07.2024. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. § 3o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Após o decurso de prazo, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor. SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta
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Julho 20241 evento

12 jul 202400:00 · há 2 anos
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
8ª Vara do Trabalho de São Paulo
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MAURO GASPAR LOPES
Advogado
FABRICIO MAXIMO RAMALHO (OAB 347414/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001108-07.2024.5.02.0008 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3494488 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RICARDO JOSE BARROS REIS DESPACHOSINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP ajuizou a presente ação de cumprimento de sentença obtida nos autos da ação de nº 1001721-67.2019.5.02.0019, promovida em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.Os pedidos referem-se ao substituído MAURO GASPAR LOPES, CPF: 101.***.***-41.Verifica-se que a inicial não trouxe a documentação pessoal do substituído, nem atinente ao contrato de trabalho, nem recibos de pagamento, nem procuração para a execução.A juntada é ônus do exequente, interessado na liquidação e quitação de seu crédito, não cabendo transferi-lo ao executado.Assim, a fim de se evitar duplicidade de execuções e propiciar a correta apuração de cálculos, necessária a correção do polo ativo e saneamento das omissões.Diante disso, determina-se ao Sindicato a apresentação dos documentos pessoais do titular do direito e os concernentes ao contrato, comprovantes de pagamento e demais documentos para se propiciar eventual conferência ou cálculo pericial, bem como procuração para a execução.Defere-se o prazo de 30 dias para saneamento, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Após a regularização, cite-se a ré para se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 30 dias, sob pena de concordância e preclusão. Em caso de discordância com os cálculos, deverá impugná-los especificamente, trazendo os cálculos que entende corretos.Na divergência, poderá ser nomeado perito judicial contábil.Em caso de silêncio da ré ou concordância, venham os autos conclusos para homologação de cálculos, com citação da reclamada para o pagamento e início da execução.Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2024. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta
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1001108-07.2024.5.02.0008

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